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Preliminary injunction to abstain from charging the Terminal Handling Charge (THC) on bill of lading
The Association of Ports of Rio de Janeiro Users (USUPORT-RJ) filed a request for an administrative preliminary injunction before ANTAQ...
21 de out. de 20204 min de leitura
Medida cautelar para abstenção de cobrança de Terminal Handling Charge (THC) em conhecimento de emba
A Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT-RJ) protocolou, em 30.03.2020, pedido de medida cautelar administrativa...
20 de out. de 20204 min de leitura
Flexibilização das obrigações nos contratos de arrendamento: os impactos da Covid-19
Trata-se de tema discutido na 483ª Reunião Ordinária de Diretoria da ANTAQ, envolvendo o pedido formulado por arrendatário de terminal de...
15 de out. de 20204 min de leitura
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