A resolução normativa ANTAQ nº 18/2017 e a possibilidade de spread cambial para a cobrança de valoreComo é de conhecimento de todos aqueles que atuam no setor marítimo brasileiro, no dia 21 de dezembro de 2017, foi aprovada a Resolução...
Desconsideração da personalidade jurídica e comprovação de inexistência de bens do devedorO artigo 50 do Código Civil prevê as hipóteses para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica cujo objetivo é,...
Extinção das execuções suspensas na convolação da recuperação judicial em falênciaUm dos efeitos automáticos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão de todas as ações e execuções em face do...
A cobrança de Demurrage sob o foco da ANTAQ – Resolução nº 18/2017O advento da Resolução nº 18/2017 da ANTAQ, inegavelmente, causou agitação na comunidade marítima. Fato é, entretanto, que a norma veio a...
A proposta da ANTAQ de alteração da Resolução sobre o THC2Em reunião extraordinária realizada ontem, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a proposta de alteração da...
A prevalência da competência do juízo arbitral sobre o poder judiciário na análise da existência, vaA Lei Brasileira de Arbitragem completou no último ano seu vigésimo primeiro aniversário. Porém, sua existência vintenária não é...