INFORMATIVO REÚNE COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI 1179/2020

 

 

 

 

 

Lançamos hoje um novo informativo com comentários ao Projeto de Lei 1179/2020.

 

Criado com objetivo de instituir normas de caráter transitório e emergencial nas relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia do coronavírus, a intenção do PL é estabelecer um mínimo de segurança jurídica para as relações privadas, bem como evitar a judicialização excessiva ao proporcionar parâmetros para mitigar os danos causados às partes. 

 

A relevância do PL 1179/2020 se torna evidente na medida em que possui caráter amplo, abrangendo diversos temas relativos ao Direito Privado e promovendo modificações em diplomas legais relevantes, tais como: 

 

- o Código Civil (Lei 10.406/2002);
- o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
- o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
- a Lei de Locações (Lei 8.425/1991);
- o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964);
- a Lei de Direito Concorrencial (Lei 12.529/2011);
- o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997);
- a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
- e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).
 
Para acessar o conteúdo completo, clique aqui.

Desejamos uma ótima leitura e seguimos à disposição.

 

 

 

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