Preliminary injunction to abstain from charging the Terminal Handling Charge (THC) on bill of lading
The Association of Ports of Rio de Janeiro Users (USUPORT-RJ) filed a request for an administrative preliminary injunction before ANTAQ...
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20 de out. de 20204 min de leitura
Medida cautelar para abstenção de cobrança de Terminal Handling Charge (THC) em conhecimento de emba
A Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT-RJ) protocolou, em 30.03.2020, pedido de medida cautelar administrativa...
15 de out. de 20204 min de leitura
Flexibilização das obrigações nos contratos de arrendamento: os impactos da Covid-19
Trata-se de tema discutido na 483ª Reunião Ordinária de Diretoria da ANTAQ, envolvendo o pedido formulado por arrendatário de terminal de...
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