Boletim ANTAQ: última edição do ano

Lançamos hoje a décima edição do Boletim ANTAQ - a última de 2019.

Elaborado por profissionais especialistas em regulação marítima e portuária do Núcleo de Direito Público da RMM, o Boletim ANTAQ sistematiza as decisões mais recentes proferidas nas reuniões da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, além de outros julgamentos e discussões relacionados, de forma a criar um repositório sólido que possa ser utilizado como base para futuras análises e iniciativas referentes aos setores Marítimo e Portuário.

Nesta edição, tratamos dos seguintes assuntos:

• O (não) alcance da Resolução Normativa Nº 18/2017 aos terminais privados;

• RN18/2017 e PTAX novamente em pauta;

• Garantias e Responsabilidades pelo uso da infraestrutura portuária – Resoluções CODESP 154 e 199 de 2019;

• A regulação de preço-teto de terminais arrendados;

• Governança pública na ANTAQ;

• Confederação Nacional da Indústria: cobrança pela inspeção não invasiva de contêineres;

• Tarifa de passageiros e exclusividade na cobrança: caso CODEBA e CONTERMAS;

• Emissão da DU-E: necessário novos estudos ou cobrança regular por serviços prestados?;

• RN13/2016: curva de aprendizagem, interpretação e pontos de revisão;

• Prorrogação de Contrato de Arrendamento da TEQUIMAR perante a CODEBA – análise de EVTEA e possibilidade de unificação de contratos distintos.

Para ter acesso, gentileza enviar uma solicitação com nome, organização e e-mail para josecarlos@miller.adv.br.