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A resolução normativa ANTAQ nº 18/2017 e a possibilidade de spread cambial para a cobrança de valore
Como é de conhecimento de todos aqueles que atuam no setor marítimo brasileiro, no dia 21 de dezembro de 2017, foi aprovada a Resolução...
24 de mai. de 20186 min de leitura
Desconsideração da personalidade jurídica e comprovação de inexistência de bens do devedor
O artigo 50 do Código Civil prevê as hipóteses para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica cujo objetivo é,...
23 de mai. de 20182 min de leitura
Extinção das execuções suspensas na convolação da recuperação judicial em falência
Um dos efeitos automáticos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão de todas as ações e execuções em face do...
22 de mai. de 20182 min de leitura
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