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REGIME EMERGENCIAL: A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
O regime dos contratos administrativos é reconhecidamente mais complexo e rígido que os contratos firmados entre os particulares, por...
3 de jun. de 20203 min de leitura
Procedimento simplificado de reequilíbrio dos contratos de arrendamento e a pandemia do Covid-19
O Ministério da Infraestrutura promulgou a Portaria nº. 46 de 2020, estabelecendo o procedimento simplificado de reequilíbrio dos...
15 de mai. de 20203 min de leitura
A resolução ANTAQ nº 7.586 e as premissas para o estabelecimento de preços, fretes, taxas e sobretax
No dia 28 de fevereiro de 2020, foi publicada a Resolução nº 7586-ANTAQ que, em seu breve teor, prevê as seguintes premissas para o...
13 de mai. de 20204 min de leitura
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