Lei n° 14.599/2023: inovações aos seguros no transporte rodoviário de cargas e fim da DDR
A Lei nº 14.599/2023 [1] tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 10/2023, o qual, por sua vez, buscou a conversão da Medida...
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ARTIGOS
Modernização Portuária em pauta: Agência Reguladora e Poder Concedente planejam desburocratizar TUPs
No dia 20/07, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA)...
Primeira sanção aplicada na ANPD: Você está preparado?
O título deste artigo não é alarmista. Aqui não será pregada nenhuma “teoria do caos”, que, aliás, muito combati em artigos e trabalhos...
TRIP: constitucionalidade do regime, universalização do serviço e concorrência
As ADIs 5.549 e 62.70 foram analisadas pelo STF, confirmando o entendimento de que o uso da autorização para prestação de serviços de Trip.
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