INFORMATIVO REÚNE COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI 1179/2020

Lançamos hoje um novo informativo com comentários ao Projeto de Lei 1179/2020.

Criado com objetivo de instituir normas de caráter transitório e emergencial nas relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia do coronavírus, a intenção do PL é estabelecer um mínimo de segurança jurídica para as relações privadas, bem como evitar a judicialização excessiva ao proporcionar parâmetros para mitigar os danos causados às partes.

A relevância do PL 1179/2020 se torna evidente na medida em que possui caráter amplo, abrangendo diversos temas relativos ao Direito Privado e promovendo modificações em diplomas legais relevantes, tais como:

- o Código Civil (Lei 10.406/2002); - o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015); - o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); - a Lei de Locações (Lei 8.425/1991); - o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964); - a Lei de Direito Concorrencial (Lei 12.529/2011); - o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997); - a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018); - e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012). Para acessar o conteúdo completo, clique aqui.

Desejamos uma ótima leitura e seguimos à disposição.