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ARTIGOS
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14 de ago. de 20194 min de leitura
A nova edição dos INCOTERMS e a aplicação de suas regras pelos tribunais brasileiros
No mês de setembro de 2019, serão publicadas pela Câmara de Comércio Internacional (International Chamber of Commerce – ICC) as novas...
13 de ago. de 20193 min de leitura
A desconsideração da personalidade jurídica à luz do artigo 134, §2º do CPC
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica empresarial, até então previsto somente na lei material (art. 50, CC), ora...
16 de jul. de 20192 min de leitura
O Parecer da MP da Liberdade Econômica: Constitucionalidade e Jabutis
A Comissão Mista da Medida Provisória nº 881 de 2019 (MP da Liberdade Econômica) aprovou no último dia 11 de julho de 2019 o Parecer que...
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