Santos/SP: +55 13 3219-7303  |  Belém/PA: +55 91 3197-2570

A Convenção nº 193 da OIT e o julgamento do STF sobre vínculo de emprego redefinem os rumos da regulação do trabalho em plataformas digitais no Brasil.

A rigor, quando debatemos a Lei do BR do Mar (Lei 14.301/2022), o foco quase sempre recai sobre os navios e armadores nacionais. Mas existe um fator crítico e essencial para a cabotagem: as pessoas. A regra de transição: proteção ao trabalho marítimo brasileiro Com a consolidação do programa pelo Decreto nº 12.555/2025, as Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) ganharam fôlego para afretar embarcações estrangeiras por tempo. No entanto, o legislador criou uma regra de trans

O compliance trabalhista deixou de representar mero diferencial competitivo e assumiu posição estratégica na governança corporativa, atuando como instrumento de prevenção de litígios, fortalecimento institucional e promoção de ambientes de trabalho saudáveis. Sua implantação, contudo, não se resume à criação formal de documentos: depende de mecanismos internos efetivos e integrados. A seguir, de maneira não exaustiva, estão alguns dos requisitos para a implantação de um progr