Regulação: poderes e limites para a indução do desenvolvimento portuárioRESUMO: A necessidade de regulamentar situações preexistentes nos portos, garantindo a continuidade de serviços que geram receitas para o...
GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados): o que é e como afetará a sua vida onlineRecentemente o co-fundador e CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, prestou dois depoimentos no Congresso dos Estados Unidos em razão do...
A inconstitucionalidade do bloqueio de bens pela união sem autorização judicialNa aurora de um novo ano, a Medida Provisória nº 793/2017 foi convertida na Lei nº 13.606/2018, que trata do programa de parcelamento de...
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Direito marítimo e portuário: estudos em homenagem a Ruy de Mello Miller e Antonio Barja FilhoEm 2011 comemoramos os primeiros 50 anos da Advocacia e lançamos uma obra comemorativa em homenagem aos nossos fundadores. Co-autores do...