Contratos de uso temporário ainda têm pontos que podem inibir investidores, aponta advogado

Revista Portos & Navios

Thiago Miller
23.09.2021

Resumo "(...) O contrato de uso temporário é um importante e necessário instrumento regulatório para a gestão e otimização da exploração das áreas portuárias". A Agência Nacional  de Transportes Aquaviários (Antaq) abriu consulta pública para regulamentar os contratos de uso temporário. Em entrevista à Revista Portos e Navios, nosso sócio Thiago Miller comentou que trata-se de um instrumento positivo para ampliar a movimentação em áreas ociosas. 

TRT reduz cota para pessoas com deficiência de empresa portuária

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Jornal Valor Econômico

Lucas Rênio
06.09.2021

Resumo "(...) Cotas para PCD's e reabilitados são exclusivas, em terminais portuários, para posições administrativas, decide TRT-2 em  inédito." O Valor Econômico revelou que a Advocacia RMM conseguiu um precedente inédito para terminais portuários. Pela primeira vez, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) decidiu que as cotas para Pessoas com Deficiência (PCD's) e profissional reabilitados devem ser exclusivas para posições administrativas nestas instalações de infraestrutura, excluindo a obrigatoriedade para estiva, capatazia e conferência, por exemplo. 

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Operação Grão de Ouro: até as commodities agrícolas são alvo de criminosos

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Revista Globo Rural

Marcel Stivaletti
03.08.2021

Resumo "(...) Desde os idos de maio de 2020, sabe-se de terminais que atuam de forma célere e cooperativa com a polícia especializada. Não fosse a pronta reação, seguramente a atividade criminosa estaria a pleno vapor, sem qualquer perspectiva de ser obstada." Em contribuição para a Revista Globo Rural, o sócio Marcel Stivaletti escreve sobre a operação “Grão de Ouro”, que investiga desvios de cargas de commodities agrícolas no interior paulista.

Bancas seguem em home office, mas modelo híbrido pode ser adotado em breve

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CONJUR

18.07.2021

Resumo Em contribuição para o CONJUR, a Advocacia Ruy de Mello Miller (RMM) comenta sua decisão de manter o regime de home office durante o período de enfrentamento da pandemia de COVID-19, e adotar o modelo híbrido após a vacinação da equipe. "Escritório com 60 profissionais segue integralmente em home office, mesmo com novo escritório em comemoração ao 60º aniversário. Regime híbrido será retomado após os profissionais adquirirem imunização completa contra Covid-19."

No Dia do Orgulho LGBTQIA, saiba como a advocacia tem olhado para a diversidade e inclusão

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Revista Lide e portal Líder.Inc
28.06.2021

Resumo No Dia do Orgulho LGBTQIA+, a RMM compartilha com a Revista Lide e o portal Líder.inc algumas iniciativas de inclusão, diversidade e equidade adotadas pelo escritório, como a criação de um Comitê interno, a condução de um treinamento com o Instituto Da Cor ao Caso, e a representação dos valores organizacionais no projeto arquitetônico da nova sede.

Exigência de garantias em operações marítimos-portuárias é discussão urgente

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Blog Sonho Seguro, da jornalista Denise Bueno

Rafael Ferreira
22.06.2021

Resumo Em artigo para o blog Sonho Seguro, da jornalista Denise Bueno, o sócio Rafael Ferreira destaca a importância de se discutir o acesso a garantias por partes das empresas que realizam operações de transporte marítimo de cargas em portos brasileiros.

Tripulantes em más condições de trabalho no Guarujá deverão ser repatriados

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Portos e Navios

Fernando Moromizato
11.06.2021

Resumo Em contribuição para a Revista Portos e Navios, em matéria assinada por Danilo Oliveira, o sócio Fernando Moromizato comenta o caso de repatriação dos tripulantes a bordo do Srakane, navio de bandeira panamenha atracado no Guarujá.

TRT anula multa de operador portuário
 

Jornal Valor Econômico

Lucas Rênio

17.04.2021

Resumo Em contribuição para o Jornal Valor Econômico do dia 17 de abril de 2021, o sócio Lucas Rênio comentou posicionamento recente do TRT sobre a participação do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) no recrutamento e na contratação de trabalhadores portuários avulsos.

"(...) Segundo o advogado Lucas Rênio, da Advocacia Ruy de Mello Miller, o TST possui precedente a favor da contratação prioritária, e não exclusiva, via Ogmo. Ele afirma que a Corte segue esse entendimento desde quando estava em vigor a Lei 8.630/1993 (antiga Lei dos Portos). Na época, os ministros interpretaram a norma à luz da Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estipula a prioridade. 'A convenção da OIT possuía status supralegal em face da lei de 1993, o mesmo ocorre com a atual Lei dos Portos', diz."

TST aceita nova forma de contratação de trabalhadores em portos
 

Jornal Valor Econômico

Lucas Rênio

12.04.2021

Resumo “A lei não pode ser contraditória e autofágica, criando uma instituição e ao mesmo tempo abrindo espaço para a sua preterição”. Em contribuição para o Jornal Valor Econômico no dia 4 de abril de 2021, o sócio Lucas Rênio comenta decisão recente do TST, que abriu um precedente para a contratação de trabalhadores portuários avulsos por meio de sindicatos, e não pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).

Fim do Acordo sobre Transportes Marítimos entre Brasil e Argentina
 

Mercojuris

Marcel Stivaletti

08.03.2021

Resumo “A notificação diplomática, de certa forma, explica a passividade diante da presença de estrangeiros no tráfego Brasil – Argentina: ‘formalizou-se’ o desinteresse pela manutenção do Acordo, para o pesar daqueles que até aqui atuaram dentro das regras.” Em colaboração para o veículo argentino Mercojuris, o sócio Marcel Stivaletti analisa o fim do acordo bilateral Brasil-Argentina sob a perspectiva da omissão regulatória, com relação à presença de armadores estrangeiros no âmbito do Acordo, e do impacto que a decisão terá na navegação de cabotagem. 

Ausência regulatória, silêncio estatal, descaso empresarial
 

Opinião

Ana Beatriz Junot e José Carlos Higa

09.11.2020

Resumo “Episódios de agressões físicas, tortura e mortes parecem se repetir sem consequências maiores para aqueles que contratam o serviço de segurança privada, mas isto não deve ser sempre assim.” Em coluna publicada pela Revista Consultor Jurídico (ConJur), Ana Junot e José Carlos Higa tratam da necessidade das empresas criarem políticas internas para identificação, avaliação e gestão dos terceiros contratados, independentemente das lacunas regulatórias existentes no Brasil, dentro do princípio da DOJ e SEC do risk based approach. “O silêncio do Estado não é motivo para a omissão dos agentes particulares, que integram uma sociedade pretensamente justa, democrática e igualitária.”  

Detention de Contêiner e ANTAQ: A Leitura do Ente Setorial após o Advento da Resolução 18/2017
 

Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário (57a. edição - Editora Síntese)

Larissa Miranda, Natália Dias e Marcel Stivaletti

15.08.2020

Resumo Trata-se de uma análise sobre a visão conferida pela Agência Nacional dos Transportes Aquaviários acerca da sobre-estadia de contêiner incidente na exportação e a atuação dos transportadores marítimos, seja o transportador efetivo, seja o agente de carga, enquanto transportador não operador de navio. O estudo toma como base, além da dicção da Resolução no. 18/2017, o entendimento atual da Antaq sobre temas sensíveis à relação obrigacional estabelecida entre o transportador marítimo e o tomador do contêiner.
*A Revista Síntese contempla legislação, jurisprudência, doutrina e conteúdo informativo voltado a advogados, procuradores, magistrados, acadêmicos e demais operadores do Direito. O referido artigo está disponível na sua mais recente edição: http://www.sintese.com/.

Privatização dos Portos: Qual a Modelagem Institucional Ideal?
 

Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário (51a. edição - Editora Síntese)

Aline Bayer, José Carlos Higa e Thiago Miller

15.08.2019

Resumo Após analisar o histórico da legislação nacional acerca do tema, o artigo descreve as alternativas para a modelagem jurídico-institucional de uma administração portuária privada, contemplando, de um lado, a hipótese de transferência do controle acionário da empresa responsável pela função em discussão, e, de outro lado, as diferentes formas de promover a concessão dos serviços portuários, seja na modalidade comum ou na forma de parceria Público-Privada.
A Revista Síntese contempla legislação, jurisprudência, doutrina e conteúdo informativo voltado a advogados, procuradores, magistrados, acadêmicos e demais operadores do Direito. O referido artigo, bem como o texto “Gestão dos Portos Organizados”, assinado pelo Diretor Geral da ANTAQ, Mario Povia, que os autores da RMM recomendam como leitura complementar, estão disponíveis na 51a. edição da publicação.

Automatización en el Trabajo Portuario: navegando hacia los terminales fantasmas
 

Mundo Marítimo

Lucas Rênio

28.12.2018

Resumo O sócio Lucas Rênio escreve sobre as revoluções tecnológicas que impactam a logística portuária global, frisando a importância de incluir a 'automação' na pauta do debate sobre mudança legislativa que surgiu em meio às negociações para por fim à greve dos estivadores do porto de Valparaíso. A paralisação que começou em novembro do ano passado e durou mais de um mês, reduziu em 95% os embarques no meio da temporada de frutas do país. “El contingente de Portuarios que existía hasta la segunda mitad del siglo XX en Brasil y en otros puertos del mundo ya no tiene más razón de ser en los días actuales. Perdió la lógica hace bastante tiempo, generando situaciones anacrónicas con juegos excesivos, funciones no cumplidas, etc.”

Brasil em disrupção logística
 

Revista Cargo de Portugal

Thiago Miller

31.08.2018

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Resumo Em colaboração para o veículo português Revista Cargo, o sócio Thiago Miller faz uma síntese sobre a crise que vive o mercado logístico brasileiro, considerando o impacto dos acontecimentos mais recentes, como a paralisação dos caminhoneiros ocorrida em maio, e a Audiência Pública que aconteceu na última semana, em Brasília, para discutir os termos da Medida Provisória (MP) 832, convertida na Lei 13.703/2018, que instituiu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

Encarte 50 anos de RMM no Jornal A Tribuna
 

Jornal A Tribuna (Impresso)

06.07.2011

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Resumo Encarte comemorativo publicado no Jornal A Tribuna no dia 06 de julho de 2011, data em que a RMM celebrou 50 anos de fundação. 

Trabalhadores precisam ser capacitados para acompanhar futuro do setor portuário

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Jornal Valor Econômico

Lucas Rênio
22.09.2021

Resumo "(...) A desestatização do Porto de Santos exigirá que trabalhadores sejam capacitados para uma nova realidade do setor portuário". Para discutir esse assunto, nosso sócio Lucas Rênio participou de um painel no 2º Encontro Porto e Mar, realizado pelo Grupo Tribuna, com o desembargador do TRT-SP, Celso Peel, o especialista em desenvolvimento organizacional e de pessoas, Hudson Carvalho, o diretor da Autoridade Portuária de Santos (APS), Bruno Stupello, e o presidente da Federação Nacional dos Estivadores, José Adilson Pereira. O evento foi tema da reportagem do jornal A Tribuna

TRT de São Paulo flexibiliza contratação em porto 

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Jornal Valor Econômico

Lucas Rênio
17.08.2021

Resumo "(...) No caso, seriam cinco funcionários (demitidos no caso de uma decisão contrária) porque se trata de um operador de pequeno porte. Mas há processos em que há risco de demissão de 50 a 150 empregados." Decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo que define que empresas portuárias não precisam contratar trabalhadores apenas por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), é destaque no caderno Legislação & Tributos, do Valor Econômico. nosso  
sócio Lucas Rênio concedeu entrevista ao jornal comentando sobre a flexibilização nas contratações e os efeitos para os trabalhadores portuários e, respectivamente, empresas do setor.

STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas

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CONJUR

Juarez Camargo e Andrea Sato
30.07.2021

Resumo Em contribuição para a Revista Consultor Jurídico (CONJUR), o sócio Juarez Almeida Prado comenta caso em que o STF reafirmou o uso da Selic, já contemplando juros, na correção de créditos judiciais trabalhistas. A Reclamação Constitucional foi conduzida pela advogada Andrea Sato e o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou a cassação de decisão proferida por uma das Varas de Trabalho de Santos que contrariava as definições contidas nas ADC58 e ADC59.

Especialista fala sobre riscos e estabilidade da desestatização do Porto de Santos

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Jornal A Tribuna de Santos

Portal A Tribuna

Thiago Miller
04.07.2021

Resumo Em entrevista para o Jornal A Tribuna, o sócio Thiago Miller dá uma prévia sobre o que será debatido no webinar de 60 anos da RMM sobre regulação portuária (clique aqui para saber mais sobre o evento). 

"Trabalho Portuário não deixa de existir, mas configuração ficará mais distinta", diz Lucas Rênio

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Jornal A Tribuna de Santos

Portal A Tribuna

Lucas Rênio
27.06.2021

Resumo Em entrevista para o Jornal A Tribuna, o sócio Lucas Rênio dá uma prévia sobre o que será debatido no webinar de 60 anos da RMM (clique aqui para saber mais sobre o evento). 

A crise hídrica e a necessidade de respeito ao uso múltiplo das águas

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Blog do Fausto Macedo

Jornal Estadão

Aline Bayer
18.06.2021

Resumo Em contribuição para o Blog do Fausto Macedo, do Estadão, a sócia Aline Bayer escreve sobre a correta gestão dos recursos hídricos pelos órgãos reguladores a fim de inibir a priorização de um setor da economia sobre o outro. A questão ganha especial relevância no momento em que o Brasil passa por mais uma crise hídrica. 

5 questões jurídicas que marcarão negócios marítimos e portuários no segundo semestre de 2021
 

GuiaMarítimo

Ruy de Mello Miller
05.2021

Resumo Desestatização das Docas, licitações portuárias, adicionais de periculosidade e risco, contratação de TPAs e suspensão de agentes marítimos pela Alfândega: na edição de maio do Guia Marítimo sócios da RMM comentam as cinco questões jurídicas que marcarão os setores marítimo e portuário no segundo semestre de 2021. Confira na página 10 da Revista.

Afretamento de embarcação para operar em navegação interior – breve apanhado da Resolução ANTAQ nº 41/2021
 

Mercojuris

Marcel Stivaletti

03.05.2021

Resumo “Existindo embarcação de outra EBN em condições de ofertar o transporte pretendido, dar-se-á o chamado ‘bloqueio’, conforme preceitua o artigo 12 do diploma em comento. O normativo, inclusive, permite que esse ato se opere de modo parcial, quando a embarcação estiver em condição de cobrir parte do período ou carga circularizados.” Em colaboração para o veículo argentino Mercojuris, o sócio Marcel Stivaletti analisa a Resolução 41/2021 da ANTAQ, que trata do afretamento de embarcação para operar em navegação interior. Vigente desde abril, a norma delineia as obrigações documentais concernentes à segurança da navegação, as hipóteses de afretamento de embarcação estrangeira para a navegação interior, as condições para o subafretamento, e trata da necessidade de tradução do contrato entre fretador e afretador, bem como dos tipos infracionais relacionados, que podem gerar multas entre R$ 20 e R$ 200 mil. Leia mais a respeito no link (texto disponível também em Espanhol).

Análise crítica sobre a predisposição da BR do Mar a atenuar desigualdades regionais
 

Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário

Jan-Fev 2021

Resumo “(...) Em nenhum momento se coloca a preocupação em estabelecer a melhoria da cabotagem como ponto de partida para diminuir a desigualdade regional, aumentando o comércio entre regiões distintas do nosso país. O ponto principal é evidente: facilitar o afretamento de embarcações estrangeiras, diminuindo os custos das empresas que desenvolvem a navegação de cabotagem no país.” Em artigo publicado na 60ª. edição da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, José Carlos Higa e Ana Beatriz Junot destacam pontos positivos e negativos do PL nº 4.199/2020, e traçam uma análise crítica sobre a sua capacidade de contribuir para diminuir as desigualdades sociais e regionais brasileiras. Com base na Constituição Federal, em Acórdão do TCU, e em considerações do CADE, Higa e Junot avaliam que a delimitação de políticas públicas da BR do Mar é escassa para um ato normativo-regulatório comprometido com o desenvolvimento sustentável nacional.

O referido artigo está disponível na edição de Janeiro e Fevereiro de 2021 da Revista Síntese.

BR do Mar e o amplo poder regulamentar
 

Mercojuris

Marcel Stivaletti

22.02.2021

Resumo “(...) Não se deve fazer tábula rasa do debate e imaginar que tudo que remonta à regulamentação via decreto seria inconstitucional.” Em contribuição ao portal argentino Mercojuris, o sócio Marcel Stivaletti escreve sobre a BR do Mar e analisa os questionamentos acerca do poder regulamentar concedido pela norma ao Executivo (MInfra), inclusive em detrimento do próprio ente técnico (ANTAQ). A emenda do Deputado Federal Fausto Pinato é um exemplo desses questionamentos sobre a constitucionalidade do texto: propõe a supressão de dispositivos que conferem ao Poder Executivo estabelecer condições para o emprego de embarcação estrangeira na cabotagem.

Decisão sobre uso do cais público ganha repercussão no Jornal A Tribuna
 

Notícia veiculada no Jornal A Tribuna

Thiago Miller e José Carlos Higa

16.09.2020

Resumo SPA deve respeitar a ordem de chegada de navios na barra: decisão liminar proferida nessa segunda (14), reconhece irregularidades cometidas pela Santos Port Authority no processo de seleção de arrendatários transitórios, e garante isonomia no acesso e utilização de instalação portuária de uso público e geral do Porto de Santos. O pedido foi formulado por empresas que vinham sendo preteridas na utilização dos berços 1 e 3 do cais do Saboó; pré-qualificadas como operadores portuários e com longo histórico de atividade no Porto de Santos, elas utilizam o cais público para atender demanda que não é suprida pelos terminais portuários detentores de arrendamento.

"O Estado não pode se entregar ao casuísmo, fazendo valer a sua vontade ao arrepio das normas estabelecidas. A decisão proferida foi cirúrgica, espelhando brilhantemente os nossos alertas dentro de uma linguagem técnica de modo a conter prejuízos maiores sobre uma categoria tão importante para a nossa região: os operadores portuários do cais público", comentou José Carlos Higa, sócio da RMM que atuou no caso.

A decisão ganhou repercussão no Jornal A Tribuna de Santos, e o sócio Thiago Miller contribuiu com a pauta explicando que o edital do processo de arrendamento transitório foi alterado para dar preferência ao arrendatário.

Thiago Miller conversa com a TV Record Litoral durante o I Congresso de Regulação Portuária da OAB Santos 
 

TV Record Litoral

22.10.2019

Resumo O sócio Thiago Miller conversa com a TV Record Litoral após participar do painel "Autoridades portuárias: visão para o futuro, privatizações e concessões de serviços", durante o primeiro Congresso de Regulação Portuária promovido pela OAB Santos. O evento aconteceu nos dias 21 e 22 de outubro de 2019 e reuniu autoridades e especialistas jurídicos do setor no auditório da subseção da Ordem. Thiago preside a Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB São Paulo.

A jornada de trabalho e a proteção da saúde do trabalhador
 

Jornal do 58º. Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho

Carolina Segnini

2019

Resumo Publicado no Jornal do 58º. Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, evento promovido em junho pela LTr Editora Ltda, o artigo “A jornada de trabalho e a proteção da saúde do trabalhador”, escrito pela advogada Carolina Cammarosano Segnini, contextualiza o histórico brasileiro de uma das questões mais relevantes na relação de trabalho, e destaca o impacto que a adoção de políticas organizacionais adequadas à tutela da integridade física do colaborador tem na produtividade das empresas e na economia do País. (...) segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, em 2006, 77% dos acidentes com motociclistas, incluindo motoboys, ocorriam a caminho do trabalho ou na volta para casa e são atribuídos a dois fatores: pressa e cansaço. Os gastos da previdência social com benefícios acidentários pulou de R$ 9,38 bilhões em 2006 para R$ 10,72 bilhões em 2007, o que representa incremento da ordem de 9,2%. As lesões por esforço repetitivo são responsáveis por 37,77% dos afastamentos acidentários e 65% das licenças médicas solicitadas por trabalhadores."

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*Confira o artigo na íntegra clicando no link (página 112 do Jornal). 

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Geodiscriminação: Práticas  anticoncorrenciais no comércio eletrônico
 

LexMachinae

Ana Kiritschenko

08.10.2018

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Resumo A advogada Ana Kiritschenko assina artigo no site LEX MACHINÆ sobre geodiscriminação, uma das questões mais polêmicas sobre as práticas do e-commerce. "Recentemente, um site nacional especializado em reserva de hotéis e passagens aéreas foi acusado de praticar a geodiscriminação, sendo multado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) em R$ 7,5 milhões - o processo judicial corre em segredo de justiça. Foi observado nesse caso inédito que moradores de determinada região recebiam ofertas de reserva do mesmo hotel com o preço mais elevado que em outras. E mais: quem estivesse em outro país e acessasse esse domínio não teria acesso à oferta."

As greves anti-portuárias – uma realidade comum a Brasil e Portugal
 

Revista Cargo de Portugal

Lucas Rênio

27.07.2018

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Resumo Em colaboração para o veículo português Revista Cargo, o sócio Lucas Rênio escreve sobre as afinidades entre Brasil e Portugal nas greves anti-portuárias, e o custo desses atos para todos os envolvidos.

Para presidente da Autoridade Portuária, desestatização é 'oportunidade única' para deslanchar

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Portal A Tribuna

Thiago Miller
22.09.2021

Resumo "(...) A desestatização seria um caminho para uma maior competitividade do Porto de Santos e outros complexos portuários no Brasil?"
Para discutir o assunto, nosso sócio Thiago Miller integrou um painel exclusivo no 2º Encontro Porto & Mar, realizado pelo Grupo Tribuna, junto ao presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Fernando Biral, CFA, a diretora do Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Ana Luiza Becker Salles. O evento foi destaque no portal A Tribuna.

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Concessão de canal pode dar mais segurança jurídica para dragagem no PR, diz advogado

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Revista Portos & Navios

José Carlos Higa
04.08.2021

Resumo "(...) É um modelo de aplicação mais simples que o modelo de privatização que temos em linha em Santos (SP) ou no Espírito Santo. A ideia é que a concessão seja feita no longo prazo, entre 30 e 35 anos, sem problemas de judicialização que vimos nos programas de dragagem, como o PND." Em contribuição para a Revista Portos e Navios, o sócio José Carlos Higa comenta a inclusão da concessão do canal de acesso aos portos de Paranaguá e Antonina no PPI. Conforme destacado pelo jornalista Danilo Oliveira, o leilão está previsto para 2023 e caracterizaria o primeiro projeto de concessão de infraestrutura de acesso aquaviário de portos organizados do Brasil.

Garantias são proteção importante para acidentes marítimos, avalia advogado

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Revista Portos & Navios

Thiago Miller
19.07.2021

Resumo Em entrevista para a Revista Portos e Navios, o sócio Thiago Miller reforça a necessidade de se discutir a exigência de mais garantias após ocorrências na costa brasileira, principalmente quando envolverem operadores com frota pequena. Para contextualizar a análise, o jornalista Danilo Oliveira cita o caso de detenção do navio Ever Given, após encalhe no Canal de Suez em março, e da colisão do porta-contêineres Cap San ANtonio com a balsa que promove a travessia entre Santos e Guarujá, acidente ocorrido em junho deste ano.