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ARTIGOS
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Decisão impede cobrança de ISS sobre locação de bens móveis na emissão de notas com IBS e CBS. Entenda o caso e a aplicação da Súmula Vinculante 31.
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7 elementos de um programa de Compliance Trabalhista
Compliance trabalhista vai além do código de conduta. Conheça os 7 elementos que estruturam um programa efetivo, do mapeamento de riscos às auditorias.
há 24 horas2 min de leitura
Trabalho em plataformas digitais: o que muda com a OIT e o STF
A Convenção nº 193 da OIT e o julgamento do STF sobre vínculo de emprego redefinem os rumos da regulação do trabalho em plataformas digitais no Brasil.
22 de jul.4 min de leitura
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