O princípio do duplo grau de jurisdição no processo administrativo que aplica a pena de perdimento dO princípio do duplo grau de jurisdição nos processos administrativos relacionados à pena de perdimento de mercadorias é tema reaceso no...
Na mídia: advogados da RMM assinam artigo sobre reconhecimento facial e discriminação racial no conjPraia Grande e Campinas estão entre as cidades que adotaram a tecnologia de reconhecimento facial como estratégia de segurança. Em artigo...
Conciliação direta na LGPD: uma ferramenta que merece ser observadaGeralmente, ao se ouvir sobre Lei Geral de Proteção de Dados[1], um dos primeiros tópicos que surgem à mente são as penalidades,...
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Tratamento de dados na LGPD: o consentimento do titular é sempre necessário?Certamente, “proteção de dados pessoais” é um dos assuntos mais comentados dos últimos tempos. Após escândalos de violação de privacidade...
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