A denúncia dos Pactos Bilaterais de Navegação – Brasil x Argentina – Brasil x Uruguai – Mais algumas reflexões

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Mercojuris

Marcel Stivaletti
10.01.2022

Resumo: No texto publicado pelo Mercojuris apresentamos mais algumas reflexões sobre a denúncia dos acordos bilaterais de navegação, realizada pelo Brasil. Além do fim dos pactos firmados com Argentina e Uruguai, o texto remete para o possível impacto na própria navegação de cabotagem brasileira, em razão do considerável volume de cargas movimentadas entre os países, fator que aumenta as escalas em portos brasileiros.
O texto anota, ainda, que o fim do acordo com o Uruguai foi objeto de consulta formulada à ANTAQ. Em resposta, a Agência entendeu que, ante o advento do decreto que denunciou o acordo, as cargas podem ser transportadas por embarcações de qualquer bandeira, não mais restritas às marinhas mercantes outrora resguardadas pelo pacto bilateral. Leia mais a respeito no link (texto disponível também em Espanhol).

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Trabalhadores precisam ser capacitados para acompanhar futuro do setor portuário

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Jornal Valor Econômico

Lucas Rênio
22.09.2021

Resumo "(...) A desestatização do Porto de Santos exigirá que trabalhadores sejam capacitados para uma nova realidade do setor portuário". Para discutir esse assunto, nosso sócio Lucas Rênio participou de um painel no 2º Encontro Porto e Mar, realizado pelo Grupo Tribuna, com o desembargador do TRT-SP, Celso Peel, o especialista em desenvolvimento organizacional e de pessoas, Hudson Carvalho, o diretor da Autoridade Portuária de Santos (APS), Bruno Stupello, e o presidente da Federação Nacional dos Estivadores, José Adilson Pereira. O evento foi tema da reportagem do jornal A Tribuna

TRT de São Paulo flexibiliza contratação em porto 

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Jornal Valor Econômico

Lucas Rênio
17.08.2021

Resumo "(...) No caso, seriam cinco funcionários (demitidos no caso de uma decisão contrária) porque se trata de um operador de pequeno porte. Mas há processos em que há risco de demissão de 50 a 150 empregados." Decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo que define que empresas portuárias não precisam contratar trabalhadores apenas por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), é destaque no caderno Legislação & Tributos, do Valor Econômico. nosso  
sócio Lucas Rênio concedeu entrevista ao jornal comentando sobre a flexibilização nas contratações e os efeitos para os trabalhadores portuários e, respectivamente, empresas do setor.

STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas

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CONJUR

Juarez Camargo e Andrea Sato
30.07.2021

Resumo Em contribuição para a Revista Consultor Jurídico (CONJUR), o sócio Juarez Almeida Prado comenta caso em que o STF reafirmou o uso da Selic, já contemplando juros, na correção de créditos judiciais trabalhistas. A Reclamação Constitucional foi conduzida pela advogada Andrea Sato e o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou a cassação de decisão proferida por uma das Varas de Trabalho de Santos que contrariava as definições contidas nas ADC58 e ADC59.

Especialista fala sobre riscos e estabilidade da desestatização do Porto de Santos

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Jornal A Tribuna de Santos

Portal A Tribuna

Thiago Miller
04.07.2021

Resumo Em entrevista para o Jornal A Tribuna, o sócio Thiago Miller dá uma prévia sobre o que será debatido no webinar de 60 anos da RMM sobre regulação portuária (clique aqui para saber mais sobre o evento). 

"Trabalho Portuário não deixa de existir, mas configuração ficará mais distinta", diz Lucas Rênio

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Jornal A Tribuna de Santos

Portal A Tribuna

Lucas Rênio
27.06.2021

Resumo Em entrevista para o Jornal A Tribuna, o sócio Lucas Rênio dá uma prévia sobre o que será debatido no webinar de 60 anos da RMM (clique aqui para saber mais sobre o evento). 

A crise hídrica e a necessidade de respeito ao uso múltiplo das águas

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Blog do Fausto Macedo

Jornal Estadão

Aline Bayer
18.06.2021

Resumo Em contribuição para o Blog do Fausto Macedo, do Estadão, a sócia Aline Bayer escreve sobre a correta gestão dos recursos hídricos pelos órgãos reguladores a fim de inibir a priorização de um setor da economia sobre o outro. A questão ganha especial relevância no momento em que o Brasil passa por mais uma crise hídrica. 

5 questões jurídicas que marcarão negócios marítimos e portuários no segundo semestre de 2021
 

GuiaMarítimo

Ruy de Mello Miller
05.2021

Resumo Desestatização das Docas, licitações portuárias, adicionais de periculosidade e risco, contratação de TPAs e suspensão de agentes marítimos pela Alfândega: na edição de maio do Guia Marítimo sócios da RMM comentam as cinco questões jurídicas que marcarão os setores marítimo e portuário no segundo semestre de 2021. Confira na página 10 da Revista.

Afretamento de embarcação para operar em navegação interior – breve apanhado da Resolução ANTAQ nº 41/2021
 

Mercojuris

Marcel Stivaletti

03.05.2021

Resumo “Existindo embarcação de outra EBN em condições de ofertar o transporte pretendido, dar-se-á o chamado ‘bloqueio’, conforme preceitua o artigo 12 do diploma em comento. O normativo, inclusive, permite que esse ato se opere de modo parcial, quando a embarcação estiver em condição de cobrir parte do período ou carga circularizados.” Em colaboração para o veículo argentino Mercojuris, o sócio Marcel Stivaletti analisa a Resolução 41/2021 da ANTAQ, que trata do afretamento de embarcação para operar em navegação interior. Vigente desde abril, a norma delineia as obrigações documentais concernentes à segurança da navegação, as hipóteses de afretamento de embarcação estrangeira para a navegação interior, as condições para o subafretamento, e trata da necessidade de tradução do contrato entre fretador e afretador, bem como dos tipos infracionais relacionados, que podem gerar multas entre R$ 20 e R$ 200 mil. Leia mais a respeito no link (texto disponível também em Espanhol).

Análise crítica sobre a predisposição da BR do Mar a atenuar desigualdades regionais
 

Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário

Jan-Fev 2021

Resumo “(...) Em nenhum momento se coloca a preocupação em estabelecer a melhoria da cabotagem como ponto de partida para diminuir a desigualdade regional, aumentando o comércio entre regiões distintas do nosso país. O ponto principal é evidente: facilitar o afretamento de embarcações estrangeiras, diminuindo os custos das empresas que desenvolvem a navegação de cabotagem no país.” Em artigo publicado na 60ª. edição da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, José Carlos Higa e Ana Beatriz Junot destacam pontos positivos e negativos do PL nº 4.199/2020, e traçam uma análise crítica sobre a sua capacidade de contribuir para diminuir as desigualdades sociais e regionais brasileiras. Com base na Constituição Federal, em Acórdão do TCU, e em considerações do CADE, Higa e Junot avaliam que a delimitação de políticas públicas da BR do Mar é escassa para um ato normativo-regulatório comprometido com o desenvolvimento sustentável nacional.

O referido artigo está disponível na edição de Janeiro e Fevereiro de 2021 da Revista Síntese.

BR do Mar e o amplo poder regulamentar
 

Mercojuris

Marcel Stivaletti

22.02.2021

Resumo “(...) Não se deve fazer tábula rasa do debate e imaginar que tudo que remonta à regulamentação via decreto seria inconstitucional.” Em contribuição ao portal argentino Mercojuris, o sócio Marcel Stivaletti escreve sobre a BR do Mar e analisa os questionamentos acerca do poder regulamentar concedido pela norma ao Executivo (MInfra), inclusive em detrimento do próprio ente técnico (ANTAQ). A emenda do Deputado Federal Fausto Pinato é um exemplo desses questionamentos sobre a constitucionalidade do texto: propõe a supressão de dispositivos que conferem ao Poder Executivo estabelecer condições para o emprego de embarcação estrangeira na cabotagem.

Decisão sobre uso do cais público ganha repercussão no Jornal A Tribuna
 

Notícia veiculada no Jornal A Tribuna

Thiago Miller e José Carlos Higa

16.09.2020

Resumo SPA deve respeitar a ordem de chegada de navios na barra: decisão liminar proferida nessa segunda (14), reconhece irregularidades cometidas pela Santos Port Authority no processo de seleção de arrendatários transitórios, e garante isonomia no acesso e utilização de instalação portuária de uso público e geral do Porto de Santos. O pedido foi formulado por empresas que vinham sendo preteridas na utilização dos berços 1 e 3 do cais do Saboó; pré-qualificadas como operadores portuários e com longo histórico de atividade no Porto de Santos, elas utilizam o cais público para atender demanda que não é suprida pelos terminais portuários detentores de arrendamento.

"O Estado não pode se entregar ao casuísmo, fazendo valer a sua vontade ao arrepio das normas estabelecidas. A decisão proferida foi cirúrgica, espelhando brilhantemente os nossos alertas dentro de uma linguagem técnica de modo a conter prejuízos maiores sobre uma categoria tão importante para a nossa região: os operadores portuários do cais público", comentou José Carlos Higa, sócio da RMM que atuou no caso.

A decisão ganhou repercussão no Jornal A Tribuna de Santos, e o sócio Thiago Miller contribuiu com a pauta explicando que o edital do processo de arrendamento transitório foi alterado para dar preferência ao arrendatário.

Thiago Miller conversa com a TV Record Litoral durante o I Congresso de Regulação Portuária da OAB Santos 
 

TV Record Litoral

22.10.2019

Resumo O sócio Thiago Miller conversa com a TV Record Litoral após participar do painel "Autoridades portuárias: visão para o futuro, privatizações e concessões de serviços", durante o primeiro Congresso de Regulação Portuária promovido pela OAB Santos. O evento aconteceu nos dias 21 e 22 de outubro de 2019 e reuniu autoridades e especialistas jurídicos do setor no auditório da subseção da Ordem. Thiago preside a Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB São Paulo.

A jornada de trabalho e a proteção da saúde do trabalhador
 

Jornal do 58º. Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho

Carolina Segnini

2019

Resumo Publicado no Jornal do 58º. Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, evento promovido em junho pela LTr Editora Ltda, o artigo “A jornada de trabalho e a proteção da saúde do trabalhador”, escrito pela advogada Carolina Cammarosano Segnini, contextualiza o histórico brasileiro de uma das questões mais relevantes na relação de trabalho, e destaca o impacto que a adoção de políticas organizacionais adequadas à tutela da integridade física do colaborador tem na produtividade das empresas e na economia do País. (...) segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, em 2006, 77% dos acidentes com motociclistas, incluindo motoboys, ocorriam a caminho do trabalho ou na volta para casa e são atribuídos a dois fatores: pressa e cansaço. Os gastos da previdência social com benefícios acidentários pulou de R$ 9,38 bilhões em 2006 para R$ 10,72 bilhões em 2007, o que representa incremento da ordem de 9,2%. As lesões por esforço repetitivo são responsáveis por 37,77% dos afastamentos acidentários e 65% das licenças médicas solicitadas por trabalhadores."

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*Confira o artigo na íntegra clicando no link (página 112 do Jornal). 

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Geodiscriminação: Práticas  anticoncorrenciais no comércio eletrônico
 

LexMachinae

Ana Kiritschenko

08.10.2018

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Resumo A advogada Ana Kiritschenko assina artigo no site LEX MACHINÆ sobre geodiscriminação, uma das questões mais polêmicas sobre as práticas do e-commerce. "Recentemente, um site nacional especializado em reserva de hotéis e passagens aéreas foi acusado de praticar a geodiscriminação, sendo multado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) em R$ 7,5 milhões - o processo judicial corre em segredo de justiça. Foi observado nesse caso inédito que moradores de determinada região recebiam ofertas de reserva do mesmo hotel com o preço mais elevado que em outras. E mais: quem estivesse em outro país e acessasse esse domínio não teria acesso à oferta."

As greves anti-portuárias – uma realidade comum a Brasil e Portugal
 

Revista Cargo de Portugal

Lucas Rênio

27.07.2018

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Resumo Em colaboração para o veículo português Revista Cargo, o sócio Lucas Rênio escreve sobre as afinidades entre Brasil e Portugal nas greves anti-portuárias, e o custo desses atos para todos os envolvidos.

Cobranças derivadas de ato ou falta próprios do armador. Análise regulatória. Eximente de responsabilidade do usuário

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Mercojuris

Marcel Stivaletti
29.11.2021

Resumo: "(...) É conhecido o mandamento da ANTAQ, que delimita o marco para a cobrança da sobre-estadia na exportação: “A responsabilidade do usuário, embarcador ou consignatário pela sobre-estadia termina no momento da devida entrada do contêiner cheio na instalação portuária de embarque...” (art. 21, RN18/2017). Logo, qualquer cobrança que suplante o marco estabelecido na norma em referência não pode ser contabilizada em desfavor do usuário. Outrossim, se a cobrança advém abarcando período ao qual o próprio armador deu causa, maior razão ainda para se coibi-la, sendo vedado “cobrar do usuário ou do embarcador as despesas pela armazenagem adicional e outros serviços prestados em decorrência do não embarque das cargas no prazo previamente programado... – multa de até R$100.000,00” (art. 30, VI, RN18/2017). (...)”. Em colaboração para o veículo argentino Mercojuris, o sócio Marcel Stivaletti analisa decisão proferida no âmbito da ANTAQ. No processo em comento o armador deixou de embarcar a carga no navio programado e, dado o erro por culpa exclusiva do transportador, o usuário foi eximido de qualquer responsabilidade pelo tempo excedido. Leia mais a respeito no link (texto disponível também em Espanhol).

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Para presidente da Autoridade Portuária, desestatização é 'oportunidade única' para deslanchar

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Portal A Tribuna

Thiago Miller
22.09.2021

Resumo "(...) A desestatização seria um caminho para uma maior competitividade do Porto de Santos e outros complexos portuários no Brasil?"
Para discutir o assunto, nosso sócio Thiago Miller integrou um painel exclusivo no 2º Encontro Porto & Mar, realizado pelo Grupo Tribuna, junto ao presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Fernando Biral, CFA, a diretora do Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Ana Luiza Becker Salles. O evento foi destaque no portal A Tribuna.

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Concessão de canal pode dar mais segurança jurídica para dragagem no PR, diz advogado

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Revista Portos & Navios

José Carlos Higa
04.08.2021

Resumo "(...) É um modelo de aplicação mais simples que o modelo de privatização que temos em linha em Santos (SP) ou no Espírito Santo. A ideia é que a concessão seja feita no longo prazo, entre 30 e 35 anos, sem problemas de judicialização que vimos nos programas de dragagem, como o PND." Em contribuição para a Revista Portos e Navios, o sócio José Carlos Higa comenta a inclusão da concessão do canal de acesso aos portos de Paranaguá e Antonina no PPI. Conforme destacado pelo jornalista Danilo Oliveira, o leilão está previsto para 2023 e caracterizaria o primeiro projeto de concessão de infraestrutura de acesso aquaviário de portos organizados do Brasil.

Garantias são proteção importante para acidentes marítimos, avalia advogado

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Revista Portos & Navios

Thiago Miller
19.07.2021

Resumo Em entrevista para a Revista Portos e Navios, o sócio Thiago Miller reforça a necessidade de se discutir a exigência de mais garantias após ocorrências na costa brasileira, principalmente quando envolverem operadores com frota pequena. Para contextualizar a análise, o jornalista Danilo Oliveira cita o caso de detenção do navio Ever Given, após encalhe no Canal de Suez em março, e da colisão do porta-contêineres Cap San ANtonio com a balsa que promove a travessia entre Santos e Guarujá, acidente ocorrido em junho deste ano.

Usuários da travessia Santos-Guarujá prejudicados pelo acidente com navio podem recorrer à justiça

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Jornal A Tribuna de Santos

Portal A Tribuna

Thiago Miller
29.06.2021

Resumo Os danos materiais e morais causados a usuários da travessia entre Santos e Guarujá, após o acidente com o porta-contêineres Cap San Antonio, poderão ser cobrados na Justiça. O alerta é do advogado Thiago Miller, que aponta a possibilidade dos prejudicados entrarem com ações coletivas.