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O título parece polêmico – e de fato é. Na última semana, o assunto em alta em relação à proteção de dados – além dos diversos “vazamentos” – foi o Projeto de Lei nº 5.762/2019[1], de autoria do Deputado Sr. Carlos Bezerra (MDB-MT), que prorroga o prazo de entrada em v...

Uma das inovações trazidas com a Lei n. 13.467, de 2017 é a regulamentação do trabalho autônomo com exclusividade, insculpida no artigo 442-B da CLT.

É importante destacar, contudo, que essa figura jurídica não se trata necessariamente de uma novidade no nosso orde...

Todos aqueles que atuam no setor marítimo e de agenciamento de cargas no Brasil conhecem muito bem o apetite das nossas alfândegas para exigir dos agentes de carga brasileiros incontáveis multas por supostos atrasos na prestação de informações e/ou em razão de pedidos...

Nos dias 03 e 04 de Outubro/2019, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (DF), foi realizado o VIII Congresso de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, organizado nesta oportunidade pela Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/DF. Fui convidado, enquant...

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estabelece em sua Instrução Normativa nº 32/2015, no artigo 1º, os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto (pallets), que serão utiliz...