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The Association of Ports of Rio de Janeiro Users (USUPORT-RJ) filed a request for an administrative preliminary injunction before ANTAQ on 30th March 2020, to secure that all national and foreign maritime transporters, as well as national and foreign intermediary agent...

A Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT-RJ) protocolou, em 30.03.2020, pedido de medida cautelar administrativa perante a ANTAQ pleiteando liminar para que todos os transportadores marítimos nacionais e estrangeiros, assim como agentes intermedi...

Trata-se de tema discutido na 483ª Reunião Ordinária de Diretoria da ANTAQ, envolvendo o pedido formulado por arrendatário de terminal de passageiros com a finalidade de garantir a flexibilização das obrigações, constantes em seus contratos de arrendamento, em decorrên...

No final da semana passada o caso envolvendo a construtora “CYRELA” ganhou destaque na mídia; praticamente todo portal jurídico noticiou o ocorrido. Não era para menos, afinal se trata da primeira Sentença condenatória com fulcro na Lei Geral de Proteção de Dados Pesso...

A Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de dados, inspirada na legislação europeia General Data Protection Regulation (GDPR), veio de forma revolucionária a regulamentar o tratamento de dados pessoais (inclusive nos meios digitais), com o propósito protetivo dos dire...