17 de abr. de 20202 minO NOVO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DESeguindo a linha daquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento de medida cautelar na ADI 5991/DF, o Tribunal de Contas da...
31 de jan. de 20201 min54ª Edição da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e PortuárioO sócio José Carlos Higa é coautor do artigo “Decreto nº 10.025/2019: um Passo Importante para a Consolidação da Arbitragem nos Contratos...