ANTAQ suspende a cobrança do SSE

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Paulicon
Participação: José Carlos Higa de Freitas
01/08/2022

Resumo: O TCU considerou ilegal a cobrança do SSE, determinando à ANTAQ a suspensão dos dispositivos de cobrança. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) acaba de publicar acórdão no qual determina a suspensão da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE).

ANTAQ cumpre decisão do TCU e determina a suspensão da cobrança do SSE

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Link Jurídico
Participação: José Carlos Higa de Freitas
28/07/2022

Resumo: A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) acaba de publicar acórdão no qual determina a suspensão da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). Na prática, isso significa que, a partir de agora, as instalações portuárias reguladas não apenas deixarão de pagar imediatamente cobranças relativas a este serviço, como também passarão a indicar suas respectivas tabelas de preços a suspensão das tarifas que remuneravam as rubricas afetadas.

Governança corporativa: o que é e como se aplica na indústria?

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A Voz da Indústria
Participação: Aline Bayer e Luana Dourado Costa
21/07/2022 - 16h58

Resumo: A Governança Corporativa permite maior alinhamento dos interesses da alta gestão com a preservação, princípios e valores da indústria. ESG é um termo que vem sendo amplamente discutido dentro do ambiente corporativo. Esse é o acrônimo para Environmental, Social, (Corporate) Governance, em inglês, ou Ambiental, Social e Governança Corporativa.

Decisão do TST pode abrir jurisprudência sobre trabalho de brasileiros em navios estrangeiros

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Portos e Navios
Participação: Juarez Camargo de Almeida Prado Filho
29/07/2022

Resumo: Uma recente decisão judicial, proferida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deve abrir jurisprudência para outros casos semelhantes, relacionados à predominância das normas trabalhistas internacionais sobre a lei do Brasil, no que se refere às atividades do trabalhador marítimo daqui, pré-contratado no país, mas para atuar em embarcações estrangeiras com prestação de serviços no exterior.

‘Take or pay’: Armazéns do Porto de Santos podem requerer restituição de ISS

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Portos e Navios
Participação: Fernando Moromizato Junior
19/07/2022

Resumo: Uma decisão judicial de 13 anos atrás, válida para a cidade de Santos (SP) e relacionada à cláusula 'take or pay', pode causar impactos financeiros para os terminais que operam, atualmente, em armazéns de grãos no Porto de Santos. Isso porque o governo municipal não poderia mais incidir o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as receitas decorrentes desse termo contratual, conforme avalizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Exclusão da taxa de capatazia tornará importações mais competitivas, dizem especialistas

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Portos e Navios
Participação: José Carlos Higa de Freitas
22/06/2022

Resumo: Mudança normativa, via Decreto 11.090/2022, deve alinhar política aduaneira nacional às diretrizes do Plano Plurianual 2020-2023 do governo federal. A exclusão da taxa de capatazia para as importações do Brasil, que incide nas movimentações de mercadorias nos portos do país, deve tornar o setor mais competitivo, conforme avaliaram especialistas consultados pela Portos e Navios.

Projeto de Lei visa retirar o caráter periculoso no transporte de combustível em tanques para consumo próprio dos veículos

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Link Jurídico
Participação: Juarez Camargo de Almeida Prado Filho
03/06/2022 - 7h58

Resumo: Se aprovada, a norma permitirá uma redução do custo logístico do transporte rodoviário de cargas, explica Juarez Camargo de Almeida Prado Filho, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller.

Como o risco trabalhista pode desvalorizar uma startup

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Explore, Expand, Experience - EXP
Participação: Juarez Almeida Prado
02/06/2022

Resumo: Conheça 3 cuidados para evitar que pendências legais com ex-empregados diminuam o valor da empresa em uma rodada de investimentos. Advogados especializados no tema alertam para descompasso existente entre modelos de negócios da Nova Economia e decisões da Justiça.

O impacto da LGPD nas empresas de logística é significativo. E vazamentos de dados impõem pesadas sansões

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LogWeb
Participação: José Carlos Higa de Freitas e Marco Ricardo Castilho Javarotti
06/05/2022

Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa a regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. Ela determina que a multa para os estabelecimentos será de até 2% do faturamento, até o limite de R$ 50 milhões por infração.

O trabalho feminino no Porto de Santos

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Jornal Portuário
Redação: Mayra de Souza Borges
14/05/2022

Resumo: Ainda há entradas à participação da mulher no setor portuário. Historicamente, os homens e semper ocuparam as pessoas bem compreendidas na sociedade. Ao gênero masculino, usualmente, era destinado a tarefa de prover a perfil com a possibilidade de atuação remunerada e construção de carreira. Às mulheres, por sua vez, cabia o cuidado com a família e com o lar.

Caos logístico nos portos pode terminar em batalha judicial

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A Tribuna
Redação: Ágata Luz
31/05/2022 - 17h48

Resumo: Falta de contêineres em todo o mundo, lockdowns na China e guerra na Ucrânia preocupam empresas do setor. Em meio aos problemas logísticos que vêm marcando o ano de 2022 nos portos mundiais, advogados especialistas em Direito Portuário citam um aumento na procura por parte de operadores logísticos que, preocupados com os atrasos na chegada e saída de mercadorias, buscam auxílio jurídico.

InfraDebate: Limitação tarifada no transporte aéreo de cargas - decisão monocrática do STF usurpa competência exclusiva do STJ

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Redação Fernando Jr.

06/04/2022

Resumo: Em 1º de março de 2022, o ministro do STF,Alexandre de moraes,monocraticamente, deu provimento ao RE 1.368.069/SP para restabelecer o primeiro acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo(1003761-23.2017.8.26.0003) que determinou o dever de reparação integral aos danos no transporte aéreo de cargas. A decisão transitou em julgado no dia 25 de março de 2022.

Inaplicabilidade da Convenção de Montreal para o setor de transportes pelo STF desagrada

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Redação Guia Maritimo

30.03.2022

Resumo: “O pronunciamento definitivo sobre a aplicabilidade da Convenção de Montreal no transporte aéreo de cargas deve ser mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o dever de reparação integral dos danos”. O apontamento é do advogado Fernando Moromizato, da Advocacia Ruy de Mello Miller, ao analisar a decisão monocrática do STF.