Lançamos hoje a 12ª Edição do Boletim ANTAQ.

 

 

 

Elaborado por profissionais especialistas em regulação marítima e portuária do Núcleo de Direito Público da RMM, o Boletim ANTAQ sistematiza as decisões mais recentes proferidas nas reuniões da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, além de outros julgamentos e discussões relacionados, de forma a criar um repositório sólido que possa ser utilizado como base para futuras análises e iniciativas referentes aos setores Marítimo e Portuário.

 

Nesta edição, tratamos dos seguintes assuntos:

  • Cautelar para suspensão da assinatura de contratos de transição: participação de empresas em recuperação judicial nos procedimentos simplificados de seleção

  • Autorização para celebração de Contrato de Transição em área do Porto de Paranaguá

  • Arbitragem Administrativa Regulatória: condição de procedibilidade?

  • Contabilidade Regulatória (Resoluções Normativas 28 e 29): a necessidade de consolidação definitiva das normas aplicáveis

  • Estabelecimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) na ANTAQ: Portarias nº 80 e 81-DG

  • Medidas de mitigação ao risco de contaminação do coronavírus no âmbito da ANTAQ

  • Funcionamento além dos limites contratuais: APM e o Porto de Itajaí

  • O tipo infracional do artigo 33, inciso XXXI, da Resolução nº 3.274- ANTAQ: distinção necessária do plano de validade e eficácia para a correta imputação

  • Cassação de armador nacional - Falta de registro válido e embarcação única afretada a terceiro.

 

Caso deseje incluir um contato em nosso mailing para receber as próximas edições, gentileza enviar o contato (nome, organização e e-mail) na resposta desse e-mail ou para josecarlos@miller.adv.br.

 

Seguimos à disposição. Muito obrigado e boa leitura!

 

 

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