BOLETIM ANTAQ - 12ª EDIÇÃO

Lançamos hoje a 12ª Edição do Boletim ANTAQ.

Elaborado por profissionais especialistas em regulação marítima e portuária do Núcleo de Direito Público da RMM, o Boletim ANTAQ sistematiza as decisões mais recentes proferidas nas reuniões da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, além de outros julgamentos e discussões relacionados, de forma a criar um repositório sólido que possa ser utilizado como base para futuras análises e iniciativas referentes aos setores Marítimo e Portuário.

Nesta edição, tratamos dos seguintes assuntos:

• Cautelar para suspensão da assinatura de contratos de transição: participação de empresas em recuperação judicial nos procedimentos simplificados de seleção

• Autorização para celebração de Contrato de Transição em área do Porto de Paranaguá

• Arbitragem Administrativa Regulatória: condição de procedibilidade?

• Contabilidade Regulatória (Resoluções Normativas 28 e 29): a necessidade de consolidação definitiva das normas aplicáveis

• Estabelecimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) na ANTAQ: Portarias nº 80 e 81-DG

• Medidas de mitigação ao risco de contaminação do coronavírus no âmbito da ANTAQ

• Funcionamento além dos limites contratuais: APM e o Porto de Itajaí

• O tipo infracional do artigo 33, inciso XXXI, da Resolução nº 3.274- ANTAQ: distinção necessária do plano de validade e eficácia para a correta imputação

• Cassação de armador nacional - Falta de registro válido e embarcação única afretada a terceiro.

Caso deseje incluir um contato em nosso mailing para receber as próximas edições, gentileza enviar o contato (nome, organização e e-mail) na resposta desse e-mail ou para josecarlos@miller.adv.br.

Seguimos à disposição. Muito obrigado e boa leitura!