Da aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado previsão legal, legitimidade e competênciaAs recentes alterações legais, tanto processual civil, quanto trabalhista, trouxeram à baila questões a respeito da possibilidade de...
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Audiência pública sobre alterações na norma de prestação de serviços de movimentação e armazenagem dO auditório da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ recebeu um público significativo e disposto a trazer contribuições que...