A Exploração de Petróleo e Gás e seus reflexos na Baixada Santista

Em 14 de junho de 2019 o Professor Dr. Alexandre Machado, presidente da Comissão de Petróleo e Gás da OAB/Santos, proferiu palestra com o tema “a Exploração do Petróleo & Gás e seus reflexos na Baixada Santista: Oportunidades e Desafios para o Setor Público e a Advocacia Local”.

Segundo os dados apresentados, globalmente a expectativa é pela necessidade contínua de utilização de petróleo até 2040, sendo que em 2030 aumentaria a demanda por energias renováveis. No Brasil, a maior parte da exploração do petróleo e gás é realizada na área do pré-sal (59,8%), estando concentrada no Estado do Rio de Janeiro, com aproximadamente 74% da distribuição e produção.

Embora tenham sido realizadas diversas vendas de campos específicos, com a participação de novos players no mercado (Repsol, Shell, ExxonMobbil, Petrol, Chevron, Total, dentre outros) a Petrobrás ainda é a empresa responsável por 94,6% dessa exploração.

Segundo o professor, há previsão de que sejam realizadas até 10 rodadas de licitações em 10 anos com blocos localizados na região Central do pré-sal - que envolveria as cidades da Baixada Santista - com foco na extração de gás.

Essa perspectiva de geração de oportunidades de negócios para a região deve necessariamente vir acompanhada da capacitação da mão-de-obra local em todas as áreas – técnica e superior - e de investimentos do setor público e privado, inclusive em infraestrutura, como, por exemplo, dentro da área do porto organizado (aumento do calado) a fim de dar suporte para que a Petrobrás e demais empresas do setor utilizem as cidades da Baixada Santista como apoio para suas operações.

A existência de uma infraestrutura apropriada na região facilitaria as empresas a cumprirem, ainda, a cláusula de Conteúdo Local (necessidade de utilizar porcentagem mínima de bens e serviços nacionais e preferência de contratação de fornecedores brasileiros[1]).

O Estado do Rio de Janeiro já tem estrutura pronta há tempos para dar suporte à exploração de Petróleo e Gás, razão pela qual o Estado de São Paulo precisa aumentar investimentos para se tornar competitivo. A área de serviços e a mão-de-obra qualificada, por exemplo, são considerados atrativos de São Paulo.

Além disso, o preparo anterior para as futuras licenças ambientais, aumentando a celeridade nos procedimentos, bem como o investimento das empresas que pretendem fazer negócios com a Petrobrás e demais players na área de compliance também facilitaria a implantação do setor na região.

As contratações estão cada vez menos burocráticas e mais virtuais, por meio de sites e pré-cadastramentos[2]. Porém, há necessidade de as empresas possuírem certificados específicos e preencherem uma série de exigências relativas ao compliance, especialmente em licitações com a Petrobrás, que precisa cumprir com o disposto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

Quanto aos royalties, as cidades da Baixada Santista receberam em 2018 mais de R$ 237 milhões[3], recursos que devem ser aplicados de forma transparente pelo Poder Público, com a divulgação de sua destinação, especialmente na área de infraestrutura e educação.

Como exemplo negativo foi citada a situação de Ilhabela[4] que, apesar de ser a cidade do Estado de São Paulo que mais recebeu royalties (R$ 621 milhões), a ponto de criar um Fundo Social do Petróleo para reservar valores para as futuras gerações e evitar o inchaço proposital da máquina pública com pagamento de funcionários, como já ocorreu no Estado do Rio de Janeiro[5], sofre com problemas estruturais básicos como ausência de rede de coleta e tratamento de esgoto e dificuldades no abastecimento de água potável.

Ressalte-se que a situação da divisão dos royalties no país será definida após o julgamento da ADI 4917 pelo Supremo Tribunal Federal, agendado para 20/11/2019[6].

Por fim, a qualificada mesa de debates, composta por representantes do legislativo e executivo locais, pelo vice-presidente do Conselho de Economia, por técnicos como engenheiros e ex-funcionários da Petrobrás, por representante do Sindipetro, além do diretor da FATEC (Faculdade de Tecnologia), concluiu pela necessidade de organização e união tanto do setor público quanto do privado de toda a região a fim de buscar investimentos e maior diálogo com o setor de Petróleo e Gás para entender as demandas e propor alternativas e soluções em conjunto, bem como fiscalizar a utilização dos royalties. O diretor da FATEC, por exemplo, sugeriu a criação de um curso de Graduação na área de Petróleo e Gás a fim de contribuir com a qualificação da mão-de obra local.

A inciativa da OAB/Santos em promover o debate qualificado a respeito de tema de tanto interesse para a Baixada Santista é louvável, destacando-se a abordagem multidisciplinar e técnica realizada tanto pelo palestrante quanto pelos debatedores.

[1] Disponível em <http://www.anp.gov.br/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/conteudo-local>. Acesso em 17/06/2019.

[2] Disponível em <https://canalfornecedor.petrobras.com.br/pt/>. Acesso em 17/06/2019.

Disponível em <https://www.petronect.com.br/irj/portal/anonymous/pt>. Acesso em 17/06/2019.

[3] Disponível em <https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2019/02/11/baixada-santista-recebeu-mais-de-r-237-milhoes-em-royalties-descubra-como-o-dinheiro-foi-usado.ghtml>. Acesso em 17/06/2019.

[4] Disponível em <https://www.tamoiosnews.com.br/royalties/litoral-norte-recebeu-r-621-milhoes-em-royalties-em-2018/>. Acesso em 17/06/2019.

Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/02/com-orcamento-de-r-27-mil-por-habitante-ilhabela-enfrenta-crise-sanitaria.shtml. Acesso em 17/06/2019.

[5] Disponível em <https://epbr.com.br/camara-de-ilhabela-aprova-1o-fundo-soberano-para-royalties-do-brasil/>. Acesso em 17/06/2019.

[6] Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=408229>. Acesso em 17/06/2019.