FLEXIBILIDADE NA JORNADA DE TRABALHO

Tema que desperta bastante interesse para empregadores e empregados, não encontra eco nas Cortes Trabalhistas.

Recente estudo demonstra que 43% dos trabalhadores preferem a flexibilidade do horário para poder aproveitar mais o tempo com a família, conciliar atividades pessoais, reduzir tempo de deslocamento, entre outros. A mesma pesquisa aponta que um terço dos entrevistados trocaria de emprego se recebesse uma proposta de trabalho com horários mais flexíveis[1].

Evidentemente, o crescente índice de stress, sobretudo a partir da década de 1990, bem como de doenças relacionadas ao trabalho, corroboram a necessidade de mais equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

No entanto, a maior dificuldade reside na implantação de um sistema de trabalho que se adapte às necessidades de empregadores e empregados, ou melhor, de uma regulação que equilibre os interesses, e dê a eles essa flexibilidade.

Isto porque a dificuldade está na nossa legislação. O entendimento atual da Corte trabalhista é no sentido de que o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e o artigo 58, caput, da CLT, estabelecem modelo normativo geral que não pode ser flexibilizado em prejuízo ao trabalhador.

A falta de delimitação de horários e a jornada ao arbítrio do empregador, segundo os magistrados, caracteriza uma imposição de regime de trabalho deletério e incerto, em prejuízo ao funcionário, que fica impedido de assumir outros compromissos. Para eles, esta situação traz reflexos negativos tanto na vida profissional, como familiar e social.

Em razão disso, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a permissão constitucional para flexibilização da jornada de trabalho, pela via negocial, envolve somente a compensação de horários e a redução da jornada.

Recente notícia veiculada no site do próprio TST, envolvendo uma das maiores redes de fast food do mundo, trouxe um suspiro de esperança; mas o conteúdo da decisão judicial era diametralmente oposto à notícia veiculada. A vedação à flexibilidade estava mantida.

Para a implantação de uma jornada flexível, de acordo com os anseios da sociedade, certamente, há necessidade da modernização das relações de trabalho, valorização (confiança) da negociação coletiva e flexibilização das normas. Inclusive a flexibilização das normas de proteção ao trabalho ocorreu em países desenvolvidos, desde a década de 1980, com claras repercussões em seu desenvolvimento - sendo preciso acompanhar[2].

Como se verifica, o desejo de flexibilização não só da jornada, mas também da relação de trabalho, é grande. Segundo pesquisa divulgada, os trabalhadores gostariam de poder ter reduzido o horário do intervalo para almoço para sair mais cedo, antes do horário de pico do trânsito; trabalhar mais horas por dia para poder tirar folgas depois, escolher o local de trabalho, entre outros.

A possibilidade de escolha do horário fixo de entrada, por exemplo, às 07h00, 08h00 ou 09h00, ofertada pela empresa ao trabalhador, com horário de saída de acordo com a escolha a ser feita, desde que cumprida a quantidade de horas acordadas, também pode ser citada como exemplo de flexibilização. Assim como a variação do horário de entrada e saída, a critério do trabalhador, com obrigatoriedade de presença, apenas, no horário determinado pelo empregador.

São esses exemplos simples e básicos, mas há situações mais complexas que demandam um tratamento específico e diferenciado da legislação. Em nosso campo de atividade: seara marítimo-portuária, onde o labor ocorre 24hs por dia, 7 dias por semana, e o navio (estrangeiro) por vezes fica apenas alguns dias, quiçá horas, no Porto, e o serviço não tem qualquer previsibilidade, a autorização para a flexibilidade da jornada é gritante. Empregos estão se perdendo, receitas deixam de ser auferidas no país, pois não é razoável para uma empresa estrangeira pagar “hora extraordinária”, tampouco sobre aviso, para um serviço que comece às 17hs e precise ser concluído após os expediente comum de trabalho.

É imprescindível que a legislação trabalhista acompanhe os desejos de mudança, o momento político e econômico do nosso País e os avanços tecnológicos, que permitem as variações da forma de trabalho, possibilitando, inclusive, que o mesmo não seja, necessariamente, realizado sempre nas dependências do empregador, dependendo da atividade.

O momento econômico reclama e nos confere essa oportunidade para avançarmos nessa direção.

Autor: Danielle Nascimento Bredariol Campos.

 

[1] Estudo da Unif, citado em texto de Sérgio Campos, publicado 18/03/2015, http://hojeemdia.com.br/opini%C3%A3o/blogs/opini%C3%A3o-1.363900/flexibilidade-no-hor%C3%A1rio-de-trabalho-1.363256, acessado em 30/03/2016.

[2] Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 42, 2013, página 134.

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Posts Em Destaque

Bulletin Antaq 10

January 9, 2020

1/10
Please reload

boletim antaq

BOLETIM ANTAQ - 9º EDIÇÃO

26.9.2019

1/10
Please reload

© 2018 por Advocacia Ruy de Mello Miller.