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Primeira sanção aplicada na ANPD: Você está preparado?
O título deste artigo não é alarmista. Aqui não será pregada nenhuma “teoria do caos”, que, aliás, muito combati em artigos e trabalhos...
25 de jul. de 20233 min de leitura
TRIP: constitucionalidade do regime, universalização do serviço e concorrência
As ADIs 5.549 e 62.70 foram analisadas pelo STF, confirmando o entendimento de que o uso da autorização para prestação de serviços de Trip.
18 de jul. de 20233 min de leitura
As obrigações do Corretor de Seguros
No Brasil, a lei estabelece as responsabilidades principais do corretor de seguro. De fato, a Lei no 4594, de 29 de dezembro de 1964,...
20 de jun. de 20234 min de leitura
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