BOLETIM ANTAQ - 12ª EDIÇÃO
Lançamos hoje a 12ª Edição do Boletim ANTAQ.
Elaborado por profissionais especialistas em regulação marítima e portuária do Núcleo de Direito Público da RMM, o Boletim ANTAQ sistematiza as decisões mais recentes proferidas nas reuniões da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, além de outros julgamentos e discussões relacionados, de forma a criar um repositório sólido que possa ser utilizado como base para futuras análises e iniciativas referentes aos setores Marítimo e Portuário.
Nesta edição, tratamos dos seguintes assuntos:
Cautelar para suspensão da assinatura de contratos de transição: participação de empresas em recuperação judicial nos procedimentos simplificados de seleção
Autorização para celebração de Contrato de Transição em área do Porto de Paranaguá
Arbitragem Administrativa Regulatória: condição de procedibilidade?
Contabilidade Regulatória (Resoluções Normativas 28 e 29): a necessidade de consolidação definitiva das normas aplicáveis
Estabelecimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) na ANTAQ: Portarias nº 80 e 81-DG
Medidas de mitigação ao risco de contaminação do coronavírus no âmbito da ANTAQ
Funcionamento além dos limites contratuais: APM e o Porto de Itajaí
O tipo infracional do artigo 33, inciso XXXI, da Resolução nº 3.274- ANTAQ: distinção necessária do plano de validade e eficácia para a correta imputação
Cassação de armador nacional - Falta de registro válido e embarcação única afretada a terceiro.
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