EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES SUSPENSAS NA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

 

Um dos efeitos automáticos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias (artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005), prazo este previsto como “improrrogável” pela legislação, mas já relativizado por entendimento jurisprudencial. Trata-se de instrumento de que visa à preservação da atividade da empresa, princípio norteador da recuperação judicial que encontra fundamento na Carta da República (artigo 1º, IV).

 

Ocorre que em algumas situações, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, nota-se que seu prosseguimento não é viável, em hipóteses como a não apresentação do plano de recuperação no prazo de 60 dias, rejeição deste por parte da assembleia geral ou descumprimento das obrigações nele previstas (artigos 53, 56, §4º e 61, §1º da Lei nº 11.101/2005). Para tais casos, prevê a lei de regência a convolação da recuperação judicial em falência, sendo que um dos seus efeitos é a formação do juízo universal e indivisível, a quem compete conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, exceto em hipóteses tais como as ações trabalhistas e fiscais ainda não liquidadas (artigo 76 da Lei nº 11.101/2005).

 

Questionamento frequente é a forma de harmonização de tais regras da recuperação judicial e da falência no caso de convolação, uma vez que os artigos 6º e 99 da lei de regência determinam a suspensão das ações, não sua extinção.

 

No dia 28 de abril de 2018, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.564.021/MG, interposto pela Petrobrás, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a decretação de falências leva à extinção das execuções suspensas durante o processamento da recuperação judicial, tendo em vista a irreversibilidade da decisão que decretou a convolação.

 

A decisão conduzida pelo voto da relatora Ministra Nancy Andrighi considera a racionalização dos meios processuais, uma vez que restaria inócuo o prosseguimento das execuções, “à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas”. Com a extinção das execuções individuais outrora suspensas, os créditos passarão a integrar o processo falimentar, seguindo em seus regulares termos conforme a respectiva ordem de preferência.

 

O julgado, em que pese não ter sido proferido na sistemática processual dos recursos repetitivos, deverá servir de parâmetro para milhares de casos similares hoje pendentes no Judiciário brasileiro.

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Posts Em Destaque

REGIME EMERGENCIAL: A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

June 3, 2020

1/10
Please reload

boletim antaq

BOLETIM ANTAQ - 12ª EDIÇÃO

14.5.2020

1/10
Please reload

© 2018 por Advocacia Ruy de Mello Miller.