Vigência da LGPD: necessitamos de prorrogação ou devemos tomar vergonha na cara?O título parece polêmico – e de fato é. Na última semana, o assunto em alta em relação à proteção de dados – além dos diversos...
Autônomo exclusivoUma das inovações trazidas com a Lei n. 13.467, de 2017 é a regulamentação do trabalho autônomo com exclusividade, insculpida no artigo...
CARF reconhece direito de defesa de agentes de cargaTodos aqueles que atuam no setor marítimo e de agenciamento de cargas no Brasil conhecem muito bem o apetite das nossas alfândegas para...
A nova edição dos INCOTERMS e a aplicação de suas regras pelos tribunais brasileirosNo mês de setembro de 2019, serão publicadas pela Câmara de Comércio Internacional (International Chamber of Commerce – ICC) as novas...
A desconsideração da personalidade jurídica à luz do artigo 134, §2º do CPCO instituto da desconsideração da personalidade jurídica empresarial, até então previsto somente na lei material (art. 50, CC), ora...
O Parecer da MP da Liberdade Econômica: Constitucionalidade e JabutisA Comissão Mista da Medida Provisória nº 881 de 2019 (MP da Liberdade Econômica) aprovou no último dia 11 de julho de 2019 o Parecer que...