Tema tratado na 445ª Reunião Ordinária de Diretoria da ANTAQ, trata-se de solicitação da empresa MOSS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA. para ampliação da área de seu Terminal de Uso Privado - TUP MOSS, objeto do Contrato de Adesão nº 32/2014-ANTAQ, fora da área do Porto Organizado da cidade de Manaus/AM.

A área autorizada pelo Contrato de Adesão em referência é de 86.087,98 m², sendo a ampliação requerida de 1.008 m², correspondente a 1,17% da área originalmente outorgada à empresa.

Em relação ao pedido, sobrevieram notas técnica e jurídica iniciais; a nota técnica concluiu pela aprovação em razão de o requerimento em tela ter índice de ampliação menor que o limite máximo de 25%, fato que o exclui dos procedimentos de Anúncio Público regidos pelos artigos 27 a 34 do Decreto nº 8.033 de 2013; a nota jurídica, por sua vez, limitou-se a tratar da regularidade jurídico-formal, inferindo pela aprovação sem necessidade de alterações, bem como pelo encaminhamento ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPAC para deferimento do pedido após análise da Diretoria Colegiada da ANTAQ — órgão de análise técnica, uma vez que à época de expedição das notas, o novo marco regulatório do setor ainda não estava em vigor.

Ocorre que o caso em tela foi pautado para a 416ª ROD, sob relatoria do Ministro Adalberto Tokarski, momento em que a ANTAQ já detinha a competência para instruir os procedimentos de outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado. O voto reconheceu a possibilidade de celebração de Aditivo ao Contrato de Adesão nº 32/2014-ANTAQ, consubstanciado na Resolução nº 5.203 ANTAQ.

O retorno do assunto ao crivo das Reuniões Ordinárias de Diretoria da ANTAQ se deu pela nova competência que lhe foi atribuída para a análise da viabilidade locacional de empreendimentos portuários privados, que resultou na ratificação da viabilidade locacional da ampliação do Terminal de Uso Privado.
Com a finalização dos procedimentos administrativos, o início da ampliação pode se dar ainda esse ano, com investimentos de R$ 265.643,63 e estimativa de movimentação de cargas de 150.000 toneladas/ano.