A Justiça Federal do Distrito Federal manteve a aplicação da RN-18 aos armadores estrangeiros de longo curso. A decisão julgou improcedente o pedido do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), que reclamava a não aplicação da Resolução normativa nº 18/2017 às empresas estrangeiras de longo curso que operam no Brasil (Processo nº 1002383-21.2018.4.01.3400 – 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal).

O pleito dos armadores estrangeiros, em suma, fundou-se na suposta ilegalidade e inconstitucionalidade das regras aplicadas às empresas estrangeiras de navegação. Nos termos da insurgência instrumentalizada pela Ação Anulatória, a ANTAQ não teria atribuição legal para regular os armadores estrangeiros.

Contrariamente ao pleito formulado na ação, a emanação judicial sedimentou que o ato normativo questionado está, sim, em consonância com o poder regulador da Agência.

“De fato, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual o acordo ou tratado internacional que eventualmente tenha sido violado pela requerida, em dissonância com a previsão contida no art. 373, CPC. Ao contrário, a parte autora alega, genericamente, que a Resolução da ANTAQ exorbita de seu poder regulatório e viola tratados e acordos internacionais. O Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI nº 4.874 reconheceu a constitucionalidade do Poder Normativo das Agências Reguladoras com eficácia vinculante.
(...)
Vale registrar, a propósito, que a competência regulamentar das Agências Reguladoras, em matéria de sanções regulatórias, é o que garante, ao menos em tese, a eficácia da respectiva fiscalização. Daí não haver falar em ilegalidade na aplicação de multas pela ANTAQ, em decorrência da prática de condutas legalmente puníveis pela legislação de regência.
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Como dito alhures, a regulação promovida pela ANTAQ, devidamente autorizada pela Lei nº 10.233, atende, de pronto, aos princípios da soberania nacional e da defesa do consumidor, pelo que não pode ser apontada como ilegítima. Inexiste, portanto, fundamento jurídico idôneo à demonstração da alegada ocorrência de ilegalidade na Resolução Normativa nº 18/2017.”

Em nosso sentir, a atribuição da Agência ocorre nos limites do poder-dever de regulação do transporte, em total pertinência com a Lei nº 10.233/2001. Nesse passo, dispõe o inciso IV do artigo 27, que cabe à Antaq, “elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura (sic) aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores”.

Outrossim, pontualmente às empresas de navegação prestadoras de serviços em mar territorial brasileiro, o diploma citado pelo Magistrado estatuiu que compete à ANTAQ fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso (art. 27, XXI).

O múnus fiscalizatório da Agência Reguladora decorre, nada mais, senão da atribuição que lhe é inerente como órgão especializado e de regulação do setor aquaviário. Assim, é da sua própria essência, como órgão regulador, ceifar os excessos praticados no transporte marítimo, fortalecendo e respaldando um serviço de inegável interesse público.

Nessa direção o Doutor em Direito do Estado, Vitor Rhein Schirato, ressalta que “compete à ANTAQ a execução das diretrizes e políticas públicas das atividades de navegação e transportes aquaviários (...) Na execução de tais diretrizes e políticas públicas estão incluídas tanto a realização de todos os atos materiais para outorga de concessões, permissões e autorizações, quanto a fiscalização da atuação de todos os agentes econômicos dos setores de navegação e portos.” (Transportes Aquaviários, Coleção Direito Econômico, Ed. Saraiva, 2012, p. 24).

Logo no dispositivo inaugural da RN18, cuja literalidade basta à compreensão, a norma trata do seu alcance, o que engloba, claro, as empresas que operam nas navegações de longo curso (art. 1º). Sem razão para que fosse diferente a abrangência do normativo em tela e, caso o fizesse de forma diversa, estaria depondo contra o poder-dever inerente ao ente setorial e, aí sim, eivado de ilegalidade.

Andou bem a Justiça Federal do Distrito Federal ao depreender que a RN18 não afronta acordo ou tratado internacional, tampouco exorbita o poder regulatório da Agência. Mais do que isso, alicerçou o que o TCU já houvera determinado no Processo TC 004.662/2014-8, i.e., “imprescindível que a Antaq adote procedimentos visando atestar e assegurar que as empresas de navegação estrangeiras que atendem aos portos brasileiros estão respeitando os direitos dos demais agentes setoriais, em especial dos usuários”.

O ordenamento regente é inexorável quanto ao poder-dever conferido à ANTAQ. Todo o arcabouço legal, somado às recentes decisões proferidas – não apenas no âmbito judicial, mas também em sede administrativa (TCU) – apontam o caminho cristalino para a regulação dos armadores estrangeiros e a subsunção desses atores às normas que viabilizam a atuação estatal.