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Lei nº 14.047/2020: medidas temporárias para enfrentamento da pandemia no âmbito do setor portuário?
No final de julho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 945/2020, por 65 votos a 8, que versava,...
27 de ago. de 20204 min de leitura
A nova edição dos INCOTERMS e a aplicação de suas regras pelos tribunais brasileiros
No mês de setembro de 2019, serão publicadas pela Câmara de Comércio Internacional (International Chamber of Commerce – ICC) as novas...
14 de ago. de 20194 min de leitura
Relevância da omissão no tráfico internacional de drogas pelo Porto de Santos
Já não causam espanto notícias de quando a Receita ou a Polícia Federal realizaram apreensões de centenas de quilos de drogas no Porto de...
26 de jun. de 20192 min de leitura
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