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A Resolução Normativa-ANTAQ nº 133/2025 representa o esforço de consolidação regulatória mais significativo do setor aquaviário recente. Publicada em dezembro de 2025, a norma revoga disposições de outrora (como a Resolução nº 5/2016) e integra as diretrizes da Lei nº 14.301/2022 (BR do Mar). Uma das maiores novidades é a criação da intitulada Empresa Brasileira de Investimento na Navegação (EBiN). Diferente da famigerada EBN (que opera efetivamente o transporte), a EBiN foca