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O regime dos contratos administrativos é reconhecidamente mais complexo e rígido que os contratos firmados entre os particulares, por conta disso, não existem dúvidas sobre as dificuldades que poderão ser enfrentadas para a mitigação dos efeitos da pandemia da COVID-19...

Com a entrada da MP 927 em 22/03/2020, foram apresentadas medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, ensejada pelo vírus da Covid-19. Dentre elas, destaca-se o dispositivo do artigo 29, que determinou que a contaminação pelo coronavírus...

O Ministério da Infraestrutura promulgou a Portaria nº. 46 de 2020, estabelecendo o procedimento simplificado de reequilíbrio dos contratos de arrendamento como uma resposta ao pagamento da indenização devida aos trabalhadores portuários avulsos que tiverem a sua escal...

Com o avanço da pandemia provocada pelo coronavírus, surgiu, na seara laboral, a necessidade de adoção de medidas de prevenção de contágio que não implicassem significativo impacto no ritmo de produção. Nesse contexto, o teletrabalho, ou “home office”, adquiriu inegáve...

Lançamos hoje a 12ª Edição do Boletim ANTAQ.

Elaborado por profissionais especialistas em regulação marítima e portuária do Núcleo de Direito Público da RMM, o Boletim ANTAQ sistematiza as decisões mais recentes proferidas nas reuniões da Diretoria da Agência Nacional d...