DECRETO REGULAMENTA A ARBITRAGEM NO SETOR DE INFRAESTRUTURA: devagar no andor, que o santo é de barro.

September 28, 2019

 

O Decreto nº 10.025 de 2019 enquadra-se em uma longa sequência de diplomas normativos, como as Leis nº 9.307/96, 9.478/97, 10.233/2001, 10.848/2001, 11.079/2004, 11.196/2005, 12.815/13, 13.129/2015, 13.303/16 e 13.448/17, que buscaram consolidar o instituto da arbitragem na prática da Administração Pública.

 

O precitado decreto visa regulamentar o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, dispondo sobre a arbitragem como meio para dirimir conflitos que envolvam a União ou as entidades da administração pública federal e concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários e autorizatários, nos setores portuários e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.

 

O Decreto reitera a previsão da Lei nº 13.129/2015 que estabelecia que a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, trazendo, como exemplo, as seguintes hipóteses:

 

a.      recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

 

b.      cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de parceria;

 

c.      inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, incluídas a incidência das suas penalidades e o seu cálculo. 

 

Certamente essa disposição representa um passo importante para ampliar o alcance da arbitragem, pois se existia uma dúvida na jurisprudência sobre a possibilidade de aplicação desse instituto em relação à Administração Pública[1], hoje essa questão está superada, restando a discussão sobre os limites dos chamados “direitos patrimoniais disponíveis”.

 

Em seu conjunto, o referido decreto dispõe sobre as regras gerais do procedimento arbitral, o credenciamento e escolha da câmara arbitral, os prazos do procedimento arbitral, a disciplina dos custos da arbitragem e o modo de cumprimento da sentença arbitral.

 

Está previsto que o credenciamento da câmara arbitral será realizado pela Advocacia Geral da União, observando requisitos formais como o funcionamento regular da câmara arbitral por, no mínimo, três anos; a existência de regulamento próprio disponível em língua portuguesa e a comprovação de idoneidade, competência e experiência na condução de procedimentos arbitrais.

 

O procedimento de credenciamento da câmara arbitral exige, portanto, cautela e deve ser realizado de forma a perquirir as vantagens alardeadas do uso da arbitragem, a saber: a celeridade, a especialidade técnica e custos da litigância.

 

Não existem dados concretos indicando que estes benefícios serão alcançados, por isso arriscamos a dizer que somente após o acúmulo de casos de arbitragem envolvendo a administração pública é que saberemos se realmente ocorrerá ou não uma revolução secreta nos contratos públicos[2]. Por enquanto, o que temos é apenas uma perspectiva alvissareira para o setor de infraestrutura, mas é preciso cuidar da escolha de árbitros especialistas que possam garantir boas decisões.

 

 

 

 

[1] Vide acórdão TCU 584/2003, AgRg no MS 11.308/DF, Rel. Min. Luiz Fux, STJ e acórdão TCU 2145/2013.

 

[2] https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/a-revolucao-secreta-nos-contratos-publicos-24092019

 

 

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Bulletin Antaq 10

January 9, 2020

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boletim antaq

BOLETIM ANTAQ - 9º EDIÇÃO

26.9.2019

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O ano de 2020 marca a terceira onda de expansão da RMM. Pensando em atender melhor os clientes, acompanhar as mudanças exigidas pela sociedade e dar vazão ao desenvolvimento do time de advogados, estagiários e colaboradores, a nova sede da Advocacia está localizada no Edifício Tribuna Square (Rua Amador Bueno, 333, Conjunto 1501 - Centro, Santos/SP, 11013-153). As operações no antigo escritório, (Rua João Pessoa, 60, 5o. Andar), estão gradualmente sendo transferidas para o novo endereço. 

 

“A mudança foi pensada para acompanhar o nosso crescimento e as transformações tecnológicas e ambientais da sociedade, que impactam diretamente o Direito e o nosso dia a dia. Mas na véspera dos 60 anos da Advocacia, queríamos que o projeto também refletisse os valores do escritório, como a transparência, a constante busca pela liderança de mercado, e a valorização das pessoas e da cultura local”, conta Lucas Miller.  


 

Luz natural, estações de trabalho compartilhadas, academia de ginástica, novas salas de reunião, vista panorâmica para o Porto e mais: conheça abaixo outros detalhes da nova casa da RMM, que mescla eficiência energética e arte como pilares para impulsionar uma rotina saudável, produtiva e inspiradora. 


 

De Santos para o mundo

 

A nova sede traz símbolos que reforçam o senso de comunidade que a RMM trabalha para preservar desde 1961. As mesas do novo escritório, por exemplo, estão sustentadas por estruturas com formato semelhante às muretas de Santos, de onde assistimos a atividade portuária pujante que norteia a economia da cidade e a nossa atuação profissional.

 

“Uma pesquisa concluída recentemente pelo Jornal A Tribuna mostrou que as muretas foram eleitas como signo visual da identidade santista - uma feliz confirmação que estamos no caminho certo!”, contou Lucas. Pela terceira vez na história da RMM ele lidera esse movimento de expansão do escritório, e vê na simbologia da cidade um senso de pertencimento que deve ser recordado constantemente, uma vez que a atuação do escritório ganha tração internacional. 


 

Inspirações por todos os lados

 

O projeto arquitetônico criado em parceria com a Emme Arquitetura também trabalhou com arte de rua e referências importantes para a cultura da Advocacia. Sob o traço único do artista Vinicius Matsuei, conhecido como VINI MEIO, líderes de movimentos essenciais para o desenvolvimento da democracia estão grafitados nas paredes de diferentes ambientes do escritório. 

 

“Malala, Gandhi e Mandela são algumas das inspirações que representam nossos valores organizacionais e eles estarão ‘olhando’ para nós diariamente. Ética, educação, liberdade, persistência e consciência social estão entre esses pilares. Suas identidades também refletem o equilíbrio entre a senioridade e a energia da juventude, que é o perfil do nosso time”, explica Thiago Miller. 

 

No total, há nove líderes mundiais representados graficamente na nova sede. Eles foram escolhidos através de uma votação feita com o público interno da Advocacia. O fundador da sociedade, Dr. Ruy de Mello Miller, também está entre essas inspirações: seu rosto está estampado na Recepção do novo escritório. 

 

Para entender melhor a história e os valores da RMM, assista esse vídeo


 

Inauguração oficial

 

Em breve estaremos de portas abertas para receber clientes e colegas interessados em ver de perto os detalhes que compõem a nova sede da RMM, e compartilhar esse sentimento positivo de solidez e renovação. 

 

Em virtude da mudança de endereço e da precariedade dos serviços de telefonia no Brasil, teremos alguns dias de indisponibilidade no telefone central do escritório. Por isso, pedimos a vossa gentileza no sentido de priorizar o contato telefônico através dos celulares da equipe. Veja a lista completa no PDF.

© 2018 por Advocacia Ruy de Mello Miller.