Em plena crise sanitária, o universo processual se vê diante de alguns desafios impostos aos juízes, advogados e partes integrantes das ações judiciais em trâmite durante o período de isolamento social estabelecido...
O regime dos contratos administrativos é reconhecidamente mais complexo e rígido que os contratos firmados entre os particulares, por conta disso, não existem dúvidas sobre as dificuldades que poderão ser enfrentada...
Com a entrada da MP 927 em 22/03/2020, foram apresentadas medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, ensejada pelo vírus da Covid-19. Dentre elas, destaca-se o dispositivo do artigo 2...
O Ministério da Infraestrutura promulgou a Portaria nº. 46 de 2020, estabelecendo o procedimento simplificado de reequilíbrio dos contratos de arrendamento como uma resposta ao pagamento da indenização devida aos tr...
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