AUTÔNOMO EXCLUSIVO

 

Uma das inovações trazidas com a Lei n. 13.467, de 2017 é a regulamentação do trabalho autônomo com exclusividade, insculpida no artigo 442-B da CLT.

 

É importante destacar, contudo, que essa figura jurídica não se trata necessariamente de uma novidade no nosso ordenamento, eis que muito antes da Reforma Trabalhista, já existiam Leis Específicas (e até hoje vigentes) que previam a exclusividade do trabalho autônomo. Cita-se:

 

 - Lei n. 11.442/07 (Transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros) – artigo 4º, § 1º.

 

- Lei n. 4.886/65 (Representantes comerciais autônomos) – artigo 27.

 

E para aqueles que insistem em ir contra a inclusão deste artigo ao Diploma Consolidado, muito embora, como já visto, se trate de previsão antiga, o argumento é de que agora, o Legislador legalizou/legitimou a “pejotização” do trabalho e, consequentemente, viabilizou a supressão de direitos trabalhistas, o que com todo o respeito, ousamos discordar.

 

 Aliás, a literalidade do dispositivo não comporta dúvidas neste aspecto. Confira-se:

 

 “Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. ”

 

 Perceba-se que ainda que o comando legal discipline que a exclusividade e a habitualidade, por si só, não configurarão em vínculo empregatício, é precipitado afirmar que houve a subversão do conceito de empregado ou, até mesmo, que a autorização da exclusividade do trabalho autônomo, seria um subterfúgio para camuflar eventual vínculo de emprego.

 

 Afinal, como se sabe, a Jurisprudência é uníssona em entender que para reconhecimento de vínculo empregatício é imprescindível a cumulação de todos requisitos insertos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.

 

 O que se quer dizer, portanto, é que até mesmo num processo em que se busque o efetivo reconhecimento do liame empregatício, caberá ao postulante comprovar o preenchimento de todos os pressupostos previsto na Lei, e não somente a pessoalidade e a habitualidade. Do contrário, o pleito estará fadado à improcedência.

 

 Justamente em razão disso, cremos que a linha tênue entre o autônomo exclusivo e o empregado comum girará em torno da existência ou não da subordinação jurídica.

 

 É que ainda que o trabalhador autônomo preste serviços de forma pessoal, onerosa e não eventual, será indispensável que ele não se submeta às diretrizes/ordens do seu Contratante. Ao Autônomo, há a assunção integral do risco da sua atividade, residindo exatamente neste posto a distinção entre esse Trabalhador e o Empregado com vínculo (Artigo 2º da CLT).

 

 Nesta toda, colaciona-se trecho de recentíssimo Acórdão proferido pelo E. TRT - 3ª Região (MG):

 

 "É tênue a diferença entre o trabalho prestado pelo representante comercial autônomo e o vendedor-empregado. A subordinação jurídica é o diferencial determinante” (Proc. n. 0010736-41.2018.5.03.0001 – 10ª Turma – Relator Desembargador: Maria Laura Franco Lima de Faria – Publicado em 04/04/2019)

 

 Diante de todo o exposto, fica claro que para aqueles que se utilizarão do instituto com seriedade e sensatez, a Lei trará, sem dúvida alguma, muito mais segurança jurídica para as Empresas Contratantes e, consequentemente, fomentará a economia de todo o país.

 

 De outra banda, para aqueles que fizerem mau uso das suas disposições e tentarem burlar créditos trabalhistas, a esse Trabalhador estará garantido o livre acesso ao Judiciário e a comprovação da fraude da contratação e, consequentemente, o reconhecimento de vínculo empregatício e todos os direitos consectários.

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Bulletin Antaq 10

January 9, 2020

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boletim antaq

BOLETIM ANTAQ - 9º EDIÇÃO

26.9.2019

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O ano de 2020 marca a terceira onda de expansão da RMM. Pensando em atender melhor os clientes, acompanhar as mudanças exigidas pela sociedade e dar vazão ao desenvolvimento do time de advogados, estagiários e colaboradores, a nova sede da Advocacia está localizada no Edifício Tribuna Square (Rua Amador Bueno, 333, Conjunto 1501 - Centro, Santos/SP, 11013-153). As operações no antigo escritório, (Rua João Pessoa, 60, 5o. Andar), estão gradualmente sendo transferidas para o novo endereço. 

 

“A mudança foi pensada para acompanhar o nosso crescimento e as transformações tecnológicas e ambientais da sociedade, que impactam diretamente o Direito e o nosso dia a dia. Mas na véspera dos 60 anos da Advocacia, queríamos que o projeto também refletisse os valores do escritório, como a transparência, a constante busca pela liderança de mercado, e a valorização das pessoas e da cultura local”, conta Lucas Miller.  


 

Luz natural, estações de trabalho compartilhadas, academia de ginástica, novas salas de reunião, vista panorâmica para o Porto e mais: conheça abaixo outros detalhes da nova casa da RMM, que mescla eficiência energética e arte como pilares para impulsionar uma rotina saudável, produtiva e inspiradora. 


 

De Santos para o mundo

 

A nova sede traz símbolos que reforçam o senso de comunidade que a RMM trabalha para preservar desde 1961. As mesas do novo escritório, por exemplo, estão sustentadas por estruturas com formato semelhante às muretas de Santos, de onde assistimos a atividade portuária pujante que norteia a economia da cidade e a nossa atuação profissional.

 

“Uma pesquisa concluída recentemente pelo Jornal A Tribuna mostrou que as muretas foram eleitas como signo visual da identidade santista - uma feliz confirmação que estamos no caminho certo!”, contou Lucas. Pela terceira vez na história da RMM ele lidera esse movimento de expansão do escritório, e vê na simbologia da cidade um senso de pertencimento que deve ser recordado constantemente, uma vez que a atuação do escritório ganha tração internacional. 


 

Inspirações por todos os lados

 

O projeto arquitetônico criado em parceria com a Emme Arquitetura também trabalhou com arte de rua e referências importantes para a cultura da Advocacia. Sob o traço único do artista Vinicius Matsuei, conhecido como VINI MEIO, líderes de movimentos essenciais para o desenvolvimento da democracia estão grafitados nas paredes de diferentes ambientes do escritório. 

 

“Malala, Gandhi e Mandela são algumas das inspirações que representam nossos valores organizacionais e eles estarão ‘olhando’ para nós diariamente. Ética, educação, liberdade, persistência e consciência social estão entre esses pilares. Suas identidades também refletem o equilíbrio entre a senioridade e a energia da juventude, que é o perfil do nosso time”, explica Thiago Miller. 

 

No total, há nove líderes mundiais representados graficamente na nova sede. Eles foram escolhidos através de uma votação feita com o público interno da Advocacia. O fundador da sociedade, Dr. Ruy de Mello Miller, também está entre essas inspirações: seu rosto está estampado na Recepção do novo escritório. 

 

Para entender melhor a história e os valores da RMM, assista esse vídeo


 

Inauguração oficial

 

Em breve estaremos de portas abertas para receber clientes e colegas interessados em ver de perto os detalhes que compõem a nova sede da RMM, e compartilhar esse sentimento positivo de solidez e renovação. 

 

Em virtude da mudança de endereço e da precariedade dos serviços de telefonia no Brasil, teremos alguns dias de indisponibilidade no telefone central do escritório. Por isso, pedimos a vossa gentileza no sentido de priorizar o contato telefônico através dos celulares da equipe. Veja a lista completa no PDF.

© 2018 por Advocacia Ruy de Mello Miller.