Na 469ª Reunião Ordinária os Diretores da ANTAQ revolveram a Resolução nº 154/2019 da CODESP. Rememoramos ao leitor que o tema chegou ao órgão regulador por meio de Comunicação endereçada pelo Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo (SINDAMAR).

A dicção da referida Resolução, editada pela Autoridade Portuária, veio na esteira da Resolução nº 32/2019 da ANTAQ, norma esta que alterou o pacto da infraestrutura aquaviária ao direcionar a responsabilidade pelo pagamento das taxas respectivas ao armador/representante legal e não mais ao terminal portuário. Com amparo na norma editada pela Agência Reguladora, a Autoridade do Porto de Santos estabeleceu garantias a serem apresentadas pelo armador (representado pelo agente marítimo), quando da requisição para utilização da infraestrutura aquaviária. A norma ainda contemplava expressamente a responsabilidade solidária do representante do requisitante:

Resolução 154/2019 - CODESP
“(...) Estabelecer que a partir de 01/08/2019, o requisitante dos serviços deverá apresentar comprovante de alguma das seguintes garantias: carta de fiança bancária, seguro garantia, ou depósito caução em espécie, no valor médio do montante faturado nos últimos 03 (três) meses, a ser determinado pela CODESP, nunca inferior ao mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este que poderá sofrer alterações a serem previamente informadas, a partir da revisão periódica a ser realizada pela CODESP.
(...)
Informar que a partir de 01/08/2019, passa a ser documento exigido do representante do requisitante dos serviços, no momento de sua requisição, a apresentação de termo de compromisso e assunção de responsabilidade solidária desde junto àquele, no que concerne ao adimplemento frente a esta CODESP das tarifas daí decorrentes e sujeição integral às demais regras estabelecidas, nos termos dos arts. 265, parte final, e 667, caput, ambos do Código Civil Brasileiro.
No julgamento, o Relator Francisval Mendes lembrou que a Resolução emanada da Autoridade Portuária foi objeto de revisão, após liminar lograda em sede de Mandado de Segurança impetrado pelo próprio SINDAMAR (Processo nº 5005060-98.2019.4.03.6104). No feito em referência o MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Santos, Décio Gabriel Martinez, obtemperou que “inexiste na legislação vigente dispositivo que atribua ao agente marítimo a condição de responsável solidário pelas tarifas pagas pelos usuários do porto”. Ainda, reportando-se ao ordenamento do ente regulador, observou que “a Resolução nº 32 da ANTAQ, que trata da estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias, bem como de instrumentos para revisão e reajustes das tarifas nos portos organizados, nada dispõe a respeito da imposição de solidariedade aos representantes dos requisitantes dos serviços portuários”.

Após a decisão judicial proferida, a Autoridade Portuária, por meio da Resolução/CODESP nº 199/19, suprimiu a previsão de solidariedade que acometia o representante do requisitante. Outrossim, flexibilizou as exigências para apresentação de garantia pelo transportador marítimo:

Resolução 199/2019 - CODESP
“(...) A Autoridade Portuária de Santos estabelece que, no tocante às garantias a serem apresentadas pelos requisitantes dos serviços, serão destas dispensadas, a partir de 01/10/2019, os armadores que cumprirem todas as condições abaixo:
i) operar com frequência regular no Porto de Santos (acima de 5 requisições de atracação por mês em nome do armador; número este que pode ser revisado e ajustado de acordo com as políticas de garantias comerciais desta Autoridade Portuária);
ii) estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF em nome do armador e/ou de empresa a este vinculada, filiada ou associada, sob os termos e procedimentos legalmente estabelecidos para tanto);
iii) estar cadastrados junto a esta Autoridade Portuária, permitindo, com isso, a emissão de faturas em nome do armador ou empresa vinculada, filiada e associada, no respectivo número de inscrição no CNPJ.
Revoga-se imediatamente a exigência quanto ao termo de compromisso e assunção de responsabilidade solidária constante da parte final da Resolução DIPRE 154.2019, de 03/06/2019.”

Portanto, ante a revisão imposta pelo Poder Judiciário, ora instrumentalizada pela novel Resolução da CODESP (Resolução nº 199/19), entendeu o Relator, acompanhado por seus pares, que o objeto do questionamento formulado pelo SINDAMAR perdeu seu objeto. Sem prejuízo do pontual esvaziamento perante a ANTAQ (Processo nº 50300.010763/2019-71) – consequência da edição da segunda Resolução pela Autoridade Portuária -, o tema é de relevo, porquanto revolve a alteração recente promovida pela Autoridade do Porto de Santos, seja pela supressão da responsabilidade solidária dos representantes dos requisitantes, seja ainda pela relativização das garantias a serem apresentadas pelos transportadores marítimos.

Em que pese o recente normativo trazido a lume pela Autoridade Portuária de Santos, as discussões estão longe de findar, sobretudo no tocante à necessidade de apresentação, pelos transportadores marítimos, de garantias idôneas ao adimplemento das tarifas exigidas pela utilização da infraestrutura aquaviária do Porto de Santos.