Lei nº 14.047/2020: medidas temporárias para enfrentamento da pandemia no âmbito do setor portuário?
No final de julho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 945/2020, por 65 votos a 8, que versava,...
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A extinção do voto de qualidade no CARF
O NOVO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE