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Boletim ANTAQ | Artigos

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A análise de impacto regulatório decorrente do reconhecimento da conformidade da cobrança de inspeção não invasiva de contêineres pelos terminais portuários

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COVID-19: Necessidade de flexibilização das obrigações nos contratos de arrendamento

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Cassação de armador nacional. Falta de registro válido e embarcação única afretada a terceiro

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O tipo infracional do artigo 33, inciso XXXI, da Resolução nº 3.274-Antaq: distinção necessária do plano de validade e eficácia para a correta imputação

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Funcionamento além dos limites contratuais: APM e o Porto de Itajaí

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Medidas de mitigação ao risco de contaminação do Coronavírus no Âmbito da ANTAQ

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Estabelecimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) na ANTAQ: Portarias nº 80 e 81-DG

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Contabilidade Regulatória (Resoluções Normativas 28 e 29): a necessidade de consolidação definitiva das normas aplicáveis

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Arbitragem Administrativa Regulatória: condição de procedibilidade?

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Autorização para celebração de Contrato de Transição em área do Porto de Paranaguá

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Cautelar para suspensão da assinatura de contratos de transição: participação de empresas em recuperação judicial nos procedimentos simplificados de seleção

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Manifesto de cargas perigosas (Resolução ANTAQ N.º 2239/2011) - Pedido de revisão realizado pelo CENTRONAVE

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