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Por Gabriel Oliveira No dia 20/07, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) lançaram o programa “Navegue Simples”, iniciativa conjunta de aperfeiçoamento regulatório, que objetiva simplificar o processo de autorização de instalações portuárias privadas. A parceria firmada cimenta as bases de uma política pública, que objetiva fomentar, ainda mais, os investimentos de construção e exploração dos T

Por: Marcos Javarotti O título deste artigo não é alarmista. Aqui não será pregada nenhuma “teoria do caos”, que, aliás, muito combati em artigos e trabalhos ainda antes da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Contudo, este autor não estaria sendo completamente honesto se minimizasse o risco que a não conformidade com a LGPD pode trazer para o seu negócio. Nesse sentido, no começo do mês (06/07) foi publicada a aplicação da primeira sanção pela Autorida