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A rigor, quando debatemos a Lei do BR do Mar (Lei 14.301/2022), o foco quase sempre recai sobre os navios e armadores nacionais. Mas existe um fator crítico e essencial para a cabotagem: as pessoas. A regra de transição: proteção ao trabalho marítimo brasileiro Com a consolidação do programa pelo Decreto nº 12.555/2025, as Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) ganharam fôlego para afretar embarcações estrangeiras por tempo. No entanto, o legislador criou uma regra de trans