top of page

Confira as contribuições de profissionais da RMM para veículos de comunicação.

revistalogweb.png

Reforma tributária: se aprovada, provocará grandes impactos nas operações logísticas e nos transportes

Revista LogWeb
Participações: Thiago Testini de Mello Miller, José Carlos Higa de Freitas e Natália Pereira Dias
Edição nº 229 - Set/Out/2022

Resumo: Hoje, são duas PECs em tramitação, uma proposta pela Câmara dos Deputados, outra vinda do Senado Federal. E, nesta matéria especial, especialistas apontam os seus impactos e benefícios para a área de logística como um todo.

Sindop.png

TJSP profere nova decisão contra pagamento antecipado de demurrage para recebimento de vazios

SINDOP - Sindicato dos Operadores Portuários do Paraná
Participação: Rafael Ferreira
19/10/2022

Resumo: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) consolidou, recentemente, a ilegalidade da cobrança antecipada de sobrestadia (demurrage) de contêiner, que antes condicionava o recebimento da unidade vazia ao pagamento prévio dessa taxa, ao transportador, por parte do usuário.

uol.png

Empresa vende roupa de academia barata, atrasa entregas e clientes criticam

UOL - Economia
Participações: Aline Bayer e Luana Dourado
19/10/2022 - 05h47

Resumo: Com promoções agressivas, a Legging Brasil começou a se tornar popular, mas também tem recebido diversas críticas por causa dos problemas logísticos de entrega. Algumas clientes até a acusam de golpe. A empresa reconheceu a falha nas redes sociais, e promete fazer todas as entregas em até 15 dias.

indices-bovespa.png

Teve o voo cancelado após incidente no aeroporto de Congonhas? Veja o que é possível fazer

Índices Bovespa
Participação: Luana Dourado Costa
10/10/2022

Resumo: Anac diz que o consumidor tem direito a reembolso ou reacomodação em outros voos quando há cancelamento ou atraso de mais de 4 horas.

Sindop.png

Correção aduaneira sobre importação por pessoa física é avanço, dizem especialistas

SINDOP - Sindicato dos Operadores Portuários do Paraná
Participação: Fernando Moromizato Junior
29/09/2022

Resumo: Receita Federal editou instrução normativa 2.101/2022, que disciplina modalidade da importação indireta, por conta e ordem de terceiro ou por encomenda da PF.

32.-Guia-Maritimo.jpg

Receita corrige imprecisão aduaneira na IN RFB 1.861/2018

Guia Marítimo
Participação: Fernando Moromizato Junior
29/09/2022 - 05h00

Resumo: Para especialista, mudança da Receita Federal trouxe mais clareza nas operações de importação.

GiroNaCidade.png

Expolog 2022: evento retoma atividades presenciais e traz Logística Inteligente como tema principal | Comex do Brasil

Giro na Cidade
Participação: Matheus Miller
14/09/2022

Resumo: Após dois anos sendo realizada de forma remota, a Expolog, maior feira de logística do Norte e Nordeste, retoma suas atividades presenciais com transmissão ao vivo de suas palestras e painéis.

reti-vertical.png

Expolog 2022: evento retoma atividades presenciais e traz Logística Inteligente como tema principal | Comex do Brasil

A Notícia do Ceará (ANC)
Participação: Matheus Miller
20/09/2022

Resumo: Após dois anos sendo realizada de forma remota, a Expolog, maior feira de logística do Norte e Nordeste, retoma suas atividades presenciais com transmissão ao vivo de suas palestras e painéis.

Segs.png

Receita corrige imprecisão aduaneira na IN RFB 1.861/2018

SEGS - Portal Nacional
Participação: Fernando Moromizato Junior
28/09/2022 - 12h17

Resumo: Para especialista, mudança da Receita Federal trouxe mais clareza nas operações de importação.

PORTOS E NAVIOS.png

Minuta de norma sobre fiscalização tem pontos de melhoria, avaliam advogados

Portos e Navios
Participação: José Carlos Higa de Freitas
14/09/2022 - 19h25

Resumo: Texto da norma da agência reguladora foi objeto de crítica de representantes das principais associações do setor, prevalecendo um 'tom favorável' ao abrandamento das penas e de aplicação da proporcionalidade na imposição das sanções administrativas.

lexlatin.jpg

É importante estabelecer uma conexão mais próxima entre empresas e autoridades alfandegárias

LexLatin
Participação: José Carlos Higa de Freitas e Marcos Javarotti
29/08/2022

Resumo: A medida provisória que regulamenta adoção do teletrabalho (homeoffice) pelas empresas e altera as regras para a concessão do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores vai permitir às empresas decidir as regras de teletrabalho diretamente com o trabalhador, sem necessidade de negociação coletiva. O projeto foi aprovado pelo Senado e segue para a sanção presidencial e pode mudar algumas interpretações da lei, segundo advogados consultados por LexLatin.

PORTOS E NAVIOS.png

Trabalhadores marítimos devem ter ciência sobre atuais direitos à aposentadoria, recomendam advogados

Portos e Navios
Participação: Lucas Rênio
10/08/2022

Resumo: “Ano marítimo”, que possui 255 dias, só pode ser aproveitado até o dia 16 de dezembro de 1998, data em que a Emenda Constitucional entrou em vigor para fins previdenciários.

32.-Guia-Maritimo.jpg

Portaria estabelece procedimentos para participar de programa de Cabotagem

InfraRoi
Participação: Marcel Stivaletti
09/08/2022

Resumo: Foi publicada, em 03 de agosto, a Portaria nº 976/2022, do Ministério da Infraestrutura, que trata das condições para habilitação das Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) ao Programa BR do Mar (Lei nº 14.301/2022). Na prática, a norma cria procedimentos e diretrizes para o ingresso das empresas no programa, cujo fim é o fomento da navegação de cabotagem.

paulicon.png

ANTAQ suspende a cobrança do SSE

Paulicon
Participação: José Carlos Higa de Freitas
01/08/2022

Resumo: O TCU considerou ilegal a cobrança do SSE, determinando à ANTAQ a suspensão dos dispositivos de cobrança. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) acaba de publicar acórdão no qual determina a suspensão da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE).

Link JURIDICO.png

ANTAQ cumpre decisão do TCU e determina a suspensão da cobrança do SSE

Link Jurídico
Participação: José Carlos Higa de Freitas
28/07/2022

Resumo: A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) acaba de publicar acórdão no qual determina a suspensão da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). Na prática, isso significa que, a partir de agora, as instalações portuárias reguladas não apenas deixarão de pagar imediatamente cobranças relativas a este serviço, como também passarão a indicar suas respectivas tabelas de preços a suspensão das tarifas que remuneravam as rubricas afetadas.

avozdaindustria.png

Governança corporativa: o que é e como se aplica na indústria?

A Voz da Indústria
Participação: Aline Bayer e Luana Dourado Costa
21/07/2022 - 16h58

Resumo: A Governança Corporativa permite maior alinhamento dos interesses da alta gestão com a preservação, princípios e valores da indústria. ESG é um termo que vem sendo amplamente discutido dentro do ambiente corporativo. Esse é o acrônimo para Environmental, Social, (Corporate) Governance, em inglês, ou Ambiental, Social e Governança Corporativa.

PORTOS E NAVIOS.png

Decisão do TST pode abrir jurisprudência sobre trabalho de brasileiros em navios estrangeiros

Portos e Navios
Participação: Juarez Camargo de Almeida Prado Filho
29/07/2022

Resumo: Uma recente decisão judicial, proferida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deve abrir jurisprudência para outros casos semelhantes, relacionados à predominância das normas trabalhistas internacionais sobre a lei do Brasil, no que se refere às atividades do trabalhador marítimo daqui, pré-contratado no país, mas para atuar em embarcações estrangeiras com prestação de serviços no exterior.

PORTOS E NAVIOS.png

‘Take or pay’: Armazéns do Porto de Santos podem requerer restituição de ISS

Portos e Navios
Participação: Fernando Moromizato Junior
19/07/2022

Resumo: Uma decisão judicial de 13 anos atrás, válida para a cidade de Santos (SP) e relacionada à cláusula 'take or pay', pode causar impactos financeiros para os terminais que operam, atualmente, em armazéns de grãos no Porto de Santos. Isso porque o governo municipal não poderia mais incidir o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as receitas decorrentes desse termo contratual, conforme avalizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PORTOS E NAVIOS.png

Exclusão da taxa de capatazia tornará importações mais competitivas, dizem especialistas

Portos e Navios
Participação: José Carlos Higa de Freitas
22/06/2022

Resumo: Mudança normativa, via Decreto 11.090/2022, deve alinhar política aduaneira nacional às diretrizes do Plano Plurianual 2020-2023 do governo federal. A exclusão da taxa de capatazia para as importações do Brasil, que incide nas movimentações de mercadorias nos portos do país, deve tornar o setor mais competitivo, conforme avaliaram especialistas consultados pela Portos e Navios.

Link JURIDICO.png

Projeto de Lei visa retirar o caráter periculoso no transporte de combustível em tanques para consumo próprio dos veículos

Link Jurídico
Participação: Juarez Camargo de Almeida Prado Filho
03/06/2022 - 7h58

Resumo: Se aprovada, a norma permitirá uma redução do custo logístico do transporte rodoviário de cargas, explica Juarez Camargo de Almeida Prado Filho, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller.

EXP.png

Como o risco trabalhista pode desvalorizar uma startup

Explore, Expand, Experience - EXP
Participação: Juarez Almeida Prado
02/06/2022

Resumo: Conheça 3 cuidados para evitar que pendências legais com ex-empregados diminuam o valor da empresa em uma rodada de investimentos. Advogados especializados no tema alertam para descompasso existente entre modelos de negócios da Nova Economia e decisões da Justiça.

logweb_logo.png

O impacto da LGPD nas empresas de logística é significativo. E vazamentos de dados impõem pesadas sansões

LogWeb
Participação: José Carlos Higa de Freitas e Marco Ricardo Castilho Javarotti
06/05/2022

Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa a regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. Ela determina que a multa para os estabelecimentos será de até 2% do faturamento, até o limite de R$ 50 milhões por infração.

JornalPortuarioLogo.png

O trabalho feminino no Porto de Santos

Jornal Portuário
Redação: Mayra de Souza Borges
14/05/2022

Resumo: Ainda há entradas à participação da mulher no setor portuário. Historicamente, os homens e semper ocuparam as pessoas bem compreendidas na sociedade. Ao gênero masculino, usualmente, era destinado a tarefa de prover a perfil com a possibilidade de atuação remunerada e construção de carreira. Às mulheres, por sua vez, cabia o cuidado com a família e com o lar.

WIX email mkt (19).png

Caos logístico nos portos pode terminar em batalha judicial

A Tribuna
Redação: Ágata Luz
31/05/2022 - 17h48

Resumo: Falta de contêineres em todo o mundo, lockdowns na China e guerra na Ucrânia preocupam empresas do setor. Em meio aos problemas logísticos que vêm marcando o ano de 2022 nos portos mundiais, advogados especialistas em Direito Portuário citam um aumento na procura por parte de operadores logísticos que, preocupados com os atrasos na chegada e saída de mercadorias, buscam auxílio jurídico.

agenciaInfra-email.png

InfraDebate: Limitação tarifada no transporte aéreo de cargas - decisão monocrática do STF usurpa competência exclusiva do STJ

Redação Fernando Jr.

06/04/2022

Resumo: Em 1º de março de 2022, o ministro do STF,Alexandre de moraes,monocraticamente, deu provimento ao RE 1.368.069/SP para restabelecer o primeiro acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo(1003761-23.2017.8.26.0003) que determinou o dever de reparação integral aos danos no transporte aéreo de cargas. A decisão transitou em julgado no dia 25 de março de 2022.

32.-Guia-Maritimo.jpg

Inaplicabilidade da Convenção de Montreal para o setor de transportes pelo STF desagrada

Redação Guia Maritimo

30.03.2022

Resumo: “O pronunciamento definitivo sobre a aplicabilidade da Convenção de Montreal no transporte aéreo de cargas deve ser mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o dever de reparação integral dos danos”. O apontamento é do advogado Fernando Moromizato, da Advocacia Ruy de Mello Miller, ao analisar a decisão monocrática do STF.

lex.png

STJ estabelece que a responsabilidade do pagamento do IPTU é do comprador

Redação LexPrime

17.03.2022

Resumo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentes decisões, manteve o posicionamento de que, nos imóveis financiados através de contrato de alienação fiduciária, a responsabilidade de pagar o IPTU é do comprador. “O município de São Paulo tentou, por anos, responsabilizar as instituições financeiras, no caso, os credores fiduciários, a pagar pelos débitos do IPTU com sucesso nas instâncias ordinárias. No entanto, o STJ firmou posicionamento de que é o particular que deve ser alvo da execução fiscal para cobrança do débito tributário e não o Banco”, explica Gustavo Campos Mauricio, da Advocacia Ruy de Mello Miller.

WIX email mkt (3).png

A denúncia dos Pactos Bilaterais de Navegação – Brasil x Argentina – Brasil x Uruguai – Mais algumas reflexões

Mercojuris

Marcel Stivaletti
10.01.2022

Resumo: No texto publicado pelo Mercojuris apresentamos mais algumas reflexões sobre a denúncia dos acordos bilaterais de navegação, realizada pelo Brasil. Além do fim dos pactos firmados com Argentina e Uruguai, o texto remete para o possível impacto na própria navegação de cabotagem brasileira, em razão do considerável volume de cargas movimentadas entre os países, fator que aumenta as escalas em portos brasileiros.
O texto anota, ainda, que o fim do acordo com o Uruguai foi objeto de consulta formulada à ANTAQ. Em resposta, a Agência entendeu que, ante o advento do decreto que denunciou o acordo, as cargas podem ser transportadas por embarcações de qualquer bandeira, não mais restritas às marinhas mercantes outrora resguardadas pelo pacto bilateral. Leia mais a respeito no link (texto disponível também em Espanhol).

A Tribuna.png

Trabalhadores precisam ser capacitados para acompanhar futuro do setor portuário

Jornal Valor Econômico

Lucas Rênio
22.09.2021

Resumo "(...) A desestatização do Porto de Santos exigirá que trabalhadores sejam capacitados para uma nova realidade do setor portuário". Para discutir esse assunto, nosso sócio Lucas Rênio participou de um painel no 2º Encontro Porto e Mar, realizado pelo Grupo Tribuna, com o desembargador do TRT-SP, Celso Peel, o especialista em desenvolvimento organizacional e de pessoas, Hudson Carvalho, o diretor da Autoridade Portuária de Santos (APS), Bruno Stupello, e o presidente da Federação Nacional dos Estivadores, José Adilson Pereira. O evento foi tema da reportagem do jornal A Tribuna

Valor.png

TRT de São Paulo flexibiliza contratação em porto 

Jornal Valor Econômico

Lucas Rênio
17.08.2021

Resumo "(...) No caso, seriam cinco funcionários (demitidos no caso de uma decisão contrária) porque se trata de um operador de pequeno porte. Mas há processos em que há risco de demissão de 50 a 150 empregados." Decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo que define que empresas portuárias não precisam contratar trabalhadores apenas por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), é destaque no caderno Legislação & Tributos, do Valor Econômico. nosso  
sócio Lucas Rênio concedeu entrevista ao jornal comentando sobre a flexibilização nas contratações e os efeitos para os trabalhadores portuários e, respectivamente, empresas do setor.

CONJUR.png

STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas

CONJUR

Juarez Camargo e Andrea Sato
30.07.2021

Resumo Em contribuição para a Revista Consultor Jurídico (CONJUR), o sócio Juarez Almeida Prado comenta caso em que o STF reafirmou o uso da Selic, já contemplando juros, na correção de créditos judiciais trabalhistas. A Reclamação Constitucional foi conduzida pela advogada Andrea Sato e o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou a cassação de decisão proferida por uma das Varas de Trabalho de Santos que contrariava as definições contidas nas ADC58 e ADC59.

WIX email mkt (19).png

Especialista fala sobre riscos e estabilidade da desestatização do Porto de Santos

Jornal A Tribuna de Santos

Portal A Tribuna

Thiago Miller
04.07.2021

Resumo Em entrevista para o Jornal A Tribuna, o sócio Thiago Miller dá uma prévia sobre o que será debatido no webinar de 60 anos da RMM sobre regulação portuária (clique aqui para saber mais sobre o evento). 

WIX email mkt (19).png

"Trabalho Portuário não deixa de existir, mas configuração ficará mais distinta", diz Lucas Rênio

Jornal A Tribuna de Santos

Portal A Tribuna

Lucas Rênio
27.06.2021

Resumo Em entrevista para o Jornal A Tribuna, o sócio Lucas Rênio dá uma prévia sobre o que será debatido no webinar de 60 anos da RMM (clique aqui para saber mais sobre o evento). 

Estadão

A crise hídrica e a necessidade de respeito ao uso múltiplo das águas

Blog do Fausto Macedo

Jornal Estadão

Aline Bayer
18.06.2021

Resumo Em contribuição para o Blog do Fausto Macedo, do Estadão, a sócia Aline Bayer escreve sobre a correta gestão dos recursos hídricos pelos órgãos reguladores a fim de inibir a priorização de um setor da economia sobre o outro. A questão ganha especial relevância no momento em que o Brasil passa por mais uma crise hídrica. 

32.-Guia-Maritimo (1).jpg

5 questões jurídicas que marcarão negócios marítimos e portuários no segundo semestre de 2021
 

GuiaMarítimo

Ruy de Mello Miller
05.2021

Resumo Desestatização das Docas, licitações portuárias, adicionais de periculosidade e risco, contratação de TPAs e suspensão de agentes marítimos pela Alfândega: na edição de maio do Guia Marítimo sócios da RMM comentam as cinco questões jurídicas que marcarão os setores marítimo e portuário no segundo semestre de 2021. Confira na página 10 da Revista.

WIX email mkt (3).png

Afretamento de embarcação para operar em navegação interior – breve apanhado da Resolução ANTAQ nº 41/2021
 

Mercojuris

Marcel Stivaletti

03.05.2021

Resumo “Existindo embarcação de outra EBN em condições de ofertar o transporte pretendido, dar-se-á o chamado ‘bloqueio’, conforme preceitua o artigo 12 do diploma em comento. O normativo, inclusive, permite que esse ato se opere de modo parcial, quando a embarcação estiver em condição de cobrir parte do período ou carga circularizados.” Em colaboração para o veículo argentino Mercojuris, o sócio Marcel Stivaletti analisa a Resolução 41/2021 da ANTAQ, que trata do afretamento de embarcação para operar em navegação interior. Vigente desde abril, a norma delineia as obrigações documentais concernentes à segurança da navegação, as hipóteses de afretamento de embarcação estrangeira para a navegação interior, as condições para o subafretamento, e trata da necessidade de tradução do contrato entre fretador e afretador, bem como dos tipos infracionais relacionados, que podem gerar multas entre R$ 20 e R$ 200 mil. Leia mais a respeito no link (texto disponível também em Espanhol).

Cópia de Justiça do Trabalho Posts RMM (

Análise crítica sobre a predisposição da BR do Mar a atenuar desigualdades regionais
 

Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário

Jan-Fev 2021

Resumo “(...) Em nenhum momento se coloca a preocupação em estabelecer a melhoria da cabotagem como ponto de partida para diminuir a desigualdade regional, aumentando o comércio entre regiões distintas do nosso país. O ponto principal é evidente: facilitar o afretamento de embarcações estrangeiras, diminuindo os custos das empresas que desenvolvem a navegação de cabotagem no país.” Em artigo publicado na 60ª. edição da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, José Carlos Higa e Ana Beatriz Junot destacam pontos positivos e negativos do PL nº 4.199/2020, e traçam uma análise crítica sobre a sua capacidade de contribuir para diminuir as desigualdades sociais e regionais brasileiras. Com base na Constituição Federal, em Acórdão do TCU, e em considerações do CADE, Higa e Junot avaliam que a delimitação de políticas públicas da BR do Mar é escassa para um ato normativo-regulatório comprometido com o desenvolvimento sustentável nacional.

O referido artigo está disponível na edição de Janeiro e Fevereiro de 2021 da Revista Síntese.

WIX email mkt (3).png

BR do Mar e o amplo poder regulamentar
 

Mercojuris

Marcel Stivaletti

22.02.2021

Resumo “(...) Não se deve fazer tábula rasa do debate e imaginar que tudo que remonta à regulamentação via decreto seria inconstitucional.” Em contribuição ao portal argentino Mercojuris, o sócio Marcel Stivaletti escreve sobre a BR do Mar e analisa os questionamentos acerca do poder regulamentar concedido pela norma ao Executivo (MInfra), inclusive em detrimento do próprio ente técnico (ANTAQ). A emenda do Deputado Federal Fausto Pinato é um exemplo desses questionamentos sobre a constitucionalidade do texto: propõe a supressão de dispositivos que conferem ao Poder Executivo estabelecer condições para o emprego de embarcação estrangeira na cabotagem.

Tribuna justiça altera regra de atracaçã

Decisão sobre uso do cais público ganha repercussão no Jornal A Tribuna
 

Notícia veiculada no Jornal A Tribuna

Thiago Miller e José Carlos Higa

16.09.2020

Resumo SPA deve respeitar a ordem de chegada de navios na barra: decisão liminar proferida nessa segunda (14), reconhece irregularidades cometidas pela Santos Port Authority no processo de seleção de arrendatários transitórios, e garante isonomia no acesso e utilização de instalação portuária de uso público e geral do Porto de Santos. O pedido foi formulado por empresas que vinham sendo preteridas na utilização dos berços 1 e 3 do cais do Saboó; pré-qualificadas como operadores portuários e com longo histórico de atividade no Porto de Santos, elas utilizam o cais público para atender demanda que não é suprida pelos terminais portuários detentores de arrendamento.

 

"O Estado não pode se entregar ao casuísmo, fazendo valer a sua vontade ao arrepio das normas estabelecidas. A decisão proferida foi cirúrgica, espelhando brilhantemente os nossos alertas dentro de uma linguagem técnica de modo a conter prejuízos maiores sobre uma categoria tão importante para a nossa região: os operadores portuários do cais público", comentou José Carlos Higa, sócio da RMM que atuou no caso.

A decisão ganhou repercussão no Jornal A Tribuna de Santos, e o sócio Thiago Miller contribuiu com a pauta explicando que o edital do processo de arrendamento transitório foi alterado para dar preferência ao arrendatário.

Screenshot (122).png

Thiago Miller conversa com a TV Record Litoral durante o I Congresso de Regulação Portuária da OAB Santos 
 

TV Record Litoral

22.10.2019

Resumo O sócio Thiago Miller conversa com a TV Record Litoral após participar do painel "Autoridades portuárias: visão para o futuro, privatizações e concessões de serviços", durante o primeiro Congresso de Regulação Portuária promovido pela OAB Santos. O evento aconteceu nos dias 21 e 22 de outubro de 2019 e reuniu autoridades e especialistas jurídicos do setor no auditório da subseção da Ordem. Thiago preside a Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB São Paulo.

ec7b10_5e633e07143b4e3698bf6d9c5d945cfa_

A jornada de trabalho e a proteção da saúde do trabalhador
 

Jornal do 58º. Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho

Carolina Segnini

2019

Resumo Publicado no Jornal do 58º. Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, evento promovido em junho pela LTr Editora Ltda, o artigo “A jornada de trabalho e a proteção da saúde do trabalhador”, escrito pela advogada Carolina Cammarosano Segnini, contextualiza o histórico brasileiro de uma das questões mais relevantes na relação de trabalho, e destaca o impacto que a adoção de políticas organizacionais adequadas à tutela da integridade física do colaborador tem na produtividade das empresas e na economia do País. (...) segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, em 2006, 77% dos acidentes com motociclistas, incluindo motoboys, ocorriam a caminho do trabalho ou na volta para casa e são atribuídos a dois fatores: pressa e cansaço. Os gastos da previdência social com benefícios acidentários pulou de R$ 9,38 bilhões em 2006 para R$ 10,72 bilhões em 2007, o que representa incremento da ordem de 9,2%. As lesões por esforço repetitivo são responsáveis por 37,77% dos afastamentos acidentários e 65% das licenças médicas solicitadas por trabalhadores."

*Confira o artigo na íntegra clicando no link (página 112 do Jornal). 

lex machinae.png

Geodiscriminação: Práticas  anticoncorrenciais no comércio eletrônico
 

LexMachinae

Ana Kiritschenko

08.10.2018

Resumo A advogada Ana Kiritschenko assina artigo no site LEX MACHINÆ sobre geodiscriminação, uma das questões mais polêmicas sobre as práticas do e-commerce. "Recentemente, um site nacional especializado em reserva de hotéis e passagens aéreas foi acusado de praticar a geodiscriminação, sendo multado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) em R$ 7,5 milhões - o processo judicial corre em segredo de justiça. Foi observado nesse caso inédito que moradores de determinada região recebiam ofertas de reserva do mesmo hotel com o preço mais elevado que em outras. E mais: quem estivesse em outro país e acessasse esse domínio não teria acesso à oferta."

 

Logo_CargoRevista_badgefinal-03.png

As greves anti-portuárias – uma realidade comum a Brasil e Portugal
 

Revista Cargo de Portugal

Lucas Rênio

27.07.2018

Resumo Em colaboração para o veículo português Revista Cargo, o sócio Lucas Rênio escreve sobre as afinidades entre Brasil e Portugal nas greves anti-portuárias, e o custo desses atos para todos os envolvidos.

GazetaDaSemana.png

Advocacia Ruy de Mello Miller recebe Selo de Destaque ofertado pelo “Prêmio Análise DNA+ Fenalaw"

Gazeta da Semana
Participação: Aline Bayer
21/10/2022

Resumo: A Advocacia Ruy de Mello Miller, escritório situado em Santos, no litoral paulista, acaba de ser reconhecido com o Selo de Destaque ofertado pelo “Prêmio Análise DNA+ Fenalaw” por suas práticas a respeito da implementação de políticas “ESG”, por meio de seu Comitê de Diversidade e Equidade.

portal-in.png

Logística Inteligente será tema principal da Expolog 2022

Portal IN
Participação: Matheus Miller
18/10/2022

Resumo: Considerada a maior feira multimodal de transporte e logística do Norte e Nordeste, a Expolog 2022 retoma suas atividades presenciais com transmissão ao vivo de suas palestras e painéis, nos dias 23 e 24 de novembro, no Centro de Eventos do Ceará.

direito-e-negocios.png

Justiça de Santos/SP reconhece recolhimento indevido de ITBI calculado sobre valor venal de IPTU

Direito e Negócios
Participação: Natalia Pereira Dias
11/10/2022

Resumo: A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP analisou a incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), recolhido nos termos da legislação municipal vigente, tendo por base de cálculo o valor venal apurado para fins de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) na aquisição de imóveis no centro da cidade de Santos.

InfoMoney2.png

Teve o voo cancelado após incidente no aeroporto de Congonhas? Veja o que é possível fazer

InfoMoney
Participação: Luana Dourado Costa
10/10/2022 - 14h36

Resumo: Anac diz que o consumidor tem direito a reembolso ou reacomodação em outros voos quando há cancelamento ou atraso de mais de 4 horas.

PORTOS E NAVIOS.png

Correção aduaneira sobre importação por pessoa física é avanço, dizem especialistas

Portos e Navios
Participação: Fernando Moromizato Junior
28/09/2022 - 20h58

Resumo: Receita Federal editou instrução normativa 2.101/2022, que disciplina modalidade da importação indireta, por conta e ordem de terceiro ou por encomenda da PF.

ABC_Noticias.png

Receita corrige imprecisão aduaneira na IN RFB 1.861/2018

AB Notícia News
Participação: Fernando Moromizato Junior
28/09/2022 - 12h15

Resumo: Para especialista, mudança da Receita Federal trouxe mais clareza nas operações de importação.

PublicoA_2.png

[PúblicoA Eventos] Expolog 2022: evento retoma atividades presenciais e traz Logística Inteligente como tema principal

Público A
Participação: Matheus Miller
14/09/2022

Resumo: Após dois anos sendo realizada de forma remota, a Expolog, maior feira de logística do Norte e Nordeste, retoma suas atividades presenciais com transmissão ao vivo de suas palestras e painéis.

ANC.jpg

Expolog 2022: evento retoma atividades presenciais e traz Logística Inteligente como tema principal | Comex do Brasil

A Notícia do Ceará (ANC)
Participação: Matheus Miller
21/09/2022

Resumo: Após dois anos sendo realizada de forma remota, a Expolog, maior feira de logística do Norte e Nordeste, retoma suas atividades presenciais com transmissão ao vivo de suas palestras e painéis.

Link JURIDICO.png

Receita corrige imprecisão aduaneira na IN RFB 1.861/2018

Link Jurídico
Participação: Fernando Moromizato Junior
28/09/2022 - 12h10

Resumo: Para especialista, mudança da Receita Federal trouxe mais clareza nas operações de importação.

InfoMoney2.png

Bolsonaro veta saque do auxílio-alimentação após 2 meses sem uso do valor

InfoMoney
Participação: Andrea Sato e Ana Luiza Ferreira
05/09/2022 - 10h43

Resumo: Mudanças, que entram em vigor em maio de 2023, dividem opiniões e acirram disputa por mercado de cerca de R$ 150 bilhões por ano.

lexlatin.jpg

Projeto trata do novo conceito de homeoffice, que abrange trabalhos híbridos, e a isenção de controle de jornada para empregados contratados por tarefa ou produção

LexLatin
Participação: Juarez Camargo de Almeida Prado Filho
18/08/2022

Resumo: A medida provisória que regulamenta adoção do teletrabalho (homeoffice) pelas empresas e altera as regras para a concessão do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores vai permitir às empresas decidir as regras de teletrabalho diretamente com o trabalhador, sem necessidade de negociação coletiva. O projeto foi aprovado pelo Senado e segue para a sanção presidencial e pode mudar algumas interpretações da lei, segundo advogados consultados por LexLatin.

datamarnews.png

Suspensão de taxa portuária é questionada no Supremo Tribunal Federal

Datamar News
Participação: José Carlos Higa de Freitas
09/08/2022

Resumo: Cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres provoca polêmica no setor.

infraroi.png

Portaria estabelece procedimentos para participar de programa de Cabotagem

InfraRoi
Participação: Marcel Stivaletti
09/08/2022

Resumo: Foi publicada, em 03 de agosto, a Portaria nº 976/2022, do Ministério da Infraestrutura, que trata das condições para habilitação das Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) ao Programa BR do Mar (Lei nº 14.301/2022). Na prática, a norma cria procedimentos e diretrizes para o ingresso das empresas no programa, cujo fim é o fomento da navegação de cabotagem.

32.-Guia-Maritimo.jpg

Os impactos da pandemia da covid-19 no transporte marítimo de acordo com o grupo de trabalho constituído pela ANTAQ

Guia Marítimo
Participação: Advocacia Ruy de Mello Miller
29/07/2022 - 15h35

Resumo: Durante a 527ª Sessão Extraordinária de Diretoria Colegiada da ANTAQ (ANTAQ no período eleitoral), a Diretora Flávia Takafashi apresentou o Relatório Final do Grupo de Trabalho constituído em outubro/2021 para o monitoramento dos impactos da pandemia da Covid-19 no transporte marítimo e no setor portuário.

32.-Guia-Maritimo.jpg

Empresas podem requerer na Justiça ressarcimento pelo pagamento indevido de ISS sobre receitas decorrentes da cláusula take or pay

Guia Marítimo
Participação: Fernando Moromizato Junior
20/07/2022 - 11h35

Resumo: “Companhias impactadas podem buscar a restituição, como também deixar de recolher o tributo daqui em diante”. A explicação de Fernando Moromizato Junior, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller, se refere à cláusula “take or pay” nos contratos de prestação de serviço de armazenagem de grãos, incluindo recepção e embarque em navios, onde se prevê a garantia mútua do cumprimento de quantidades a ser movimentada e que, na hipótese da sua não performance, aplica-se a multa.

JornalJurid.png

Representação fiscal para fins penais no âmbito da Receita Federal tem, novas regras

Jornal Jurid
Participação: Wagner Lucas Rodrigues de Macedo
20/07/2022 - 16h58

Resumo: A norma, que terá vigência a partir de 1 de agosto, determina que para o apontamento de crimes tributários para o fim de investigação criminal, o agente fiscal de demonstrar indicativos de autoria e materialidade delitiva.

Link JURIDICO.png

Empresas podem requerer na Justiça ressarcimento pelo pagamento indevido de ISS sobre receitas decorrentes da cláusula take or pay

Link Jurídico
Participação: Fernando Moromizato Junior
20/07/2022

Resumo: “Companhias impactadas podem buscar a restituição, como também deixar de recolher o tributo daqui em diante”. A explicação de Fernando Moromizato Junior, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller, se refere à cláusula “take or pay” nos contratos de prestação de serviço de armazenagem de grãos, incluindo recepção e embarque em navios, onde se prevê a garantia mútua do cumprimento de quantidades a ser movimentada e que, na hipótese da sua não performance, aplica-se a multa.

JornalPortuarioLogo.png

Exclusão da taxa de capatazia tornará importações mais competitivas, dizem especialistas

Jornal Portuário
Participação: José Carlos Higa de Freitas
23/06/2022

Resumo: A exclusão da taxa de capatazia para as importações do Brasil, que incide nas movimentações de mercadorias nos portos do país, deve tornar o setor mais competitivo, conforme avaliaram especialistas consultados pela Portos e Navios.

Estadão

STF reforça o instituto da negociação coletiva e prestigia a segurança jurídica

Estadão
Redação: Juarez Camargo de Almeida Prado Filho
09/06/2022

Resumo: Em 2/6 chegou ao fim o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633, indicado como “leading case” do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no qual se discutiu a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

logweb_logo.png

BR do Mar: incentivo à cabotagem deve transformar a logística do Brasil. Quando todos os nós estiverem desatados

LogWeb
Participação: Marcel Stivaletti
03/06/2022

Resumo: Ainda é difícil mensurar o exato impacto da cabotagem na logística brasileira, tendo em vista a iniciativa ser incipiente e depender da adesão do mercado para funcionar. De uma forma geral, a expectativa é que ocorra uma redução de custos logísticos.

32.-Guia-Maritimo.jpg

Um novo terminal de contêineres no porto de Santos (STS10): restrições à concorrência e o Custo Brasil

Guia Marítimo
Redação: José Carlos Higa de Freitas
02/05/2022 - 13h25

Resumo: A dinâmica econômica brasileira se encontra pautada por uma relação principal de exportação de commodities e importação de bens industrializados, dependente, portanto, da interação e das necessidades dos principais centros capitalistas do mundo.

GuiaTransportador.png

O impacto da LGPD nas empresas de logística é significativo. E vazamentos de dados impõem pesadas sansões

Guia do Transportador
Participação: José Carlos Higa de Freitas e Marco Ricardo Castilho Javarotti
06/05/2022

Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa a regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. Ela determina que a multa para os estabelecimentos será de até 2% do faturamento, até o limite de R$ 50 milhões por infração.

lexlatin.jpg

A revitalização do Cais Mauá e a relação entre o porto e a cidade

LexLatin
Redação: José Carlos Higa de Freitas e Aline Bayer da Silva
17/05/2022

Resumo: Reforma de docas e armazéns abandonados vem sendo discutida em várias localidades. O Cais Mauá, localizado na região central de Porto Alegre/RS, às margens do Guaíba, entre a Usina do Gasômetro e a Rodoviária, completou 100 (cem) anos em 2021, tombado como patrimônio histórico nacional e municipal. Palco de diversas manifestações culturais na cidade, dentre elas a Feira do Livro de Porto Alegre e o Fórum Social Mundial, o Cais Mauá faz parte de um contexto de revitalização do centro histórico como um todo.

JornalJurid.png

STF suspende o julgamento que serve de prelúdio à necessária solução da controvérsia "negociado x legislado"

Jornal Jurid
Redação: Elaine Davila
30/05/2022 - 16h21

Resumo: Na última quinta-feira (26/05) foi suspenso o julgamento da ADPF 381, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra decisões trabalhistas que contestam a validade de normas coletivas firmadas entre transportadoras e motoristas, por conterem disposições que limitam direitos trabalhistas.

lexlatin.jpg

Por que municípios estão cobrando dívidas de IPTU de instituições financeiras?

Redação Gustavo Campos Maurício

01/04/2022

Resumo: “É demais saber que os públicos manejam sérios problemas na arrecadação de tributos de sua competência, além de encontrar dificuldades em jarjar e executar o orçamento aprovado pelo Poder Legislativo.

Essas dificuldades, excessos de esforços públicos são equivocados da lei por esses objetivos de aumento dos tributos de suas competências.

lexlatin.jpg

Por que municípios estão cobrando dívidas de IPTU de instituições financeiras?

Redação LexLatin

Por Gustavo Campos Maurício

28.03.2022

É demais saber que os públicos manejam sérios problemas na arrecadação de tributos de sua competência, além de encontrar dificuldades em jarjar e executar o orçamento aprovado pelo Poder Legislativo.

Essas dificuldades, excessos de esforços públicos são equivocados da lei por esses objetivos de aumento dos tributos de suas competências.

A mais recente interpretação equivocada da lei tributária foi julgada no final do ano de 2021 pelo Superior Tribunal de Justiça e teve como alvo a cobrança de IPTU pelos municípios.

lexlatin.jpg

O trabalho feminino no Porto de Santos

Lexlatin

Mayra Borges

07.03.2022

Resumo: No texto publicado pelo LexLatin.

Historicamente, os homens e semper ocuparam as pessoas bem compreendidas na sociedade. Ao gênero masculino, usualmente, era destinado a tarefa de prover a perfil com a possibilidade de atuação remunerada e construção de carreira. Às mulheres, por sua vez, cabia o cuidado com a família e com o lar.

A partir de meados do século XIX e, sobretudo, no início do século XIX, com a industrialização feminina no século XX-se o aumento da participação do mercado de trabalho. Hoje, as mulheres trabalham em nichos que, historicamente, atendem aos homens. O setor portuário é um deles.

WIX email mkt (3).png

Cobranças derivadas de ato ou falta próprios do armador. Análise regulatória. Eximente de responsabilidade do usuário

Mercojuris

Marcel Stivaletti
29.11.2021

Resumo: "(...) É conhecido o mandamento da ANTAQ, que delimita o marco para a cobrança da sobre-estadia na exportação: “A responsabilidade do usuário, embarcador ou consignatário pela sobre-estadia termina no momento da devida entrada do contêiner cheio na instalação portuária de embarque...” (art. 21, RN18/2017). Logo, qualquer cobrança que suplante o marco estabelecido na norma em referência não pode ser contabilizada em desfavor do usuário. Outrossim, se a cobrança advém abarcando período ao qual o próprio armador deu causa, maior razão ainda para se coibi-la, sendo vedado “cobrar do usuário ou do embarcador as despesas pela armazenagem adicional e outros serviços prestados em decorrência do não embarque das cargas no prazo previamente programado... – multa de até R$100.000,00” (art. 30, VI, RN18/2017). (...)”. Em colaboração para o veículo argentino Mercojuris, o sócio Marcel Stivaletti analisa decisão proferida no âmbito da ANTAQ. No processo em comento o armador deixou de embarcar a carga no navio programado e, dado o erro por culpa exclusiva do transportador, o usuário foi eximido de qualquer responsabilidade pelo tempo excedido. Leia mais a respeito no link (texto disponível também em Espanhol).

A Tribuna.png

Para presidente da Autoridade Portuária, desestatização é 'oportunidade única' para deslanchar

Portal A Tribuna

Thiago Miller
22.09.2021

Resumo "(...) A desestatização seria um caminho para uma maior competitividade do Porto de Santos e outros complexos portuários no Brasil?"
Para discutir o assunto, nosso sócio Thiago Miller integrou um painel exclusivo no 2º Encontro Porto & Mar, realizado pelo Grupo Tribuna, junto ao presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Fernando Biral, CFA, a diretora do Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Ana Luiza Becker Salles. O evento foi destaque no portal A Tribuna.

PORTOS E NAVIOS.png

Concessão de canal pode dar mais segurança jurídica para dragagem no PR, diz advogado

Revista Portos & Navios

José Carlos Higa
04.08.2021

Resumo "(...) É um modelo de aplicação mais simples que o modelo de privatização que temos em linha em Santos (SP) ou no Espírito Santo. A ideia é que a concessão seja feita no longo prazo, entre 30 e 35 anos, sem problemas de judicialização que vimos nos programas de dragagem, como o PND." Em contribuição para a Revista Portos e Navios, o sócio José Carlos Higa comenta a inclusão da concessão do canal de acesso aos portos de Paranaguá e Antonina no PPI. Conforme destacado pelo jornalista Danilo Oliveira, o leilão está previsto para 2023 e caracterizaria o primeiro projeto de concessão de infraestrutura de acesso aquaviário de portos organizados do Brasil.

PORTOS E NAVIOS.png

Garantias são proteção importante para acidentes marítimos, avalia advogado

Revista Portos & Navios

Thiago Miller
19.07.2021

Resumo Em entrevista para a Revista Portos e Navios, o sócio Thiago Miller reforça a necessidade de se discutir a exigência de mais garantias após ocorrências na costa brasileira, principalmente quando envolverem operadores com frota pequena. Para contextualizar a análise, o jornalista Danilo Oliveira cita o caso de detenção do navio Ever Given, após encalhe no Canal de Suez em março, e da colisão do porta-contêineres Cap San ANtonio com a balsa que promove a travessia entre Santos e Guarujá, acidente ocorrido em junho deste ano.

WIX email mkt (19).png

Usuários da travessia Santos-Guarujá prejudicados pelo acidente com navio podem recorrer à justiça

Jornal A Tribuna de Santos

Portal A Tribuna

Thiago Miller
29.06.2021

Resumo Os danos materiais e morais causados a usuários da travessia entre Santos e Guarujá, após o acidente com o porta-contêineres Cap San Antonio, poderão ser cobrados na Justiça. O alerta é do advogado Thiago Miller, que aponta a possibilidade dos prejudicados entrarem com ações coletivas.

Estadão

Empregador não pode obrigar funcionário a vender por meio de rede social pessoal

Terminal Broadcast /Agência Estado

Juarez Camargo
25.06.2021

Resumo Brevemente após contratar dezenas de mulheres com idade entre 20 e 35 anos, com filhos pequenos, um banco digital as demitiu, em grande parte, alegando justa causa. Além desta controvérsia, trabalhadoras reclamaram no Judiciário que eram obrigadas a usar seus perfis pessoais, em plataformas digitais, para vender produtos. "A rede social é uma extensão de nossa personalidade. Se estão estabelecidas metas, o empregador contraria mandamentos constitucionais", explicou sócio Juarez Camargo de Almeida Prado em entrevista à jornalista Aline Bronzati, publicada para os assinantes do Terminal Broadcast, da Agência Estado. 

CONJUR.png

Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF anula multa por retificação

CONJUR

Rafael Ferreira
14.06.2021

Resumo Em contribuição para a Revista Consultor Jurídico (CONJUR), em matéria assinada por Rafa Santos, o sócio Rafael Ferreira comenta precedente conquistado pela RMM em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF anulou multas por retificação de informações por um agente de carga à Receita Federal.

WIX email mkt (8).webp

Alfândega intensifica suspensão de agentes marítimos no Porto de Santos
 

Coluna Radar Econômico (Josette Goulart)

Revista Veja 

Fernando Moromizato

21.05.2021

Resumo Em contribuição para o Radar Econômico da Veja, coluna da jornalista Josette Goulart, o sócio Fernando Moromizato comenta os prejuízos gerados pela recente suspensão das atividades de agentes marítimos no Porto de Santos pela Alfândega.

WIX email mkt (7).png

Desestatización de Autoridades Portuarias en Brasil
 

Revista Megatrade

Matheus Miller

04.2021

Resumo “(...) cabe destacar la directriz presentada en el estudio publicado anteriormente de adoptar un modelo híbrido que combina la venta de los activos de la empresa estatal con un contrato de concesión para la explotación del complejo portuario, con indicadores de desempeño e inversión predeterminados y mantenimiento e incluso la ampliación de accesos al complejo portuario.” Em contribuição para a Revista Megatrade, publicação argentina, o sócio Matheus Miller destaca o projeto do governo federal que incentiva a participação do setor produtivo nas autoridades portuárias brasileiras, resume os três estudos em andamento sobre os modelos de desestatização aplicáveis para os portos de Itajaí, Vitória, Santos e São Sebastião, e comenta o caso da CODESA. Leia mais na página 20 do PDF.

Screenshot (99).png

Thiago Miller participa do Porto 360
 

Grupo A Tribuna de Comunicação

10.03.2021

Resumo No dia 10 de março de 2021, o sócio Thiago Miller e o Presidente do SOPESP, Regis Prunzel, foram os entrevistados do Porto 360°, programa apresentado por Maxwell Rodrigues nos canais do Grupo A Tribuna de Comunicação. Eles conversaram sobre a Desestatização da Autoridade Portuária de Santos, as inovações tecnológicas do setor portuário e a visão dos operadores portuários para o futuro do porto.

síntese higa 59.jpg

A Minirreforma do Setor Portuário: Criação de uma Nova Assimetria Regulatória?
 

Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário (59a. edição - Editora Síntese)

José Carlos Higa

15.12.2020

Resumo Sob o mote de trazer medidas para combater o impacto da pandemia de COVID-19, a Lei 14.047 de 2020 provocou mudanças estruturais na regulação do setor portuário. Há um encaminhamento claro sobre a possibilidade de desestatização dos portos organizados, que poderá ocasionar uma assimetria regulatória dentro dos contratos de arrendamento. Em artigo publicado na 59ª. edição da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, o sócio José Carlos Higa explora se, e como, essa assimetria pode se confirmar. 

*A Revista Síntese contempla legislação, jurisprudência, doutrina e conteúdo informativo voltado a advogados, procuradores, magistrados, acadêmicos e demais operadores do Direito. O referido artigo está disponível na edição mais recente da publicação: sintese.com.

Webinar-PDZ-Porto-de-Santos.webp

Thiago Miller participa de debate sobre o PDZ no Porto de Santos e os impactos econômicos na Baixada Santista
 

atribuna.com.br

Thiago Miller

03.09.2020

Resumo  O sócio Thiago Miller, Sérgio Aquino, Presidente da FENOP, e o economista Rodolfo Amaral tratarão do PDZ do Porto de Santos durante o 1o. webinar Porto&Mar Negócios, evento mediado por Maxwell Rodrigues. Da Sala VIP, as perguntas foram feitas por Rodrigo Julião, Presidente da OAB/Santos, e Marlos Tavares, Diretor de Logística da Tegma Gestão Logística. 

Screenshot (124).png

Lucas Rênio integra grupo de estudos criado pelo TST para debater Direito Portuário
 

TV Tribunal Superior do Trabalho

01.10.2019

Resumo A convite do Tribunal Superior do Trabalho, o sócio Lucas Rênio integra o grupo formado por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, classe trabalhadora e acadêmica que irá produzir material jurídico literário com o objetivo de ajudar os operadores do direito na análise e na interpretação do Direito Portuário. No vídeo da TV TST é possível entender melhor o projeto, que visa criar a Academia Nacional de Direito do Trabalho Portuário.

camara aduaneira chile.png

Automatización en el Trabajo Portuario: navegando hacia los terminales fantasmas
 

Câmara Aduaneira do Chile

Lucas Rênio

28.12.2018

Resumo Publicado originalmente pelo veículo chileno Mundo Maritimo, artigo do sócio Lucas Rênio é reproduzido pela Câmara Aduaneira do Chile. Ele escreve sobre as revoluções tecnológicas que impactam a logística portuária global, frisando a importância de incluir a 'automação' na pauta do debate sobre mudança legislativa que surgiu em meio às negociações para por fim à greve dos estivadores do porto de Valparaíso. A paralisação que começou em novembro do ano passado e durou mais de um mês, reduziu em 95% os embarques no meio da temporada de frutas do país. “El contingente de Portuarios que existía hasta la segunda mitad del siglo XX en Brasil y en otros puertos del mundo ya no tiene más razón de ser en los días actuales. Perdió la lógica hace bastante tiempo, generando situaciones anacrónicas con juegos excesivos, funciones no cumplidas, etc.”

 

Screenshot (116).png

Thiago Miller fala sobre leilões de portos e sinistros marítimos no PortoGente Entrevista
 

Portogente.com.br

28.09.2018

Resumo Em entrevista ao site Portogente, o sócio Thiago Miller opina sobre temas como leilões de terminais portuários, sinistros marítimos, a Resolução 18 da Antaq e a competitividade do transporte marítimo no Brasil. 

migalhas.webp

Comprovação de feriado local: o que o CPC quis dizer? (a "oportunidade" de regresso no progresso)
 

Migalhas.com.br

Wagner Macedo

20.06.2018

Resumo Art. 1.003, §6º do CPC: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. Em texto publicado pelo Migalhas, o advogado Wagner Lucas Rodrigues de Macedo critica a interpretação que o STJ vem dando ao referido artigo, sob a perspectiva da prestação jurisdicional efetiva.

 

“Com o advento do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça, partindo de uma análise meramente textual e na contra-mão de toda filosofia que norteou a nova sistemática processual-constitucional, ampliou a chamada ‘jurisprudência defensiva’, não mais aceitando a comprovação da existência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso especial”, afirma o autor.

rio-preto-news.png

Advocacia Ruy de Mello Miller recebe Selo de Destaque ofertado pelo “Prêmio Análise DNA+ Fenalaw"

Rio Preto News
Participação: Aline Bayer
21/10/2022 - 11h54

Resumo: A Advocacia Ruy de Mello Miller, escritório situado em Santos, no litoral paulista, acaba de ser reconhecido com o Selo de Destaque ofertado pelo “Prêmio Análise DNA+ Fenalaw” por suas práticas a respeito da implementação de políticas “ESG”, por meio de seu Comitê de Diversidade e Equidade.

PORTOS E NAVIOS.png

TJSP profere nova decisão contra pagamento antecipado de demurrage para recebimento de vazios

Portos e Navios
Participação: Rafael Ferreira
18/10/2022 - 20h33

Resumo: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) consolidou, recentemente, a ilegalidade da cobrança antecipada de sobrestadia (demurrage) de contêiner, que antes condicionava o recebimento da unidade vazia ao pagamento prévio dessa taxa, ao transportador, por parte do usuário.

Link JURIDICO.png

Justiça de Santos/SP reconhece recolhimento indevido de ITBI calculado sobre valor venal de IPTU

Link Jurídico
Participação: Natalia Pereira Dias
11/10/2022 - 12h15

Resumo: A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP analisou a incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), recolhido nos termos da legislação municipal vigente, tendo por base de cálculo o valor venal apurado para fins de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) na aquisição de imóveis no centro da cidade de Santos.

folha-de-SP.png

Tire suas dúvidas sobre como contratar funcionários por tempo determinado

Folha de São Paulo
Participação: Rodrigo Alonso
04/10/2022 - 23h15

Resumo: A contratação de trabalhadores temporários tem sido a estratégia usada pela maioria dos empreendedores para atender à demanda sazonal dos seus negócios.

JornalJurid.png

Receita corrige imprecisão aduaneira na IN RFB 1.861/2018

Jornal Jurid
Participação: Fernando Moromizato Junior
28/09/2022 - 15h32

Resumo: Para especialista, mudança da Receita Federal trouxe mais clareza nas operações de importação.

GazetaDaSemana.png

Receita corrige imprecisão aduaneira na IN RFB 1.861/2018

Gazeta da Semana
Participação: Fernando Moromizato Junior
28/09/2022 - 12h15

Resumo: Para especialista, mudança da Receita Federal trouxe mais clareza nas operações de importação.

Kincaid.png

Minuta de norma sobre fiscalização tem pontos de melhoria, avaliam advogados

Kincaid | Mendes Vianna Advogados
Participação: José Carlos Higa de Freitas
15/09/2022

Resumo: Texto da norma da agência reguladora foi objeto de crítica de representantes das principais associações do setor, prevalecendo um ‘tom favorável’ ao abrandamento das penas e de aplicação da proporcionalidade na imposição das sanções administrativas.

Comex.png

Expolog 2022: evento retoma atividades presenciais e traz Logística Inteligente como tema principal | Comex do Brasil

Comex do Brasil
Participação: Matheus Miller
21/09/2022 - 18h05

Resumo: Após dois anos sendo realizada de forma remota, a Expolog, maior feira de logística do Norte e Nordeste, retoma suas atividades presenciais com transmissão ao vivo de suas palestras e painéis.

Estadão

Luva de Pedreiro: o que podemos aprender sobre dinheiro e contratos

Estadão | E-Investidor
Participação: Aline Bayer da Silva
19/09/2022 - 16h06

Resumo: Receba! Luva de Pedreiro expôs em suas redes sociais a descoberta de irregularidades nos contratos e nas publicidades que foi contratado para fazer, acerca disso a equipe do E-Investidor conversou com advogados que deram orientações sobre o assunto.

32.-Guia-Maritimo.jpg

Antaq promove audiência pública para discutir revisão de norma que regula o procedimento de fiscalização no setor portuário e marítimo

Guia Marítimo
Participação: José Carlos Higa de Freitas
05/09/2022 - 14h45

Resumo: A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou recentemente uma audiência com a finalidade de permitir a participação social na discussão sobre o aprimoramento de proposta normativa referente aos procedimentos administrativos, que regulam as atividades de fiscalização sob competência da Autarquia.

WIX email mkt (12).png

Regulação gera polêmica

Estadão
Participação: José Carlos Higa de Freitas
14/08/2022

Resumo: Ausência de regulamentação pode estimular crimes, dizem especialistas.

Link JURIDICO.png

Portaria estabelece procedimentos para participar de programa de Cabotagem

InfraRoi
Participação: Marcel Stivaletti
09/08/2022

Resumo: Foi publicada, em 03 de agosto, a Portaria nº 976/2022, do Ministério da Infraestrutura, que trata das condições para habilitação das Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) ao Programa BR do Mar (Lei nº 14.301/2022). Na prática, a norma cria procedimentos e diretrizes para o ingresso das empresas no programa, cujo fim é o fomento da navegação de cabotagem.

WIX email mkt (19).png

Suspensão de taxa portuária é questionada no Supremo Tribunal Federal

A Tribuna
Participação: José Carlos Higa de Freitas
03/08/2022

Resumo: Cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres provoca polêmica no setor.

jota.png

O que dizem as leis sobre o aluguel de curta duração

Jota
Participação: Gustavo Campos Maurício
29/07/2022 - 08h00

Resumo: Como uma forma de buscar um refúgio mais seguro e mais isolado durante a pandemia, turistas brasileiros e estrangeiros recorreram a aluguéis de casas ou de apartamentos, para períodos curtos, utilizando plataformas digitais como o Airbnb. Há, ainda, uma enorme demanda de proprietários interessados em ocupar um imóvel ocioso e de turistas em busca de conforto e comodidade.

32.-Guia-Maritimo.jpg

ANTAQ cumpre decisão do TCU e determina a suspensão da cobrança do SSE

Guia Marítimo
Participação: José Carlos Higa de Freitas
28/07/2022

Resumo: O TCU considerou ilegal a cobrança do SSE, determinando à ANTAQ a suspensão dos dispositivos da Resolução 72/2022, que permitem esse tipo de cobrança.

justiça.png

Advogado explica novas regras para representação fiscal para fins penais no âmbito da Receita Federal

Justiça em Foco
Participação: Wagner Lucas Rodrigues de Macedo
21/07/2022

Resumo: A norma, que terá vigência a partir de 1 de agosto, determina que para o apontamento de crimes tributários para o fim de investigação criminal, o agente fiscal de demonstrar indicativos de autoria e materialidade delitiva.

Link JURIDICO.png

Representação fiscal para fins penais no âmbito da Receita Federal tem novas regras

Link Jurídico
Participação: Wagner Lucas Rodrigues de Macedo
20/07/2022

Resumo: Acaba de ser publicada a Portaria RFB nº 199/2022, que altera algumas regras para a representação fiscal para fins penais contidas na Portaria Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1750/2018. A norma, que terá vigência a partir de 1º de agosto de 2022, determina que, para o apontamento de crimes tributários para o fim de investigação criminal, o agente fiscal deverá demonstrar indicativos de autoria e materialidade delitiva, explica Wagner Lucas Rodrigues de Macedo, da Advocacia Ruy de Mello Miller.

Acionista.png

Dia Mundial do Meio Ambiente – Sustentabilidade real e greenwashing

Acionista
Redação: Aline Bayer da Silva
08/06/2022

Resumo: Em 05 de junho comemorou-se o Dia Mundial do Meio Ambiente, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1972, na Conferência sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, que representa um marco no tratamento dos problemas ambientais e na conscientização para a importância da preservação dos recursos naturais, estabelecendo-se princípios para orientar a política ambiental no mundo.

agenciaInfra-email.png

Longstanding: Usuários reclamam de cobrança abusiva de nova taxa por sobre-estadia de contêineres

Portal da iNFRA | Agência iNFRA
Participação: Thiago Miller
08/06/2022

Resumo: Usuários de terminais portuários têm reclamado de cobranças indevidas de longstanding por armadores. A nova modalidade de sobre-estadia de contêineres refere-se aos períodos que sucedem a entrega dos contêineres nos terminais para o embarque e vem em consequência dos atrasos nas rotas mundiais e aumento das omissões de escalas.

32.-Guia-Maritimo.jpg

Projeto de Lei visa retirar o caráter periculoso no transporte de combustível em tanques para consumo próprio dos veículos

Guia Marítimo
Participação: Juarez Camargo de Almeida Prado Filho
02/06/2022 - 15h15

Resumo: Se aprovada, a norma permitirá uma redução do custo logístico do transporte rodoviário de cargas, explica Juarez Camargo de Almeida Prado Filho, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller.

revistalogweb.png

O impacto da LGPD nas empresas de logística é significativo. E vazamentos de dados impõem pesadas sansões

Revista LogWeb
Participação: José Carlos Higa de Freitas e Marco Ricardo Castilho Javarotti
Edição nº 225 | Mar/Abr 2022

Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa a regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. Ela determina que a multa para os estabelecimentos será de até 2% do faturamento, até o limite de R$ 50 milhões por infração.

PORTOS E NAVIOS.png

Artigo - O artigo 14 da Lei 14.301/22 e os conceitos de “embarcação efetivamente operante” e “pertencente a um mesmo grupo econômico”

Portos e Navios
Redação: Marcel Nicolau Stivaletti
09/05/2022

Resumo: A Antaq, por meio do Processo nº 50300.000151/2022-75, principiou as deliberações para regulamentação do artigo 14 da Lei nº 14.301/2022 (“BR do Mar”). Nos termos da norma, cabe à Agência Reguladora definir os critérios para enquadramento da embarcação como: (i) efetivamente operante; e (ii) pertencente a um mesmo grupo econômico.

MeioAmbienteRIO_Full.png

STF suspende o julgamento que serve de prelúdio à necessária solução da controvérsia “negociado x legislado”

Meio Ambiente RIO
Redação: Própria
30/05/2022 - 16h13

Resumo: Na última quinta-feira (26/05) foi suspenso o julgamento da ADPF 381, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra decisões trabalhistas que contestam a validade de normas coletivas firmadas entre transportadoras e motoristas, por conterem disposições que limitam direitos trabalhistas.

Valor.png

São Paulo poderá alterar cálculo do imposto sobre herança e doações

Por Bárbara Pombo — De São Paulo

25/04/2022 05h02

Resumo: A Fazenda de São Paulo pretende alterar a cobrança do ITCMD. Quer autorizar a dedução de dívidas da base de cálculo do imposto sobre herança e doações. A decisão vem em meio a uma série de derrotas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e na esteira de outros Estados que decidiram rever suas legislações.

Valor.png

Privatização de portos ganham força, mas prazo é curto.

Por Taís Hirata — De São Paulo

01/04/2022 05h03

Resumo: O sucesso no leilão da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) poderá impulsionar as demais desestatizações de portos em curso. Porém, há ceticismo no mercado quanto à viabilidade de tirá-las do papel em pleno ano eleitoral, principalmente a privatização de Santos - projeto extremamente complexo do ponto de vista técnico e político.

Valor.png

Privatização do Porto de Santos ganha força, mas prazo curto

Redação Valor Econômico

Por Thais Hirata

01.04.2022

O sucesso no leilão da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) poderá impulsionar as demais desestatizações de portos em curso. Porém, há ceticismo no mercado quanto à viabilidade de tirá-las do papel em pleno ano eleitoral, principalmente a privatização de Santos - projeto extremamente complexo do ponto de vista técnico e político.

Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/04/01/privatizacao-de-portos-ganha-forca-mas-prazo-e-curto.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.
Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do Valor (falecom@valor.com.br). Essas regras têm como objetivo proteger o investimento que o Valor faz na qualidade de seu jornalismo.

Link JURIDICO.png

Sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller assume Presidência da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB-SP

Link Juridico

02.03.2022

Resumo: O sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller, Thiago Testini de Mello Miller, acaba de ser reconduzido à Presidência da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB- SP.

Especialista nas áreas de Direito Marítimo, Portuário e Regulatório, o advogado é Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS (1997), o advogado tem longa trajetória profissional, o que inclui a participação como coordenador do livro “Direito Marítimo e Portuário – Estudos em homenagem a Ruy de Mello Miller e Antonio Barja Filho”, bem como coautor do livro “Direito Portuário – Regulação e Trabalho na Lei n. 12.815/13”, do livro “Agente de Cargas” e Coordenador da obra “Comentários à Lei 12.815/13”.

Porto e Navios.png

Contratos de uso temporário ainda têm pontos que podem inibir investidores, aponta advogado

Revista Portos & Navios

Thiago Miller
23.09.2021

Resumo "(...) O contrato de uso temporário é um importante e necessário instrumento regulatório para a gestão e otimização da exploração das áreas portuárias". A Agência Nacional  de Transportes Aquaviários (Antaq) abriu consulta pública para regulamentar os contratos de uso temporário. Em entrevista à Revista Portos e Navios, nosso sócio Thiago Miller comentou que trata-se de um instrumento positivo para ampliar a movimentação em áreas ociosas. 

Valor.png

TRT reduz cota para pessoas com deficiência de empresa portuária

Jornal Valor Econômico

Lucas Rênio
06.09.2021

Resumo "(...) Cotas para PCD's e reabilitados são exclusivas, em terminais portuários, para posições administrativas, decide TRT-2 em  inédito." O Valor Econômico revelou que a Advocacia RMM conseguiu um precedente inédito para terminais portuários. Pela primeira vez, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) decidiu que as cotas para Pessoas com Deficiência (PCD's) e profissional reabilitados devem ser exclusivas para posições administrativas nestas instalações de infraestrutura, excluindo a obrigatoriedade para estiva, capatazia e conferência, por exemplo. 

og-image-globorural_99935fdb6f.png

Operação Grão de Ouro: até as commodities agrícolas são alvo de criminosos

Revista Globo Rural

Marcel Stivaletti
03.08.2021

Resumo "(...) Desde os idos de maio de 2020, sabe-se de terminais que atuam de forma célere e cooperativa com a polícia especializada. Não fosse a pronta reação, seguramente a atividade criminosa estaria a pleno vapor, sem qualquer perspectiva de ser obstada." Em contribuição para a Revista Globo Rural, o sócio Marcel Stivaletti escreve sobre a operação “Grão de Ouro”, que investiga desvios de cargas de commodities agrícolas no interior paulista.

CONJUR.png

Bancas seguem em home office, mas modelo híbrido pode ser adotado em breve

CONJUR

18.07.2021

Resumo Em contribuição para o CONJUR, a Advocacia Ruy de Mello Miller (RMM) comenta sua decisão de manter o regime de home office durante o período de enfrentamento da pandemia de COVID-19, e adotar o modelo híbrido após a vacinação da equipe. "Escritório com 60 profissionais segue integralmente em home office, mesmo com novo escritório em comemoração ao 60º aniversário. Regime híbrido será retomado após os profissionais adquirirem imunização completa contra Covid-19."

WIX email mkt (18).png

No Dia do Orgulho LGBTQIA, saiba como a advocacia tem olhado para a diversidade e inclusão

Revista Lide e portal Líder.Inc
28.06.2021

Resumo No Dia do Orgulho LGBTQIA+, a RMM compartilha com a Revista Lide e o portal Líder.inc algumas iniciativas de inclusão, diversidade e equidade adotadas pelo escritório, como a criação de um Comitê interno, a condução de um treinamento com o Instituto Da Cor ao Caso, e a representação dos valores organizacionais no projeto arquitetônico da nova sede.

WIX email mkt (14).png

Exigência de garantias em operações marítimos-portuárias é discussão urgente

Blog Sonho Seguro, da jornalista Denise Bueno

Rafael Ferreira
22.06.2021

Resumo Em artigo para o blog Sonho Seguro, da jornalista Denise Bueno, o sócio Rafael Ferreira destaca a importância de se discutir o acesso a garantias por partes das empresas que realizam operações de transporte marítimo de cargas em portos brasileiros.

WIX email mkt (10).png

Tripulantes em más condições de trabalho no Guarujá deverão ser repatriados

Portos e Navios

Fernando Moromizato
11.06.2021

Resumo Em contribuição para a Revista Portos e Navios, em matéria assinada por Danilo Oliveira, o sócio Fernando Moromizato comenta o caso de repatriação dos tripulantes a bordo do Srakane, navio de bandeira panamenha atracado no Guarujá.

Cópia de Cópia de Justiça do Trabalho Po

TRT anula multa de operador portuário
 

Jornal Valor Econômico

Lucas Rênio

17.04.2021

Resumo Em contribuição para o Jornal Valor Econômico do dia 17 de abril de 2021, o sócio Lucas Rênio comentou posicionamento recente do TRT sobre a participação do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) no recrutamento e na contratação de trabalhadores portuários avulsos.

"(...) Segundo o advogado Lucas Rênio, da Advocacia Ruy de Mello Miller, o TST possui precedente a favor da contratação prioritária, e não exclusiva, via Ogmo. Ele afirma que a Corte segue esse entendimento desde quando estava em vigor a Lei 8.630/1993 (antiga Lei dos Portos). Na época, os ministros interpretaram a norma à luz da Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estipula a prioridade. 'A convenção da OIT possuía status supralegal em face da lei de 1993, o mesmo ocorre com a atual Lei dos Portos', diz."

Cópia de Cópia de Justiça do Trabalho Po

TST aceita nova forma de contratação de trabalhadores em portos
 

Jornal Valor Econômico

Lucas Rênio

12.04.2021

Resumo “A lei não pode ser contraditória e autofágica, criando uma instituição e ao mesmo tempo abrindo espaço para a sua preterição”. Em contribuição para o Jornal Valor Econômico no dia 4 de abril de 2021, o sócio Lucas Rênio comenta decisão recente do TST, que abriu um precedente para a contratação de trabalhadores portuários avulsos por meio de sindicatos, e não pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).

WIX email mkt (3).png

Resumo “A notificação diplomática, de certa forma, explica a passividade diante da presença de estrangeiros no tráfego Brasil – Argentina: ‘formalizou-se’ o desinteresse pela manutenção do Acordo, para o pesar daqueles que até aqui atuaram dentro das regras.” Em colaboração para o veículo argentino Mercojuris, o sócio Marcel Stivaletti analisa o fim do acordo bilateral Brasil-Argentina sob a perspectiva da omissão regulatória, com relação à presença de armadores estrangeiros no âmbito do Acordo, e do impacto que a decisão terá na navegação de cabotagem. 

“Episódios de agressões físicas, tortura e mortes parecem se repetir sem consequências maiores para aqueles que contratam o serviço de segurança privada, mas isto não deve ser sempre assim.”    Em coluna publicada pela Revista Consultor Jurídico (ConJur), Ana Junot e José Carlos Higa tratam da necessidade das empresas criarem políticas internas para identificação, avaliação e gestão dos terceiros contratados, independentemente das lacunas regulatórias existentes no Brasil, dentro do princípio da DOJ e SEC do risk based approach.    “O silêncio do Estado não é motivo para a omissão dos agentes particulares, que integram uma sociedade pretensamente justa, democrática e igualitária.”

Ausência regulatória, silêncio estatal, descaso empresarial
 

Opinião

Ana Beatriz Junot e José Carlos Higa

09.11.2020

Resumo “Episódios de agressões físicas, tortura e mortes parecem se repetir sem consequências maiores para aqueles que contratam o serviço de segurança privada, mas isto não deve ser sempre assim.” Em coluna publicada pela Revista Consultor Jurídico (ConJur), Ana Junot e José Carlos Higa tratam da necessidade das empresas criarem políticas internas para identificação, avaliação e gestão dos terceiros contratados, independentemente das lacunas regulatórias existentes no Brasil, dentro do princípio da DOJ e SEC do risk based approach. “O silêncio do Estado não é motivo para a omissão dos agentes pa