Situação das licenças para obtenção de “CLIAS” com a perda da validade da MP 612/13Diante do atual contexto de modificação dos marcos regulatórios relativos à atividade portuária e expansão da infraestrutura anunciados...
Análise crítica do art. 15, “f” da Lei 2.180/1954 – Tribunal Marítimo. Confronto com o ordenamento pAbordaremos aqui o disposto no vetusto diploma que ainda rege os denominados fatos da navegação e suas repercussões no ordenamento...
Terminal porto-indústria, exploração do pré-sal e a transição no regime de autorizaçõesCom a mudança do marco regulatório do setor portuário, importantes transformações poderão ser trazidas para a realidade da seara...
Acidente portuário - competênciaA modernização da legislação trabalhista portuária brasileira em 93, em atendimento à recomendação da Organização Internacional do...
Aposentadoria do trabalhador portuárioAs dificuldades econômicas que os trabalhadores portuários passam a enfrentar ao se aposentarem, como os demais, os têm levado a...
Multa por roubo de contêinerAs empresas que operam recintos alfandegados, de um modo geral, prestam a seus clientes a atividade de movimentação e armazenagem, sob...