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Blockchain e regulação: um casamento necessário ao avanço da tecnologia no BrasilO excesso de regulação é algo que costumo criticar. Bem verdade, no Direito Digital, a regulação excessiva é passível de criar...
Limites à regulamentação de serviços de mobilidade urbana individual pelos MunicípiosOs serviços de transporte compartilhado representam uma realidade em grandes centros do país. Trata-se da quebra de um paradigma...