54ª. edição da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário


O sócio José Carlos Higa é coautor do artigo “Decreto nº 10.025/2019: um Passo Importante para a Consolidação da Arbitragem nos Contratos Administrativos” publicado na 54ª. edição da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário.

No artigo, os autores analisam a evolução da utilização da arbitragem pela Administração Pública e fazem uma reflexão específica sobre a evolução promovida pelo Decreto nº. 10.025, de 2019, que dispõe sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.

“(...) Ainda no que tange à convenção de arbitragem, outro aspecto positivo trazido pelo Decreto é a possibilidade de celebração do compromisso arbitral, que reflete a manutenção e extensão para os outros setores da previsão constante no revogado Decreto nº 8.465/2015, que encontrava direcionamento específico para o setor portuário e que justificou a análise de um importante precedente de discussão sobre o pagamento integral pela exploração de terminal arrendado no Porto de Santos”.

O texto na íntegra está disponível na mais recente publicação da Revista Síntese: https://lnkd.in/dmQjptW

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