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Aspectos Regulatórios do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas
Recentemente, Prefeitura de SP requisitou a suspensão da atividade de transporte remunerado da Uber via motocicletas. Qual será o desfecho?
25 de mai. de 20238 min de leitura
VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro
Nos dias 03 e 04 de Outubro/2019, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (DF), foi realizado o VIII Congresso de Direito Marítimo,...
31 de out. de 20198 min de leitura
A destruição em território nacional da madeira em não conformidade
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estabelece em sua Instrução Normativa nº 32/2015, no artigo 1º, os...
21 de out. de 20196 min de leitura
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