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ARTIGOS
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29 de out. de 20203 min de leitura
BR do Mar e o (amplo?) poder regulamentar
Uma das primeiras impressões que extraímos do texto original do PL 4199/2020 (BR do Mar) foi a margem deixada para o Poder Executivo. Nos...
2 de set. de 20204 min de leitura
LGPD EM VIGOR: O QUE MUDA?
"O advogado Marcos Castilho convida você para a leitura do artigo" Recentemente (26/08) o Senado Federal deliberou acerca da Medida...
9 de jul. de 20202 min de leitura
Embarcação em condição de “laid-up” – fora de operação comercial
No trato das questões marítimas temos sempre em mente as embarcações na plenitude de suas operações, “com máquinas avante”... E se a...
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