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ARTIGOS
LC nº 224/2025 reacende debate sobre créditos de PIS e Cofins e pode gerar judicialização
A LC 224/2025 vedou créditos de PIS e Cofins em operações antes com alíquota zero. Entenda os riscos à não cumulatividade e a decisão liminar recente.
13 de ago.2 min de leitura
A extinção do voto de qualidade no CARF
A Lei nº 13.988/2020, publicada em 14 de abril, tinha como principal finalidade regulamentar o dispositivo do 171 do Código Tributário...
22 de abr. de 20202 min de leitura
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