Dono da obra é responsável pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro nos contratos celebrados após maio de 2017

December 4, 2018

 

 

O Tribunal Superior do Trabalho apresentou, em maio, significativa alteração de sua jurisprudência no tocante à responsabilidade do dona da obra em face das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST.

 

A redação original da OJ 191 reporta-se ao “contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”.

 

No entanto, no Acórdão do Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090 a OJ 191 foi analisada em confronto com a Súmula 42 do TRT da 3ª Região que, por sua vez, restringe a definição de “dono da obra”, além de eximir da responsabilidade apenas o empregador pessoa física ou de micro ou pequena empresa e desde que não exerça atividade econômica vinculada ao objeto contratado.

 

Embora os Ministros do TST tenham concluído que a Súmula Regional não se harmoniza com a diretriz sufragada na OJ 191, entenderam que a Orientação Jurisprudencial merecia retoque, sob o argumento que há “profundo abismo entre a nossa jurisprudência consolidada e o que se possa considerar uma solução juridicamente apropriada no tocante à satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados do empreiteiro desprovido de idoneidade econômico-financeira”.

 

Neste sentido, convergiram pela aplicação analógica do artigo 455 da CLT, o qual considera expressamente a responsabilidade do empreiteiro por obrigações trabalhistas do subempreiteiro. In verbis:

 

“Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

 

Parágrafo único. Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.”

 

O TST traça uma interessante justificativa para a aplicação do citado artigo. Do mesmo modo que os direitos dos empregados do subempreiteiro foram resguardados mediante a responsabilização do empreiteiro, o raciocínio deve se estender às situações envolvendo a relação triangular entre o empreiteiro, seus empregados e o dono da obra.

 

A similaridade das situações é a justificativa utilizada pelo Tribunal Superior ao refutar as críticas de ausência de lei que discipline tal obrigação.

 

Foram, assim, adotadas as seguintes teses jurídicas na conclusão do mencionado Incidente de Recurso de Revista Repetitivo:

 

1ª) a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos;

 

2ª) a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro;

 

3ª) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas “a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado”;

 

4ª) exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo.

 

Firmou-se, então, o entendimento de que o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo.

 

Diante da devastadora consequência em milhares de contratos já em curso, mediante Embargos de Declaração, o TST entendeu por modular os efeitos desta decisão.

 

Neste sentido, o artigo 896-C, parágrafo 17º da CLT, estabelece que, quando o julgamento de um IRR alterar situação econômica, social ou jurídica, “será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado”.

 

Reconheceu o Tribunal, em Acórdão de Embargos de Declaração, publicado em 19/10/18, que a tese jurídica nº 4 não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes.

 

Assim, com os julgamento dos Embargos, acrescentou-se a tese jurídica nº 5, de seguinte teor:  

 

“5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.”

 

Antes mesmo do trânsito em julgado do Acórdão do Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090 e, consequentemente, da modulação de seus efeitos, deparamo-nos com sentenças que, de maneira precipitada, utilizaram da tese jurídica nº4 para afastar a aplicação da OJ 191 e assim condenar subsidiariamente a empresas que efetivamente figuravam como dona da obra.

 

Por fim, cumpre destacar que a decisão em debate isentou o ente público de qualquer responsabilidade, não fazendo sequer ressalva sobre eventual conduta culposa (como ocorre no item V da conhecida Súmula 331 do TST), demonstrando a relativização dos direitos trabalhistas quando se trata de entrave junto à Administração Pública. 

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BOLETIM ANTAQ - 9º EDIÇÃO

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O ano de 2020 marca a terceira onda de expansão da RMM. Pensando em atender melhor os clientes, acompanhar as mudanças exigidas pela sociedade e dar vazão ao desenvolvimento do time de advogados, estagiários e colaboradores, a nova sede da Advocacia está localizada no Edifício Tribuna Square (Rua Amador Bueno, 333, Conjunto 1501 - Centro, Santos/SP, 11013-153). As operações no antigo escritório, (Rua João Pessoa, 60, 5o. Andar), estão gradualmente sendo transferidas para o novo endereço. 

 

“A mudança foi pensada para acompanhar o nosso crescimento e as transformações tecnológicas e ambientais da sociedade, que impactam diretamente o Direito e o nosso dia a dia. Mas na véspera dos 60 anos da Advocacia, queríamos que o projeto também refletisse os valores do escritório, como a transparência, a constante busca pela liderança de mercado, e a valorização das pessoas e da cultura local”, conta Lucas Miller.  


 

Luz natural, estações de trabalho compartilhadas, academia de ginástica, novas salas de reunião, vista panorâmica para o Porto e mais: conheça abaixo outros detalhes da nova casa da RMM, que mescla eficiência energética e arte como pilares para impulsionar uma rotina saudável, produtiva e inspiradora. 


 

De Santos para o mundo

 

A nova sede traz símbolos que reforçam o senso de comunidade que a RMM trabalha para preservar desde 1961. As mesas do novo escritório, por exemplo, estão sustentadas por estruturas com formato semelhante às muretas de Santos, de onde assistimos a atividade portuária pujante que norteia a economia da cidade e a nossa atuação profissional.

 

“Uma pesquisa concluída recentemente pelo Jornal A Tribuna mostrou que as muretas foram eleitas como signo visual da identidade santista - uma feliz confirmação que estamos no caminho certo!”, contou Lucas. Pela terceira vez na história da RMM ele lidera esse movimento de expansão do escritório, e vê na simbologia da cidade um senso de pertencimento que deve ser recordado constantemente, uma vez que a atuação do escritório ganha tração internacional. 


 

Inspirações por todos os lados

 

O projeto arquitetônico criado em parceria com a Emme Arquitetura também trabalhou com arte de rua e referências importantes para a cultura da Advocacia. Sob o traço único do artista Vinicius Matsuei, conhecido como VINI MEIO, líderes de movimentos essenciais para o desenvolvimento da democracia estão grafitados nas paredes de diferentes ambientes do escritório. 

 

“Malala, Gandhi e Mandela são algumas das inspirações que representam nossos valores organizacionais e eles estarão ‘olhando’ para nós diariamente. Ética, educação, liberdade, persistência e consciência social estão entre esses pilares. Suas identidades também refletem o equilíbrio entre a senioridade e a energia da juventude, que é o perfil do nosso time”, explica Thiago Miller. 

 

No total, há nove líderes mundiais representados graficamente na nova sede. Eles foram escolhidos através de uma votação feita com o público interno da Advocacia. O fundador da sociedade, Dr. Ruy de Mello Miller, também está entre essas inspirações: seu rosto está estampado na Recepção do novo escritório. 

 

Para entender melhor a história e os valores da RMM, assista esse vídeo


 

Inauguração oficial

 

Em breve estaremos de portas abertas para receber clientes e colegas interessados em ver de perto os detalhes que compõem a nova sede da RMM, e compartilhar esse sentimento positivo de solidez e renovação. 

 

Em virtude da mudança de endereço e da precariedade dos serviços de telefonia no Brasil, teremos alguns dias de indisponibilidade no telefone central do escritório. Por isso, pedimos a vossa gentileza no sentido de priorizar o contato telefônico através dos celulares da equipe. Veja a lista completa no PDF.

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