PGFN PRORROGA PRAZO DE INÍCIO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE BENS DE DEVEDORES DA UNIÃO

June 7, 2018

 

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou uma nova portaria para alterar Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002, e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais. 

 

O fato da Portaria nº 42, de 25 de maio de 2018, adiar o início da aplicação das medidas coercitivas para 1º de outubro de 2018 é resultado direto das críticas apresentadas, que apontam para a inconstitucionalidade das medidas coercitivas delineadas na Portaria PGFN nº 33 de 2018. 

Com essa alteração, houve aumento de prazo para que o contribuinte oferte bens antecipadamente como garantia à execução fiscal, que passou de 10 para 30 dias.

 

Além do bloqueio de bens sem autorização judicial, outro ponto polêmico da Portaria PGFN nº 33 de 2018 é no tocante à Certidão de Regularidade Fiscal (CND), que, de acordo o artigo 13, será expedida em favor do contribuinte desde que apresentados bens em valor suficiente para garantia integral dos débitos, acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos ao tempo da propositura da ação de execução fiscal.

 

A PGFN está tentando ganhar tempo para adaptar a nova regra às diversas críticas que esta recebeu, sendo as principais em relação à quebra do princípio da separação de poderes e a não observação do devido processo legal, princípio constitucional que garante ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Espera-se, portanto, que sejam realmente envidados esforços para garantir o respeito aos direitos básicos dos contribuinte, elemento basilar de um Estado de Direito. 

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Bulletin Antaq 10

January 9, 2020

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BOLETIM ANTAQ - 9º EDIÇÃO

26.9.2019

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O ano de 2020 marca a terceira onda de expansão da RMM. Pensando em atender melhor os clientes, acompanhar as mudanças exigidas pela sociedade e dar vazão ao desenvolvimento do time de advogados, estagiários e colaboradores, a nova sede da Advocacia está localizada no Edifício Tribuna Square (Rua Amador Bueno, 333, Conjunto 1501 - Centro, Santos/SP, 11013-153). As operações no antigo escritório, (Rua João Pessoa, 60, 5o. Andar), estão gradualmente sendo transferidas para o novo endereço. 

 

“A mudança foi pensada para acompanhar o nosso crescimento e as transformações tecnológicas e ambientais da sociedade, que impactam diretamente o Direito e o nosso dia a dia. Mas na véspera dos 60 anos da Advocacia, queríamos que o projeto também refletisse os valores do escritório, como a transparência, a constante busca pela liderança de mercado, e a valorização das pessoas e da cultura local”, conta Lucas Miller.  


 

Luz natural, estações de trabalho compartilhadas, academia de ginástica, novas salas de reunião, vista panorâmica para o Porto e mais: conheça abaixo outros detalhes da nova casa da RMM, que mescla eficiência energética e arte como pilares para impulsionar uma rotina saudável, produtiva e inspiradora. 


 

De Santos para o mundo

 

A nova sede traz símbolos que reforçam o senso de comunidade que a RMM trabalha para preservar desde 1961. As mesas do novo escritório, por exemplo, estão sustentadas por estruturas com formato semelhante às muretas de Santos, de onde assistimos a atividade portuária pujante que norteia a economia da cidade e a nossa atuação profissional.

 

“Uma pesquisa concluída recentemente pelo Jornal A Tribuna mostrou que as muretas foram eleitas como signo visual da identidade santista - uma feliz confirmação que estamos no caminho certo!”, contou Lucas. Pela terceira vez na história da RMM ele lidera esse movimento de expansão do escritório, e vê na simbologia da cidade um senso de pertencimento que deve ser recordado constantemente, uma vez que a atuação do escritório ganha tração internacional. 


 

Inspirações por todos os lados

 

O projeto arquitetônico criado em parceria com a Emme Arquitetura também trabalhou com arte de rua e referências importantes para a cultura da Advocacia. Sob o traço único do artista Vinicius Matsuei, conhecido como VINI MEIO, líderes de movimentos essenciais para o desenvolvimento da democracia estão grafitados nas paredes de diferentes ambientes do escritório. 

 

“Malala, Gandhi e Mandela são algumas das inspirações que representam nossos valores organizacionais e eles estarão ‘olhando’ para nós diariamente. Ética, educação, liberdade, persistência e consciência social estão entre esses pilares. Suas identidades também refletem o equilíbrio entre a senioridade e a energia da juventude, que é o perfil do nosso time”, explica Thiago Miller. 

 

No total, há nove líderes mundiais representados graficamente na nova sede. Eles foram escolhidos através de uma votação feita com o público interno da Advocacia. O fundador da sociedade, Dr. Ruy de Mello Miller, também está entre essas inspirações: seu rosto está estampado na Recepção do novo escritório. 

 

Para entender melhor a história e os valores da RMM, assista esse vídeo


 

Inauguração oficial

 

Em breve estaremos de portas abertas para receber clientes e colegas interessados em ver de perto os detalhes que compõem a nova sede da RMM, e compartilhar esse sentimento positivo de solidez e renovação. 

 

Em virtude da mudança de endereço e da precariedade dos serviços de telefonia no Brasil, teremos alguns dias de indisponibilidade no telefone central do escritório. Por isso, pedimos a vossa gentileza no sentido de priorizar o contato telefônico através dos celulares da equipe. Veja a lista completa no PDF.

© 2018 por Advocacia Ruy de Mello Miller.