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A rigor, quando debatemos a Lei do BR do Mar (Lei 14.301/2022), o foco quase sempre recai sobre os navios e armadores nacionais. Mas existe um fator crítico e essencial para a cabotagem: as pessoas. A regra de transição: proteção ao trabalho marítimo brasileiro Com a consolidação do programa pelo Decreto nº 12.555/2025, as Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) ganharam fôlego para afretar embarcações estrangeiras por tempo. No entanto, o legislador criou uma regra de trans

Entenda como fadiga e erro humano causam acidentes marítimos, os fatores de risco a bordo e o papel do Tribunal Marítimo no Brasil.

A Resolução Normativa-ANTAQ nº 133/2025 representa o esforço de consolidação regulatória mais significativo do setor aquaviário recente. Publicada em dezembro de 2025, a norma revoga disposições de outrora (como a Resolução nº 5/2016) e integra as diretrizes da Lei nº 14.301/2022 (BR do Mar). Uma das maiores novidades é a criação da intitulada Empresa Brasileira de Investimento na Navegação (EBiN). Diferente da famigerada EBN (que opera efetivamente o transporte), a EBiN foca