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A LC 224/2025 vedou créditos de PIS e Cofins em operações antes com alíquota zero. Entenda os riscos à não cumulatividade e a decisão liminar recente.

A Reforma Tributária do Consumo está prestes a substituir cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por apenas dois: o IBS, cobrado por Estados e Municípios, e a CBS, de competência federal. É uma mudança ampla, que passa a alcançar praticamente toda operação com bens, serviços e direitos no país, do agronegócio à indústria, do comércio à prestação de serviços. Mas é no comércio exterior que a reforma revela algumas das discussões mais delicadas — e é também ali que a nov

Decisão impede cobrança de ISS sobre locação de bens móveis na emissão de notas com IBS e CBS. Entenda o caso e a aplicação da Súmula Vinculante 31.