Today Ruy de Mello Miller Law Firm released the English version of the most recent Bulletin ANTAQ.
Created by specialized attorneys in port and maritime regulation of the Public Law Division of RMM, the document aims to systematize decisions made during meetings of the...
Lançamos hoje a décima edição do Boletim ANTAQ - a última de 2019.
Elaborado por profissionais especialistas em regulação marítima e portuária do Núcleo de Direito Público da RMM, o Boletim ANTAQ sistematiza as decisões mais recentes proferidas nas reuniões da Diretoria...
Dentre as significativas mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista está a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência, situação antes não admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê que a parte perdedora (sucum...
O princípio do duplo grau de jurisdição nos processos administrativos relacionados à pena de perdimento de mercadorias é tema reaceso no final deste 2019 pela OAB/PR, que recentemente apresentou ao Conselho Federal da OAB nova proposta de projeto de lei que autoriza o...
O instituto da Transcendência do Recurso de Revista inserido no artigo 896-A da CLT pela Lei 13.467/17, corresponde a filtro de seleção de processos a serem efetivamente apreciados pelo Tribunal Superior do Trabalho com o propósito de reduzir a quantidade de recursos e...
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