PLP 299/2026: proposta amplia redução de benefícios fiscais federais e pode afetar investimentos enquadrados no REIDI

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A proposta e seus possíveis impactos tributários

Apresentado ao Senado Federal em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 propõe ampliar de 10% para 20% a redução linear dos benefícios tributários federais, com potenciais impactos sobre a carga tributária, o planejamento financeiro e a execução de investimentos pelas empresas.

A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, que estabeleceu mecanismos de redução dos incentivos e benefícios fiscais federais, e integra um conjunto de medidas voltadas à consolidação fiscal e à contenção das despesas públicas.

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O REIDI no centro da discussão

Um dos principais pontos de atenção para o setor empresarial é o possível alcance da medida sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), utilizado por empresas responsáveis por projetos de infraestrutura, inclusive nos setores portuário, de transportes, energia e logística.

Atualmente, o REIDI permite a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre determinadas aquisições de bens e serviços destinados à incorporação em obras de infraestrutura, com posterior conversão em alíquota zero, desde que atendidos os requisitos legais.

O PLP nº 299/2026 não promove alteração expressa na legislação específica do REIDI. Contudo, ao ampliar a redução linear dos benefícios fiscais, suscita a necessidade de avaliar sua eventual aplicação ao regime, especialmente diante da sistemática prevista para os benefícios concedidos mediante isenção ou alíquota zero.

Pela redação original do projeto, esses benefícios passariam a observar uma tributação equivalente a 20% da alíquota aplicável no sistema padrão. A proposta também prevê a redução do aproveitamento de créditos presumidos e de benefícios relacionados à base de cálculo ou ao tributo devido, além de ajustes nos regimes de tributação favorecida.

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Segurança jurídica e impactos sobre investimentos

Para as empresas habilitadas ou interessadas em aderir ao REIDI, a principal preocupação está na segurança jurídica dos investimentos já aprovados e na previsibilidade dos custos dos projetos em execução. A eventual redução do incentivo poderá repercutir diretamente sobre o orçamento das obras, o fluxo de caixa e a viabilidade econômico-financeira dos empreendimentos.

Nesse contexto, merece especial atenção o art. 8º do projeto, que ressalva os benefícios já concedidos nos termos da legislação aplicável. A redação, contudo, não esclarece suficientemente o alcance dessa proteção, sobretudo em relação aos benefícios concedidos sob condição onerosa e por prazo determinado, cuja preservação já encontra previsão na LC nº 224/2025.

Além da revisão dos incentivos fiscais, o projeto prevê a possibilidade de restrições à compensação de créditos tributários federais, mediante critérios a serem definidos pelo Poder Executivo, que poderão variar conforme o valor ou a natureza do crédito utilizado. A medida representa outro ponto de atenção para empresas que utilizam compensações como instrumento de gestão de seus créditos tributários e de seu fluxo de caixa.

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Próximos passos e atenção das empresas

Quanto à produção de efeitos, o texto original estabelece a aplicação das novas regras a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal, e de 1º de janeiro de 2027 para os demais.

A proposta ainda está em tramitação e poderá sofrer alterações, inclusive em razão da apresentação de substitutivo pelo relator, senador Eduardo Braga.

Diante desse cenário, é importante que as empresas avaliem preventivamente a exposição de seus investimentos e operações às alterações propostas, especialmente quanto à manutenção dos benefícios do REIDI, à proteção dos projetos já habilitados e aos possíveis reflexos sobre os custos e o planejamento financeiro de novos empreendimentos.