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Medida cautelar para abstenção de cobrança de Terminal Handling Charge (THC) em conhecimento de emba
A Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT-RJ) protocolou, em 30.03.2020, pedido de medida cautelar administrativa...
20 de out. de 20204 min de leitura
Lei nº 14.047/2020: medidas temporárias para enfrentamento da pandemia no âmbito do setor portuário?
No final de julho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 945/2020, por 65 votos a 8, que versava,...
27 de ago. de 20204 min de leitura
Os defeitos no plano de passagem e a navegabilidade
Case recente envolveu o soterramento do navio “CMA CGM LIBRA” (Alize 1954 v Allianz Elementar Versicherungs AG - The CMA CGM LIBRA – 2019...
13 de ago. de 20203 min de leitura
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