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Artigo sobre as mudanças propostas pelo anteprojeto, aprovado pela CEPORTOS

Artigo sobre a natureza jurídica dos serviços portuários e sua correlação com a modicidade tributária no anteprojeto da Lei dos Portos

A Lei nº 14.599/2023 [1] tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 10/2023, o qual, por sua vez, buscou a conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.153/2022 em lei. Entre outras estipulações no escopo da norma, tem-se a alteração da Lei nº 11.442/2007 [2], para dispor sobre seguro de cargas, trazendo novas previsões sobre a contratação dos seguros de responsabilidade civil no transporte rodoviário de cargas. Pontos específicos da lei serão regulamentados após delibera