BRASIL: UM PAÍS JURIDICAMENTE DESPREPARADO PARA RECEBER CARROS AUTÔNOMOS

April 24, 2018

Notícias sobre carros autônomos vêm se tornando cada vez mais frequentes, seja pelo avançar da tecnologia, seja por acidentes envolvendo esses veículos, despertando a curiosidade da população, o apreço dos entusiastas e a reprovação dos mais céticos.

 

Não obstante a tecnologia ainda não esteja concluída, a indústria automobilística estima que até o ano de 2025 existirão carros completamente autônomos, isto é, capazes de realizarem um trajeto completo ponto-a-ponto sem qualquer intervenção do motorista, que poderá viajar sem sequer colocar as mãos no volante por todo o percurso.

 

Diante de tal cenário, diversos países estão editando normas específicas sobre carros autônomos, tanto na Europa quanto nos Estados Unidos; neste último, mais de 20 estados promulgaram suas próprias leis, ao passo em que um projeto de lei de âmbito nacional encontra-se em tramitação, visando estruturar a regulamentação pelos estados, bem como acelerar e estimular o avanço da tecnologia.

 

No Brasil, pouco – para não dizer nada – se fala sobre o assunto. Bem verdade, o país ainda não está preparado para receber carros autônomos. Não apenas por questões típicas e bem conhecidas que tornam o trânsito caótico, ou pela precariedade da infraestrutura viária, mas também devido à expressiva lacuna legislativa que impera sobre o tema.

 

Nesse sentir, não há, no Brasil, legislação adequada para regular questões relacionadas a carros autônomos, principalmente em casos de acidentes de trânsito. Os textos normativos contemporâneos em tese aplicáveis - Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e Código Civil (Lei nº 10.406/2002) -, revelam-se insuficientes e limitados para tratar da matéria.

 

Sucintamente, sob a ótica do Código de Trânsito Brasileiro, a condução de um veículo sempre será exercida por um ser humano. Assim, a pessoa por trás do volante de um carro autônomo será, via de regra, responsabilizada pelos danos causados a terceiros. No entanto, se aplicado o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade será objetiva e recairá, em geral, sobre a cadeia de fornecedores, incidindo à espécie a vasta proteção ao consumidor (proprietário do carro autônomo). Sob a égide do Código Civil, ainda haveria a responsabilidade objetiva do fornecedor, mas nesse caso limitada ao fabricante. Daí, poderiam ser discutidas hipóteses de mitigação ou excludentes de responsabilidade.

 

Destarte, a aplicação de qualquer diploma legal vigente nos tempos atuais serviria como desencorajamento à sedimentação da tecnologia em solo nacional, com o surgimento de processos em que as partes responsabilizariam umas às outras, arrastando-se por anos nos Tribunais como já ocorre em casos de acidente de trânsito, mas com a adição de um personagem essencial e desconhecido: a inteligência artificial.

 

Imperiosa, portanto, a elaboração de normas, regras e procedimentos específicos sobre carros autônomos, desde sua introdução e circulação no Brasil até a responsabilização civil por eventuais danos causados, pois, com a proximidade da conclusão e difusão dessa tecnologia, estamos no momento de criar uma base jurídica robusta, justa, e que não retarde ou impeça o caminhar da tecnologia em nossa pátria.

 

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