USUFRUTO JUDICIAL. ALTERNATIVA AO CREDOR PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS.

November 14, 2014

Nós, operadores do direito, defronte aos incontáveis afazeres que nos impõem o cotidiano forense, por vezes, acabamos olvidando ferramentas processuais úteis. Por alguma razão tais instrumentos não “caíram na graça” daqueles que instrumentalizam o direito.

Este modesto trabalho tem o fim de resgatar um dos institutos “esquecidos” ou pouco utilizados. Ocorre que, sua utilidade nos despertou atenção face à praticidade e nos fez observar quão profícuo pode se revelar em casos de obrigação pecuniária pendente.

Trata-se do usufruto judicial, previsto no art. 716, CPC, que confere ao credor a possibilidade de buscar a constrição dos frutos que o bem penhorado tenha aptidão para produzir. Esse tipo de constrição pode convir ao credor, mormente, para evitar os trâmites procedimentais afetos à avaliação, praceamento, arrematação, embargos à arrematação, dentre outros.

Importante sublinhar, ainda, que o manejo do instituto em comento tem o condão de garantir o preceito da menor gravosidade ao devedor, em atendimento ao comando inserto no art. 620, CPC. Conquanto o credor esteja auferindo os frutos do bem, o devedor não será despojado de sua titularidade.

A preocupação com o devedor acima sublinhada é assente no processo civil pátrio e deveras relevante. Todavia, não pode fazer sombra ao direito do credor.

Não raro, presenciamos credores que, ao longo de anos, perseguem seu legítimo direito de crédito para, ao final, absolutamente nada perceberem. É flagrante a “especialização” de certos devedores que blindam o patrimônio como forma de escapar à plêiade de credores que os rodeia.

Por isso, a nosso ver, o instituto torna-se ainda mais profícuo quando encarado sob a ótica do credor. Casos existem em que o credor não possui outro meio, senão aplicar suas últimas forças na constrição dos frutos que o bem tenha potencial para produzir.

A questão, sob esse prisma, ganha nuances um pouco diferenciadas em relação ao usufruto judicial convencional previsto na lei adjetiva (art. 716, CPC). Isso porque, pode ocorrer de o imóvel, passível de produzir frutos, não estar penhorado.

Imaginemos, por oportuno, que o devedor seja apenas usufrutuário do bem, sem titularizá-lo. O entendimento mais conservador enveredaria para a inadmissibilidade de constrição dos frutos, salvo se estes fossem preexistentes. Ou seja, os frutos seriam objeto de constrição apenas se já integrassem o patrimônio do devedor. Salutarmente, todavia, um novel entendimento vem alterando o vetusto cenário.

É exemplo dessa novel vertente a abalizada lição de Maria Antonieta Zanardo Donato, que muito bem alinhava a desnecessidade de os frutos serem preexistentes. A doutrinadora tece, ainda, a inarredável consideração de que é perfeitamente legítima a imissão na posse ao credor para que este possa fazer com que o bem produza frutos.

Na mesma linha o v. aresto do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, voto da lavra do Desembargador Amorim Cantuária, acena com o mesmo entendimento consignando que “não é preciso que o bem objeto do usufruto produza frutos para que a constrição possa incidir”. Assim como a precitada doutrinadora, o desembargador paulista reforça a desnecessidade de os frutos serem preexistentes.

O posicionamento perfilhado, i.e., a penhora sobre os frutos experimentar uma maior aceitação prática, inclusive conferindo a imissão na posse ao credor, permitirá o alcance do resultado prático da demanda.

Outrossim, o maior elastério da constrição sobre os frutos serve ao próprio julgador como instrumento para garantir a efetividade da decisão judicial que compeliu o devedor à satisfação pecuniária. Assim, também é forçoso observar que o bom uso do instituto atingirá a consecução do basilar princípio da efetividade da jurisdição.

A admissibilidade de uma maior abrangência ao instituto que permite a constrição sobre os frutos exsurge como medida salutar ao anseio de credores que, diuturnamente, em nossos Pretórios, sofrem para receber aquilo que lhes é de direito. Ademais, como visto, a utilização da importante ferramenta processual servirá à efetividade das decisões judiciais e, por conseguinte, não destoará da processualística moderna, sobremodo voltada para o alcance do resultado prático do processo.

Autor: Marcel Nicolau Stivaletti

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BOLETIM ANTAQ - 9º EDIÇÃO

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O ano de 2020 marca a terceira onda de expansão da RMM. Pensando em atender melhor os clientes, acompanhar as mudanças exigidas pela sociedade e dar vazão ao desenvolvimento do time de advogados, estagiários e colaboradores, a nova sede da Advocacia está localizada no Edifício Tribuna Square (Rua Amador Bueno, 333, Conjunto 1501 - Centro, Santos/SP, 11013-153). As operações no antigo escritório, (Rua João Pessoa, 60, 5o. Andar), estão gradualmente sendo transferidas para o novo endereço. 

 

“A mudança foi pensada para acompanhar o nosso crescimento e as transformações tecnológicas e ambientais da sociedade, que impactam diretamente o Direito e o nosso dia a dia. Mas na véspera dos 60 anos da Advocacia, queríamos que o projeto também refletisse os valores do escritório, como a transparência, a constante busca pela liderança de mercado, e a valorização das pessoas e da cultura local”, conta Lucas Miller.  


 

Luz natural, estações de trabalho compartilhadas, academia de ginástica, novas salas de reunião, vista panorâmica para o Porto e mais: conheça abaixo outros detalhes da nova casa da RMM, que mescla eficiência energética e arte como pilares para impulsionar uma rotina saudável, produtiva e inspiradora. 


 

De Santos para o mundo

 

A nova sede traz símbolos que reforçam o senso de comunidade que a RMM trabalha para preservar desde 1961. As mesas do novo escritório, por exemplo, estão sustentadas por estruturas com formato semelhante às muretas de Santos, de onde assistimos a atividade portuária pujante que norteia a economia da cidade e a nossa atuação profissional.

 

“Uma pesquisa concluída recentemente pelo Jornal A Tribuna mostrou que as muretas foram eleitas como signo visual da identidade santista - uma feliz confirmação que estamos no caminho certo!”, contou Lucas. Pela terceira vez na história da RMM ele lidera esse movimento de expansão do escritório, e vê na simbologia da cidade um senso de pertencimento que deve ser recordado constantemente, uma vez que a atuação do escritório ganha tração internacional. 


 

Inspirações por todos os lados

 

O projeto arquitetônico criado em parceria com a Emme Arquitetura também trabalhou com arte de rua e referências importantes para a cultura da Advocacia. Sob o traço único do artista Vinicius Matsuei, conhecido como VINI MEIO, líderes de movimentos essenciais para o desenvolvimento da democracia estão grafitados nas paredes de diferentes ambientes do escritório. 

 

“Malala, Gandhi e Mandela são algumas das inspirações que representam nossos valores organizacionais e eles estarão ‘olhando’ para nós diariamente. Ética, educação, liberdade, persistência e consciência social estão entre esses pilares. Suas identidades também refletem o equilíbrio entre a senioridade e a energia da juventude, que é o perfil do nosso time”, explica Thiago Miller. 

 

No total, há nove líderes mundiais representados graficamente na nova sede. Eles foram escolhidos através de uma votação feita com o público interno da Advocacia. O fundador da sociedade, Dr. Ruy de Mello Miller, também está entre essas inspirações: seu rosto está estampado na Recepção do novo escritório. 

 

Para entender melhor a história e os valores da RMM, assista esse vídeo


 

Inauguração oficial

 

Em breve estaremos de portas abertas para receber clientes e colegas interessados em ver de perto os detalhes que compõem a nova sede da RMM, e compartilhar esse sentimento positivo de solidez e renovação. 

 

Em virtude da mudança de endereço e da precariedade dos serviços de telefonia no Brasil, teremos alguns dias de indisponibilidade no telefone central do escritório. Por isso, pedimos a vossa gentileza no sentido de priorizar o contato telefônico através dos celulares da equipe. Veja a lista completa no PDF.

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