AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ALTERAÇÕES NA NORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES EM INSTALAÇÕES DE USO PÚBLICO

 

O auditório da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ recebeu um público significativo e disposto a trazer contribuições que permitam o aperfeiçoamento da norma que trata dos parâmetros regulatórios que precisam ser observados na prestação dos serviços de movimentação e de armazenagem alfandegada de contêineres em instalações portuárias.

 

A proposta de atualização da Resolução nº. 2.389 de 2012 nasce do movimento de centralização da Lei nº. 12.815 de 2013, transferindo a competência de regulação da taxa de movimentação (THC) da autoridade portuária para a agência reguladora e também ampliando o alcance do regulamento para abarcar os terminais de uso privado. É preciso notar que o texto da nova resolução diverge dos termos da Nota Técnica nº. 48/2015 firmada pela gerência de regulação portuária da autarquia.

 

As associações de usuários estiveram presentes, questionando a pertinência e legalidade da proposta. Foi apontado um possível conflito do conceito de “box rate” presente na norma regulamentar e o conceito legal de capatazia.  Da mesma forma, questionou-se a possibilidade de se compreender a taxa de movimentação no terminal como uma cobrança feita pela empresa de navegação à título de ressarcimento de despesas. Destacou-se a necessidade de se demonstrar tal condição, alertando para os reflexos tributários desse entendimento.

 

Por sua vez, a alteração da resolução para incorporar os terminais portuários privados levou a seus representantes expressar uma sensação de desconforto, pontuando que existem conceitualmente dois regimes jurídicos no setor portuário, o que levaria a necessidade de se ponderar sobre a extensão da competência da autarquia para regular a forma de cobrança da taxa de movimentação e congêneres pelos seus representados.

 

Os terminais retro portuários alfandegados destacaram a necessidade de enfrentamento da cobrança da taxa de movimentação sob a ótica do abuso do poder econômico e das condutas anticoncorrenciais.

 

Questionaram, igualmente, o motivo pelo qual a autarquia não segue a mesma lógica quando dispõe sobre o fluxo de importação e quando trata do fluxo de exportação de mercadorias. Sustentou-se que o “corte” da cesta de serviços até a pilha não ocorre na exportação, mesmo que seja de conhecimento geral que esse fluxo abrange um número infinitamente maior de combinações possíveis o que também poderia resultar em preços diversos.

 

Outro ponto importante abordado durante a audiência pública é o fato de se a nova resolução se dobrará as condições previstas nos contratos de transporte, especialmente, quando são estabelecidos valores fixos do navio até o portão do terminal. Mesmo com a afirmação da diretoria da ANTAQ de que o respeito às normas contratuais é um premissa contemplada pelo novo regulamento, não se observa de forma clara e expressa no texto da resolução essa hierarquia.

Concluindo a discussão, as associações dos terminais portuários destacaram a importância da autarquia se atentar para as obrigações acessórias, reivindicando a abordagem da questão da “rolagem de cargas”.

 

Todas essas questões e outras certamente surgirão no âmbito da consulta pública aberta pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, havendo de se destacar que o prazo para as contribuições dos interessados no site da autarquia se encerra no próximo dia 26 de junho de 2018.

 

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Bulletin Antaq 10

January 9, 2020

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BOLETIM ANTAQ - 9º EDIÇÃO

26.9.2019

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O ano de 2020 marca a terceira onda de expansão da RMM. Pensando em atender melhor os clientes, acompanhar as mudanças exigidas pela sociedade e dar vazão ao desenvolvimento do time de advogados, estagiários e colaboradores, a nova sede da Advocacia está localizada no Edifício Tribuna Square (Rua Amador Bueno, 333, Conjunto 1501 - Centro, Santos/SP, 11013-153). As operações no antigo escritório, (Rua João Pessoa, 60, 5o. Andar), estão gradualmente sendo transferidas para o novo endereço. 

 

“A mudança foi pensada para acompanhar o nosso crescimento e as transformações tecnológicas e ambientais da sociedade, que impactam diretamente o Direito e o nosso dia a dia. Mas na véspera dos 60 anos da Advocacia, queríamos que o projeto também refletisse os valores do escritório, como a transparência, a constante busca pela liderança de mercado, e a valorização das pessoas e da cultura local”, conta Lucas Miller.  


 

Luz natural, estações de trabalho compartilhadas, academia de ginástica, novas salas de reunião, vista panorâmica para o Porto e mais: conheça abaixo outros detalhes da nova casa da RMM, que mescla eficiência energética e arte como pilares para impulsionar uma rotina saudável, produtiva e inspiradora. 


 

De Santos para o mundo

 

A nova sede traz símbolos que reforçam o senso de comunidade que a RMM trabalha para preservar desde 1961. As mesas do novo escritório, por exemplo, estão sustentadas por estruturas com formato semelhante às muretas de Santos, de onde assistimos a atividade portuária pujante que norteia a economia da cidade e a nossa atuação profissional.

 

“Uma pesquisa concluída recentemente pelo Jornal A Tribuna mostrou que as muretas foram eleitas como signo visual da identidade santista - uma feliz confirmação que estamos no caminho certo!”, contou Lucas. Pela terceira vez na história da RMM ele lidera esse movimento de expansão do escritório, e vê na simbologia da cidade um senso de pertencimento que deve ser recordado constantemente, uma vez que a atuação do escritório ganha tração internacional. 


 

Inspirações por todos os lados

 

O projeto arquitetônico criado em parceria com a Emme Arquitetura também trabalhou com arte de rua e referências importantes para a cultura da Advocacia. Sob o traço único do artista Vinicius Matsuei, conhecido como VINI MEIO, líderes de movimentos essenciais para o desenvolvimento da democracia estão grafitados nas paredes de diferentes ambientes do escritório. 

 

“Malala, Gandhi e Mandela são algumas das inspirações que representam nossos valores organizacionais e eles estarão ‘olhando’ para nós diariamente. Ética, educação, liberdade, persistência e consciência social estão entre esses pilares. Suas identidades também refletem o equilíbrio entre a senioridade e a energia da juventude, que é o perfil do nosso time”, explica Thiago Miller. 

 

No total, há nove líderes mundiais representados graficamente na nova sede. Eles foram escolhidos através de uma votação feita com o público interno da Advocacia. O fundador da sociedade, Dr. Ruy de Mello Miller, também está entre essas inspirações: seu rosto está estampado na Recepção do novo escritório. 

 

Para entender melhor a história e os valores da RMM, assista esse vídeo


 

Inauguração oficial

 

Em breve estaremos de portas abertas para receber clientes e colegas interessados em ver de perto os detalhes que compõem a nova sede da RMM, e compartilhar esse sentimento positivo de solidez e renovação. 

 

Em virtude da mudança de endereço e da precariedade dos serviços de telefonia no Brasil, teremos alguns dias de indisponibilidade no telefone central do escritório. Por isso, pedimos a vossa gentileza no sentido de priorizar o contato telefônico através dos celulares da equipe. Veja a lista completa no PDF.

© 2018 por Advocacia Ruy de Mello Miller.